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DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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120
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; QUITERIA MARIA DA CONCEICAO, ***.528.894-**, OMQ1D16, FRMEV02755932025,
606-82; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06,
RRX8H71, FRMEV02776192025, 606-82; RRO9C92, FRMEV02787572025, 606-82; Q BOX
TRANSPORTES NACIONAIS
E INTERNACIONAIS
LTDA, 11.958.864/0001-37,
GCN2385,
FRMEV02780112025, 
606-82; 
R 
LOCACAO 
E 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV02777552025, 606-82; PRAZITO TRANSPO R T ES
LTDA, 47.889.232/0001-06, NZL3E08, FRMEV02787242025, 606-82; QFAZ SERVI CO S
LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV02742662025, 606-82; PRIME
TRUCK DIESEL LTDA, 51.680.721/0001-20, FXM9G23, FRMEV02774912025, 606-82;
PROCARGA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
24.287.510/0001-50,
RLA1C36,
FRMEV02790992025, 606-82; PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO
LTDA, 18.479.675/0001-20, SHH1G06, FRMEV02792562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98,
MLI3F99, FRMEV02746262025,
606-82; RLD6G73,
FRMEV02759922025, 606-82;
RBL
TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV02747232025, 606-82; IXH9J67,
FRMEV02755072025, 606-82; IXH9J67, FRMEV02752852025, 606-82; RAPIDO GAS
DISTRIBUIDOR
E 
COMERCIO
DE 
GAS
LTDA, 
07.630.107/0001-62,
GXY2D04,
FRMEV02758462025, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA,
19.126.902/0001-05, SJZ2I25, FRMEV02765662025, 606-82; REDE SAO MARCOS CO M E R C I O
DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RXM8C75, FRMEV02761782025, 606-82;
REDITUR 
TRANSPORTE 
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA, 
82.073.867/0001-31, 
IMF6287,
FRMEV02725712025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06,
ISD1699,
FRMEV02789952025,
606-82;
RD 
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA.,
18.531.170/0001-68,
JDD5A58, 
FRMEV02782172025,
606-82;
IZA6G11,
FRMEV02783412025, 
606-82;
RDP 
ENERGIA
LTDA, 
00.209.895/0003-30,
SEK4E50,
FRMEV02781752025, 
606-82; 
RAPIDAO 
BAHIA 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
19.692.767/0001-57, RDI1B15, FRMEV02778352025, 606-82; REGIANE DE FATIMA THOMAZ,
***.330.369-**, MGZ2J52, FRMEV02774452025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, EMI9E24,
FRMEV02783762025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36,
TQQ8D62, FRMEV02777942025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16,
PXV1649, FRMEV02725862025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MJV2826,
FRMEV02770962025,
606-82;
RAPHAEL 
CAMPOS
GONZALEZ,
14.968.187/0001-26,
AQO2G52, FRMEV02778122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA., 05.903.655/0001-93, SXP7C70,
FRMEV02722412025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, QCS9131,
FRMEV02738892025, 606-82;
RAN1E26, FRMEV02738632025,
606-82;
PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A66, FRMEV02738462025, 606-82;
QCT0825, FRMEV02738542025, 606-82; QCV6476, FRMEV02738682025, 606-82; P O LO
COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, 05.996.088/0001-67, QIO5303, FRMEV02739982025,
606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MDG5E63, FRMEV02746752025,
606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RYD5D86,
FRMEV02746182025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUP9H57, FRMEV02756082025, 606-82; PORTAL
COMERCIAL DO MAMAO LTDA,
37.566.852/0001-50, 
JCC4A72, 
FRMEV02759232025,
606-82; 
JCC4A72,
FRMEV02773332025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
00.109.077/0001-02, ROL7C89, FRMEV02764362025, 606-82; POSTO OFICINAS LTDA ,
78.867.769/0001-07, RAI0027, FRMEV02770942025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA
LTDA, 04.057.844/0001-20, GZG2H80, FRMEV02788412025, 606-82; POSTO HUMAITA
LTDA, 
26.727.260/0001-57,
QJT4C10, 
FRMEV02783152025,
606-82; 
POTENZA
INVESTIMENTOS
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
47.170.471/0001-01,
RAZ6C83,
FRMEV02790372025, 
606-82; 
QCY4C92, 
FRMEV02778522025, 
606-82; 
RRJ7C17,
FRMEV02792542025, 606-82; POSTO LUCAIA DE PLANALTO LTDA, 03.468.555/0001-50,
NYT0I28, FRMEV02782542025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NADIR 
SCHARDOSIM
HOMEM, 
94.964.335/0001-73,
MKC2F50,
FRMEV02723722025, 606-82; NADIR GEORGINA DA SILVA, ***.957.079-**, CNI2C63,
FRMEV02727942025, 606-82; OCOTEA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA,
29.321.778/0001-84, FWM0413, FRMEV02726032025, 606-82; NEIR JOSE THEVES,
***.207.500-**, IFY4843, FRMEV02738932025, 606-82; NR LUGUI TRANSPORTES LTDA,
25.191.054/0001-02, 
FIG5F23, 
FRMEV02738582025, 
606-82; 
OURO 
SAFRA 
S/A,
07.191.228/0001-55, FXL7089, FRMEV02738712025, 606-82; NILSON DOS ANJOS,
***.635.499-**, QJN6H50, FRMEV02744172025, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA ,
03.451.117/0001-80, RXP5D15, FRMEV02764182025, 606-82; NEHRING TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JAX5D33, FRMEV02759122025, 606-82; OLIMPIA
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA 
LTDA,
20.404.668/0001-01, 
IYX2E12,
FRMEV02758192025, 606-82; NSA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA,
42.780.553/0001-54, SKP8E80, FRMEV02760072025, 606-82; OLIVEIRA E SOUZA COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14, JCX8F87, FRMEV02757332025, 606-82; NULOG
TRANSPORTES LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA, 46.414.945/0001-50, AYV7G84,
FRMEV02721022025, 
606-82;
NILSON 
DE
PAULA, 
***.400.242-**,
RLH4D48,
FRMEV02788272025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90,
APK4A02, FRMEV02781622025, 606-82; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42,
SFX3E34, FRMEV02788432025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21,
FRMEV02774932025, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02,
RHJ8G09, FRMEV02785052025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-
**, OKG9H06, FRMEV02773692025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.681.544/0001-85, PGQ7A55, FRMEV02785442025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
& W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA., 06.983.881/0003-56,
SYL5A18,
FRMEV02721502025, 
606-82; 
TDC4B13,
FRMEV02751002025, 
606-82; 
SYK9E01,
FRMEV02790352025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES,
19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02736372025, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA
LTDA, 91.182.386/0001-55, JBO8I45, FRMEV02737632025, 606-82; PDIAS NETO LOGISTICA,
27.305.480/0001-55, 
EFO6731, 
FRMEV02768652025, 
606-82;
P 
H 
DE 
OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEV02754562025, 606-82; RUI4C19,
FRMEV02755672025,
606-82; PAULISTA
SUDESTE
TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
10.194.297/0001-27, GJP0E16, FRMEV02762172025, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E
ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, QOG1J06, FRMEV02740282025, 606-82; PAGANI
TRANSPORTES 
LTDA,
26.291.836/0001-86, 
RLP5I41,
FRMEV02788142025, 
606-82;
PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV02774442025, 606-
82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RBE0J44, FRMEV02774432025,
606-82; P & P COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 39.423.311/0001-07,
SDW9F51, 
FRMEV02774102025,
606-82; 
PAULO
HENRIQUE 
POLICENO
CUNHA,
26.016.281/0001-64, IRW8H52, FRMEV02774352025, 606-82; PC TRANSPORTES DE MURIAE
LTDA, 09.417.257/0001-18, FAU4I75, FRMEV02786412025, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL
LTDA., 56.899.602/0002-68, SWN3H17, FRMEV02777022025, 606-82; PEDRO ALV A R EZ
CHIRIBAO, ***.628.060-**, KHA1230, FRMEV02783962025, 606-82; PBS TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02770772025, 606-82; PAULO
EGIDIO CARDOSO, ***.312.218-**, FWM8D49, FRMEV02785282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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