DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025112400060
60
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta
no PA nº 0015247-20.2025.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2026, ao servidor EDSON FERNANDES SANTANA, matrícula n.º T5-227, no cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do
quadro de pessoal permanente deste Tribunal, com os proventos calculados como
integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, mais o Benefício Especial-BE, com fundamento no art. 20, §§
2º, inciso II e 3º, inciso II, e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº.
103/2019, art. 40, § 16, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei nº
12.618/2012, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta
STF/MPU nº 3/2018.
FRANCISCO ROBERTO MACHADO
ATO Nº 661, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta
no PA nº 0005511-21.2025.4.05.7600, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2026, ao servidor JOSÉ ALBERTO LIMA TORRES, matrícula T5-358, no cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do quadro de
pessoal permanente deste Tribunal, com os proventos calculados como proporcionais,
compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, mais o Benefício Especial-BE, com fundamento no art. 10, §§ 1º, inciso
I, e 4º, e art. 26, §§ 1º e 2º, inciso II, e 7º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, art. 40,
§ 16, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei nº 12.618/2012, c/c Lei
nº 14.463/2022, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta
STF/MPU nº 3/2018.
FRANCISCO ROBERTO MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 933, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000011961-0, resolve:
Art.1º Dispensar ANA MARIA SOUZA DE QUEIROZ, Auxiliar Administrativo da
Prefeitura Municipal de Ibaretama, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do
Cartório Eleitoral da 6ª Zona - Quixadá.
Art.2º Designar AMANDA BEATRIZ DE SOUSA, Agente Administrativo da
Prefeitura Municipal de Quixadá, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível
FC-1, do Cartório Eleitoral da 6ª Zona - Quixadá.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
PORTARIA Nº 948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000010602-0, resolve:
Art.1º. Designar CLÁUDIO REGIS ARAÚJO DE FIGUEIREDO, Técnico Judiciário do
Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente I,
nível FC-1, da Seção de Suporte e Atendimento ao Usuário (SESAT).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
PORTARIA Nº 951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000015358-3, resolve:
Art.1º. Dispensar a servidora requisitada FRANCISCA TÂNIA DE MESQUITA,
Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Reriutaba, da função comissionada de
Assistente I, nível FC-1, da 79ª ZE - Reriutaba.
Art. 2º. Dispensar o servidor cedido DANIEL CAMPOS, Digitador da Prefeitura
Municipal de Reriutaba, da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, e
designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 79ª ZE -
Reriutaba.
Art. 3º. Designar o servidor efetivo GILVAN ALCÂNTARA PARENTE, Analista
Judiciário - Área Administrativa, para a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-
6, da da 79ª ZE - Reriutaba.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 257, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0015410-
17.2025.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais, à servidora MARISA KUBITSCHEK FIORINDO, no cargo efetivo de
Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro
de 2019).
Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33,
inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário -
Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994,
do quadro permanente de pessoal deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA Nº 265, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0015409-
32.2025.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais, à servidora CLÁUDIA NEVES CORDEIRO, no cargo efetivo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, caput, e
§2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no
DOU em 13 de novembro de 2019).
Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33,
inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do
quadro permanente de pessoal deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA PRE Nº 279, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0017631-
70.2025.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais, à servidora ALZIRA AUXILIADORA SANTOS, no cargo efetivo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20, caput,
e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no
DOU em 13 de novembro de 2019).
Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33,
inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do
quadro permanente de pessoal deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA PRE Nº 292, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE
nº 111, de 2025, c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE-MG nº 1.277, de 2024, e tendo
em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0003020-88.2020.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar DOYLE NATIVIDADE DE MOURA CARVALHO, requisitada para
prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, do exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 14ª Zona Eleitoral, de Andrelândia, nos
termos do documento nº 6818688, do Processo SEI nº 0000051-82.2025.6.13.8014.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 6/10/2025.
Art.
2º Designar
BIANCA DORNELES
FERREIRA,
Técnico Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 14ª Zona Eleitoral, de Andrelândia, nos
termos do documento nº 6818688, do Processo SEI nº 0000051-82.2025.6.13.8014.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 6/10/2025.
Art. 3º Dispensar CAMILA DOS SANTOS GONÇALVES TEIXEIRA, requisitada para
prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, do exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 110ª Zona Eleitoral, de Estrela do Sul, nos
termos do documento nº 6818760, do Processo SEI nº 0000048-33.2025.6.13.8110.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 22/9/2025.
Art. 4º Designar JOSE RENATO FARIA VENANCIO PRATA RESENDE, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da
Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 110ª Zona Eleitoral, de Estrela do Sul,
nos termos do documento nº 6818760, do Processo SEI nº 0000048-33.2025.6.13.8110.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 9/10/2025.
Art. 5º Dispensar JOICE DE ALVARENGA MATEUS, requisitada para prestar
serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, do exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 113ª Zona Eleitoral, de Ferros, nos termos do
documento nº 6818140, do Processo SEI nº 0000319-33.2025.6.13.8113.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 6/10/2025.
Art. 6º Designar VICTOR AUGUSTO SOUZA ROCHA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 113ª Zona Eleitoral, de Ferros, nos termos do
documento nº 6818140, do Processo SEI nº 0000319-33.2025.6.13.8113.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 6/10/2025.
Art. 7º Dispensar LUCIVANY AVELINO DE OLIVEIRA, requisitada para prestar
serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, do exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 120ª Zona Eleitoral, de Grão Mogol, nos
termos do documento nº 6827145, do Processo SEI nº 0000035-04.2025.6.13.8120.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 13/10/2025.
Art. 8º Designar GLAUCO JOSE GONÇALVES LEITE, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 120ª Zona Eleitoral, de Grão Mogol, nos
termos do documento nº 6827145, do Processo SEI nº 0000035-04.2025.6.13.8120.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 13/10/2025.
Art. 9º Dispensar JOVELINA SILVA DO NASCIMENTO PAULINO, requisitada para
prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, do exercício da Função
Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 126ª Zona Eleitoral, de Ibiá,
nos termos do documento nº 6869538, do Processo SEI nº 0000080-87.2025.6.13.8126.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 1º/11/2025.
Art. 10. Designar PAULO GONTIJO TORRES, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Chefe
de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 126ª Zona Eleitoral, de Ibiá, nos termos do documento
nº 6869538, do Processo SEI nº 0000080-87.2025.6.13.8126.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 1º/11/2025.
Art. 11. Designar CLEVERSON ROMAGNOLI LOPES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 329ª Zona Eleitoral, de Bonfinópolis de Minas,
nos termos do documento 6853855, do Processo SEI nº 0000058-02.2025.6.13.8329.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 21/10/2025.
Art. 12. Dispensar ANA CLÁUDIA SILVA, requisitada para prestar serviços a este
Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, do exercício da Função Comissionada de
Assistente I, nível FC-01, na 345ª Zona Eleitoral, de Santa Rita de Caldas, nos termos do
documento nº 6849933, do Processo SEI nº 0000021-24.2025.6.13.8345.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 22/10/2025.
Art. 13. Designar FERNANDO RAFAEL CANDIDA DE SOUZA, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 345ª Zona Eleitoral, de Santa Rita de Caldas,
nos termos do documento nº 6849933, do Processo SEI nº 0000021-24.2025.6.13.8345.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 22/10/2025.
Art. 14. Dispensar CLEBE BARBOSA DAVID, requisitado para prestar serviços a
este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, do exercício da Função Comissionada de
Assistente I, nível FC-01, na 346ª Zona Eleitoral, de Cruzília, nos termos do documento nº
6855422, do Processo SEI nº 0000095-75.2025.6.13.8346.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 4/10/2025.
Art. 15. Designar JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 346ª Zona Eleitoral, de Cruzília, nos termos
do documento nº 6855422, do Processo SEI nº 0000095-75.2025.6.13.8346.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 6/10/2025.
Art. 16. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANA GUALBERTO