DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VDA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
S.A,
14.372.807/0001-60,
CRGTF00446252025, 11/11/2025; CRGTF00446302025, 11/11/2025; CRGTF00446332025,
11/11/2025;
CRGTF00446352025,
11/11/2025;
CRGTF00446362025,
11/11/2025;
CRGTF00446442025,
11/11/2025;
TRANSRIO
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
14.750.067/0001-58, CRGTF00446532025, 11/11/2025; CRGTF00446542025, 11/11/2025;
CRGTF00446572025, 11/11/2025; CRGTF00446582025, 11/11/2025; WFP TRANSP O R T ES
LTDA,
08.200.926/0001-32,
CRGTF00447062025,
11/11/2025;
CRGTF00447042025,
11/11/2025;
WWA
TRANSPORTE
LTDA,
14.936.221/0001-80,
CRGTF00449062025,
12/11/2025;
CRGTF00449072025,
12/11/2025;
CRGTF00449082025,
12/11/2025;
CRGTF00449092025, 12/11/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-
03,
CRGTF00449712025,
12/11/2025;
VIA
EXPRESSO
TRANSPORTES
LTDA,
09.237.457/0001-99, CRGTF00455442025, 16/11/2025; CRGTF00455452025, 16/11/2025;
CRGTF00455482025, 16/11/2025; CRGTF00455492025, 16/11/2025; CRGTF00455502025,
16/11/2025;
CRGTF00455512025,
16/11/2025;
CRGTF00455522025,
16/11/2025;
TRANSRIBEIRO TRANSPORTE
& CIA
LTDA, 08.898.095/0001-14,
CRGTF00452982025,
14/11/2025; CRGTF00453002025, 14/11/2025; XAP TRANSPORTES & FACTORING LTDA ,
54.384.977/0001-89, CRGTF00453242025, 01/10/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A,
92.660.604/0157-08, CRGTF00453612025, 27/05/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 4 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04,
PASLD00083712025, 11/11/2025; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57,
PASLD00083732025,
10/11/2025;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52, PASLD00083792025, 10/11/2025; PASLD00084372025, 17/11/2025;
PASLD00084452025, 17/11/2025; PASLD00084692025, 17/11/2025; BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00083822025, 11/11/2025;
PASLD00084042025, 11/11/2025; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50,
PASLD00084012025,
10/11/2025;
EXPRESSO
ITAMARATI
S.A.,
59.965.038/0001-41,
PASLD00084022025, 12/11/2025; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
38.478.982/0001-02, PASLD00084032025, 10/11/2025; GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E
VIAGENS LTDA,
37.813.735/0001-44, PASLD00084122025,
08/11/2025; REAL
MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00084202025, 14/11/2025;
PASLD00084262025,
14/11/2025;
EXPRESSO
UNIAO
LTDA,
19.350.180/0001-60,
PASLD00084212025, 12/11/2025; PASLD00084222025, 12/11/2025; PASLD00084402025,
14/11/2025;
PASLD00084412025,
14/11/2025;
PASLD00084422025,
14/11/2025;
PASLD00084512025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 4 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO
AGUIA BRANCA
S
A, 27.486.182/0001-09,
PASLD00084302025,
14/11/2025;
PASLD00084312025,
14/11/2025;
PASLD00084352025,
14/11/2025;
PASLD00084362025, 14/11/2025; PASLD00084382025, 14/11/2025; PASLD00084522025,
14/11/2025; PASLD00084632025, 13/11/2025; PASLD00084432025, 17/11/2025; VIACAO
REOBOTE
LTDA,
30.910.717/0001-31,
PASLD00084582025,
29/10/2025;
PASLD00084592025, 29/10/2025; PASLD00084392025, 24/10/2025; PASLD00084442025,
24/10/2025;
PASLD00084482025,
24/10/2025;
PASLD00084542025,
24/10/2025;
PASLD00084562025, 24/10/2025; PASLD00084602025, 29/10/2025; TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00084142025,
12/11/2025;
PASLD00084282025, 14/11/2025; PASLD00084332025, 14/11/2025; PASLD00084342025,
14/11/2025;
PASLD00084492025,
14/11/2025;
PASLD00084502025,
14/11/2025;
PASLD00084552025, 14/11/2025; PASLD00084322025, 17/11/2025; PASLD00084472025,
17/11/2025;
PASLD00084272025,
14/11/2025;
PASLD00084712025,
18/11/2025;
PASLD00084722025, 18/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 4 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.048.466/0007-
39,
PASSU00000642025,
14/11/2025;
PASSU00000672025,
28/10/2025;
PASSU00000662025, 28/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 4 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LMX TURISMO LTDA, 25.972.354/0001-29, PASFR00010292025, 12/11/2025;
PASFR00010302025, 12/11/2025; PASFR00010312025, 12/11/2025; GONCALVES SERVICOS
DE TRANSPORTES LTDA, 40.033.006/0001-80, PASFR00010322025, 12/11/2025; SANDRA
TUR LTDA, 49.946.211/0001-00, PASFR00010352025, 15/11/2025; PASFR00010362025,
15/11/2025; PASFR00010372025, 15/11/2025; COOPTUR COOPERATIVA DE TRABALHO NO
TRANSPORTES
EM
GERAL
TURISTICOS
E
SERVICOS,
23.841.160/0001-69,
PASFR00010382025, 15/11/2025; VIACAO BALEIA AZUL LTDA, 38.291.821/0001-05,
PASFR00010392025,
15/11/2025;
IMPERIO
TRANSPORTES
TURISTICOS
LTDA,
06.121.879/0001-06, PASFR00010332025, 14/11/2025; UMBELINO & CORDEIRO LTDA ,
09.011.049/0001-14, PASFR00010342025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 4 2 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ALEX DA SILVA GOMES, ***.027.221-**, PASNA00033042025, 30/10/2025;
ANGELO VIEIRA PEKSON, ***.356.991-**, PASNA00033092025, 30/10/2025; CAROLINE
FERREIRA FARIA, ***.900.171-**, PASNA00033132025, 30/10/2025; CABRAL & S I LV A
AGENCIA
DE
VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
04.976.945/0001-02,
PASNA00033392025,
12/11/2025;
PASNA00033402025,
12/11/2025;
PASNA00033412025,
12/11/2025;
PASNA00033432025, 12/11/2025; PASNA00033422025, 12/11/2025; BRITTO TURISMO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, PASNA00033512025, 13/11/2025;
PASNA00033522025, 13/11/2025; PASNA00034612025, 17/11/2025; PASNA00034622025,
17/11/2025; PASNA00034632025, 17/11/2025; AGNELO ALVES SOBRINHO, ***.851.801-**,
PASNA00033602025,
23/10/2025;
BRUNNO
DIAS
FERNANDES,
***.742.691-**,
PASNA00033612025,
23/10/2025;
BANCO
RCI
BRASIL
S.A,
62.307.848/0001-15,
PASNA00033912025,
31/10/2025;
AURINETE
SILVA
DOS
REIS,
***.566.561-**,
PASNA00033852025, 27/10/2025;
ANDERSON DE
OLIVEIRA SOUZA,
***.233.641-**,
PASNA00034112025,
31/10/2025;
ANANIAS
SANTOS
SANTANA,
***.623.504-**,
PASNA00034342025,
15/11/2025;
CLAUDENOR
DA
SILVA
PAZ,
***.483.393-**,
PASNA00034172025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 4 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
THOMAZ
AUGUSTO
DO
NASCIMENTO
ALBERTO,
***.064.181-**,
PASNA00033022025,
30/10/2025;
SANDRA
MOREIRA
DA
SILVA,
***.850.935-**,
PASNA00033172025, 30/10/2025; PASNA00033892025, 31/10/2025; SANTA MONICA
TURISMO
LTDA.,
52.005.926/0001-73,
PASNA00033302025,
12/11/2025;
PASNA00033312025,
12/11/2025;
PASNA00033322025,
12/11/2025;
PASNA00033342025, 12/11/2025; SILVANILDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.872.415-**,
PASNA00033472025, 13/11/2025; PASNA00033482025, 13/11/2025; RENNE JOSE DA
CONCEICAO
CAMPOS, ***.562.188-**,
PASNA00033592025, 23/10/2025;
TATIANA
EVANGELISTA DA SILVA, ***.527.521-**, PASNA00033692025, 31/10/2025; SERGIO
BRITO SANTOS, ***.957.921-**, PASNA00033762025, 31/10/2025; ROBERTO CAR LO S
REIS SILVA, ***.309.833-**, PASNA00033952025, 31/10/2025; SOLANJA APAREC I DA
BRAGA
LTDA,
03.781.956/0001-66,
PASNA00034292025,
15/11/2025;
PASNA00034302025,
15/11/2025;
RONALDO
GOMES
PACIENCIA,
***.706.804-**,
PASNA00034352025, 15/11/2025; TJ AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA,
08.215.974/0001-02, PASNA00034392025, 15/11/2025; SOL DOURADO SERVICOS DE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
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13/11/2025; REGINA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA, ***.456.273-**, PASNA00034222025,
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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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