DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . ,
nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito,
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CANUTO 
& 
KOTINSKI 
LTDA., 
22.624.848/0002-05, 
CRGPP00017012025,
13/11/2025;
CRGPP00017042025, 
13/11/2025;
CRGPP00017032025,
13/11/2025;
LANZER CARLOS MANGABEIRA
MENDONCA, ***.899.202-**, CRGPP00017242025,
18/08/2025; 
AUTO
POSTO 
PVR
LTDA, 
56.983.114/0001-53,
CRGPP00017362025,
15/11/2025;
CRGPP00017342025, 
15/11/2025;
CRGPP00017372025,
15/11/2025;
CRGPP00017382025, 
15/11/2025; 
CRGPP00017392025, 
15/11/2025;
CRGPP00017402025, 
15/11/2025; 
CRGPP00017412025, 
15/11/2025;
CRGPP00017352025, 15/11/2025; AGROSUL VERENKA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ,
47.358.641/0001-86, 
CRGPP00017262025, 
15/11/2025; 
CRGPP00017312025,
15/11/2025;
CRGPP00017332025, 
15/11/2025;
CRGPP00017292025,
15/11/2025;
CRGPP00017272025, 
15/11/2025; 
CRGPP00017282025, 
15/11/2025;
CRGPP00017302025, 15/11/2025; CRGPP00017322025, 15/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.402/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BOSENBECKER E BELONI
LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00446482025,
11/11/2025; 
CRGTF00446492025, 
11/11/2025;
CRGTF00446502025, 
11/11/2025;
CRGTF00446512025, 11/11/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61,
CRGTF00446882025, 11/11/2025; CRGTF00446922025, 11/11/2025; BUTZKE TRA N S P O R T ES
LTDA,
08.275.418/0001-13, 
CRGTF00448962025,
12/11/2025;
CRGTF00449372025,
12/11/2025; CRGTF00449402025, 12/11/2025; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-
95, CRGTF00449132025, 12/11/2025; CRGTF00449172025, 12/11/2025; BBM LOGISTICA
S.A, 01.107.327/0014-44,
CRGTF00449992025, 29/05/2025;
BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
15.222.567/0001-80, CRGTF00451402025,
13/11/2025; CARGA
PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00446902025, 11/11/2025;
BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGTF00452202025,
14/11/2025; 
BUNGE
ALIMENTOS 
S/A,
84.046.101/0107-41, 
CRGTF00453742025,
28/05/2025;
C.
S.
TRANSPORTE 
DE
CARGAS
LTDA,
10.558.780/0001-43,
CRGTF00454092025, 14/11/2025; CRGTF00454102025, 14/11/2025; CRGTF00454072025,
14/11/2025; CRGTF00454052025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.403/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMILOG
- EMPRESA
MINEIRA
DE
LOGISTICA LTDA,
08.215.472/0001-73,
CRGTF00447182025, 11/11/2025; CRGTF00447192025, 11/11/2025; CRGTF00447212025,
11/11/2025; 
CRGTF00447202025, 
11/11/2025;
CRGTF00447222025, 
11/11/2025;
CRGTF00447252025, 11/11/2025;
EXPRESSO GRAO
PARA LTDA,
83.664.128/0001-87,
CRGTF00447692025, 11/11/2025; EMBRALOC LOCADORA E COMERCIO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 06.167.644/0001-55, CRGTF00447982025, 11/11/2025; EMPRESA DE
TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, CRGTF00450092025,
12/11/2025; CRGTF00450102025, 12/11/2025; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE
RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, CRGTF00450492025, 13/11/2025; CRGTF00450482025,
13/11/2025; 
FCDEX 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
12.809.870/0001-95,
CRGTF00451642025, 
13/11/2025;
ELDORADO 
LOGISTICA
E 
LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0004-79, CRGTF00455352025,
16/11/2025; FAZION
TRANSPORTES LTDA ,
08.688.166/0001-54, CRGTF00452452025, 13/11/2025; CRGTF00452462025, 13/11/2025;
CRGTF00452472025, 13/11/2025; CRGTF00452482025, 13/11/2025; FH & MARTINS
TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00452002025, 14/11/2025; ELLO
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00453132025, 01/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.404/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M G TINTAS LTDA, 08.065.022/0001-41, CRGTF00446992025, 11/11/2025;
CRGTF00447002025, 
11/11/2025;
MARCIO 
PEDREIRA
DA 
SILVA
TRANSPORTES,
10.227.226/0001-83, CRGTF00447402025, 11/11/2025; MATOPIBA TRANSPORTES LTDA,
41.383.131/0001-82, CRGTF00447662025, 11/11/2025; LOGISTICA COLINAS SE R V I CO S
LTDA,
10.393.906/0001-77, 
CRGTF00449192025,
12/11/2025;
CRGTF00449242025,
12/11/2025; MAKROPORT LTDA, 06.336.974/0001-27, CRGTF00450322025, 13/11/2025;
CRGTF00450392025, 13/11/2025; CRGTF00450432025, 13/11/2025; CRGTF00450452025,
13/11/2025;
CRGTF00450522025, 
13/11/2025;
CRGTF00450542025,
13/11/2025;
MARGEM COMPANHIA DE
MINERACAO, 06.635.659/0001-09, CRGTF00450622025,
29/05/2025; M. A. BERTOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.667.970/0001-57,
CRGTF00452442025, 13/11/2025; MEGA TRANS TRANSPORTES LTDA, 11.307.588/0001-
47, CRGTF00453702025, 14/11/2025; CRGTF00453732025, 14/11/2025; LK TRAN S P O R T ES
E 
SERVICOS 
LTDA, 
13.086.828/0001-56, 
CRGTF00453852025, 
14/11/2025;
CRGTF00453862025, 14/11/2025; MARTINS & MARIANO TRANSPORTES E COMERCIO DE
PRODUTOS
PARA 
ESCRITORIOS
LTDA, 
11.318.709/0001-56,
CRGTF00453792025,
14/11/2025; CRGTF00458072025, 16/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.405/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LANZER 
CARLOS 
MANGABEIRA
MENDONCA, 
***.899.202-**,
CRGPP00017172025, 18/08/2025; CRGPP00017182025, 18/08/2025; CRGPP00017192025,
18/08/2025;
CRGPP00017212025, 
18/08/2025;
CRGPP00017232025,
18/08/2025;
CRGPP00017252025, 18/08/2025; CRGPP00017222025, 18/08/2025; CRGPP00017202025,
18/08/2025; PETRO FACCIO COMERCIAL LTDA, 15.275.540/0002-36, CRGPP00016732025,
12/11/2025; N. DE F. ARAUJO LTDA, 34.792.135/0001-59, CRGPP00016872025, 13/11/2025;
CRGPP00016882025, 13/11/2025; CRGPP00016892025, 13/11/2025; CRGPP00016902025,
13/11/2025; CRGPP00016922025, 13/11/2025; CRGPP00016942025, 13/11/2025; PETRO
FACCIO
COMERCIAL 
LTDA,
15.275.540/0001-55, 
CRGPP00017082025,
07/08/2025;
CRGPP00017072025, 07/08/2025; CRGPP00017092025, 07/08/2025; CRGPP00017102025,
07/08/2025; CRGPP00017112025, 07/08/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.406/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00454012025,
14/11/2025; 
CRGTF00453822025, 
14/11/2025;
CRGTF00454002025, 
14/11/2025;
CRGTF00453812025, 14/11/2025; CRGTF00453982025, 14/11/2025; CRGTF00453802025,
14/11/2025; CRGTF00453942025, 14/11/2025; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA,
08.024.112/0001-94, 
CRGTF00446982025, 
11/11/2025; 
COLUMBIA 
SUPORTE 
EM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00454342025, 15/11/2025;
CRGTF00454382025, 15/11/2025; CRGTF00454392025, 15/11/2025; CRGTF00454432025,
15/11/2025; 
CRGTF00454442025, 
15/11/2025;
CRGTF00454472025, 
15/11/2025;
CRGTF00454492025, 15/11/2025; CRGTF00454502025, 15/11/2025; CRGTF00454512025,
15/11/2025; CRGTF00454482025, 15/11/2025; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E
REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00453142025, 31/05/2025;
CIRCULA MAIS LTDA, 10.573.076/0001-60, CRGTF00452942025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.407/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOMAD 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
08.869.670/0001-50,
CRGTF00460862025, 07/10/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37,
CRGTF00437822025, 
05/11/2025; 
ISALOG 
SERVICOS 
DE 
TRANSPORTES 
LTDA,
14.391.872/0001-32,
CRGTF00446472025,
11/11/2025; 
INOVATI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA 
LTDA, 
15.552.820/0001-63,
CRGTF00446562025, 
11/11/2025;
CRGTF00446592025, 11/11/2025; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE
MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, CRGTF00450002025, 26/05/2025; J B M FERREIRA
REPRESENTACOES 
E
COMERCIO 
LTDA,
52.738.623/0001-60, 
CRGTF00450652025,
25/05/2025; 
HJT
TRANSPORTES 
&
LOGISTICA 
LTDA,
07.130.717/0001-05,
CRGTF00454672025, 15/11/2025; CRGTF00454912025, 16/11/2025; CRGTF00454932025,
16/11/2025; CRGTF00454952025, 16/11/2025; CRGTF00454972025, 16/11/2025; JBG
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, CRGTF00452022025,

                            

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