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DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. Nesse sentido, considerando aspectos identificados pelo BCB nos trabalhos
de auditoria referentes a DFs anteriores, salienta-se os seguintes aspectos a serem
observados pelos auditores independentes:
I - O exercício de auditoria independente em relação às DFs das ESs requer a
habilitação no Cadastro Nacional de Auditores Independentes com a qualificação Banco
Central do Brasil (CNAI BCB), conforme disposto no art. 19, §1º da Resolução CMN nº
4.910, de 2021, e no art. 19, §1º da Resolução BCB nº 130, de 2021, combinados com
o item 2, alínea "c" da norma de auditoria NBC PA 13 (R4) - "Exame de Qualificação
Técnica para Auditor", de 7 de maio de 2025;
II - O conteúdo e a forma de apresentação dos relatórios de auditoria
independente sobre as DFs devem estar em conformidade com as disposições da norma
de auditoria NBC TA 700 - "Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor
Independente sobre as Demonstrações Contábeis", de 17 de junho de 2016. Nesse
sentido, é fundamental a compatibilidade das informações dispostas na seção "Opinião"
com aquelas apresentadas na seção "Base para Opinião";
III - Espera-se que o auditor independente se certifique de que as DFs
divulgadas, incluindo as remetidas para a Central de Demonstrações do Sistema
Financeiro Nacional, correspondem ao conjunto de informações por ele auditadas, assim
como verifique se tais DFs estão acompanhadas do devido relatório de auditoria
independente;
IV - O relatório do sistema de controles internos, inclusive sistemas de
processamento eletrônico de dados e de gerenciamento de riscos, previsto no art. 21,
inciso II, alínea "b" da Resolução CMN nº 4.910, de 2021, e no art. 21, inciso II, alínea
"b" da Resolução BCB nº 130, de 2021, deve conter as seções previstas no art. 32 da
Resolução BCB nº 130, de 2021. Espera-se ainda que, na elaboração do referido relatório,
o auditor independente observe o Comunicado Técnico Ibracon nº 03/2010 (R1), de 20 de
julho de 2022; e
V - Incentiva-se que o relatório de descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares, previsto no art. 21, inciso II, alínea "c" da Resolução CMN nº 4.910, de
2021, e no art. 21, inciso II, alínea "c" da Resolução BCB nº 130, de 2021, seja elaborado
como parte integrante do relatório citado no item precedente, conforme faculdade
prevista pelo art. 33 da Resolução BCB nº 130, de 2021. A propósito, temos a expectativa
de que o auditor independente promova o reporte sempre que identificar
descumprimento de dispositivos legais e regulamentares considerando os aspectos de
risco e relevância na análise das demonstrações financeiras.
ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO
Chefe do Departamento de Gestão Estratégica e
Supervisão Especializada
ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro
ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR
Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e
de Instituições Não Bancárias
BELLINE SANTANA
Chefe do Departamento de Supervisão Bancária
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
270302 - Cactvs Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 36.696.395). Assunto:
autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades de emissor de
moeda eletrônica e credenciador; sede em São Paulo - SP; capital social de
R$32.660.892,00; controladora: Kelvia Carneiro de Linhares Fernandes Passos. Decisão:
Chefe. Data: 14.11.2025.
297782 - Vivo Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 57.487.987). Assunto:
alteração do capital de R$ 14.700.000,00 para R$ 40.200.000,00 (AGE de 23.10.2025).
Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 18.11.2025.
294205 - Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo (CNPJ 01.701.201). Assunto:
alteração do capital de R$8.828.881.945,87 para R$8.778.881.945,87 (AGE de 22.8.2025).
Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 19.11.2025.
JOAO LUIZ FAUSTINO MARQUES
Chefe, Substituto
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 44.257, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 19.11.2025 a 19.12.2025 são, respectivamente: 1,0825% (um
inteiro e oitocentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00908704 (um
inteiro e novecentos e oito mil, setecentos e quatro centésimos de milionésimos) e
0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 44.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 21
de novembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do
módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com
compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a
livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a)
Letras
do
Tesouro 
Nacional
(LTN):
vencimentos
em
1º/7/2026,
1º/10/2026, 1º/4/2027,
1º/7/2027, 1º/10/2027,
1º/1/2028, 1º/7/2028,
1º/1/2029,
1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028,
1º/9/2028, 1º/3/2029,
1º/9/2029, 1º/3/2030,
1º/6/2030,
1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 50% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 21/11/2025, na página do
Sistema 
Especial 
de 
Liquidação 
e 
de 
Custódia 
(Selic) 
na 
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 21/11/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 24/11/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 25/5/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as
16:00 horas de 21/11/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos
objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_24_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
BEATRIZ DA COSTA LOURENCO
Chefe, em exercício
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 - UASG 200100
Nº Processo: 006800/2024-64. Objeto: Contratação de prestação de serviços
continuados, com mão de obra residente, de apoio administrativo nas dependências da
sede da Procuradoria-Geral da República e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
24/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano
Piloto,
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90038-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 09/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Subsecretário de Licitações e Disputas Eletrônica
(SIASGnet - 18/11/2025) 200100-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2025 - UASG 200100
Nº Processo: 003616/2025-43. Objeto: Registro de Preços para aquisição de
materiais de consumo de uso específico das bibliotecas do MPF, conforme condições e
exigências estabelecidas neste Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 7. Edital:
24/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano
Piloto,
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-90039-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 04/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Subsecretario de Licitações e Dispensas Eletronicas
(SIASGnet - 19/11/2025) 200100-00001-2025NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90066/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0002573/2025-09. Objeto: Contratação de empresa especializada
no ramo de engenharia para fornecimento de 2 (dois) equipamento de climatização tipo
split inverter com capacidade de 18.000 BTU/h na Procuradoria de Justiça Militar em São
Luís/MA - PJM/MA, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às
17h55. 
Endereço: 
Rua 
Atlântica, 
S/n, 
Calhau 
- 
São 
Luís/MA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90066-2025. Entrega das Propostas: a partir

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