DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEG Nº 1.963, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, de 9 de maio de 2024, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei
8.112/1990, na Portaria
GPR 78/2018 e em
vista do contido no
Processo SEI
0000438/2023, resolve:
Prorrogar a cessão da servidora VALÉRIA SANTANA DO CARMO, matrícula
319.942, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 27 de fevereiro de 2026,
para continuar exercendo a função comissionada de Assistente de Juiz, código FC-5, no
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com ônus do cargo efetivo para o cedente e
da função comissionada para o cessionário.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 2.559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
1. CONCEDER APOSENTADORIA a JOSÉ FRANCISCO HAUSCHILD (30171), no
cargo de Analista Judiciário, da Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região, considerando o que consta no PROAD nº 7326/2025, e de acordo com o artigo
20, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluídas as vantagens
previstas nos artigos 62-A da Lei nº 8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória
nº 2.225-45/2001), 13 (com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016), 14, 15, inciso III, e
16, da Lei nº 11.416/2006.
2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo de Analista Judiciário, da Área
Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13,
revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO TRT5 Nº 560, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do
Regimento Interno; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº
8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:
NOMEAR a candidata NAYARA SANTOS FERREIRA ALVES habilitada no Concurso
Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado e prorrogado mediante as
Resoluções Administrativas TRT5 nº 029/2023 e 012/2025, publicadas, respectivamente, no
Diário Oficial da União em 09/05/2023 e 20/03/2025, na 11ª colocação da lista geral, para
ocupar a 9ª vaga do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/ESPECIALI DA D E
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, decorrente da declaração de vacância de Marcos
Roberto Nascimento Cerqueira, observando a ordem classificatória e os percentuais das
listas de cotas.
IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI
PORTARIA TRT5 Nº 1.137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo
administrativo PROAD nº 16027/2025, resolve:
Autorizar a reversão de cota da pensão de ESTEVAN DIONISIA DOS SANTOS, filha
maior solteira do instituidor OSCAR ALFREDO DOS SANTOS, a partir de 11/09/2025, data do
seu falecimento, em favor de MARIA SACRAMENTO DOS SANTOS, também filha maior
solteira do instituidor OSCAR ALFREDO DOS SANTOS, beneficiária de pensão estatutária.
IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 181, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no PRP
nº 134/2025, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
ao servidor LUIZ CARLOS CALIXTO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC
nº 103/2019, e art. 6º, § 2º, II, "b", "2", do Anexo I, da Portaria MTP nº 1.467/2022, com
proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput,
e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, c.c. art. 9º, § 3º, I, do Anexo I, da Portaria MTP
nº 1.467/2022. O reajuste do benefício dar-se-á conforme o art. 20, § 3º, II, c.c. o art. 26,
§ 7º, ambos da EC nº 103/2019.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
CÉLIO HORST WALDRAFF
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
PORTARIA COINF Nº 252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação
de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022,
resolve:
I - designar DENISE VILELA DE CASTRO, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe B, padrão 6, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz Substituto
I (c-11000), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a
partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 26/2025);
II - dispensar IZABEL DE SIQUEIRA GUERSOLA, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe B, padrão 8, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz
Substituto I
(c-11000), código TRT 9ª
CJ-1, Assistência Aos Juízes
Do Trabalho
Substitutos, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 26/2025).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA
DIRETORIA DE PESSOAL
PORTARIA Nº 172, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o contido na Resolução Administrativa 1/2023, de 7 de fevereiro
de 2023, que estabelece plano de ação para alterar áreas e especialidade de cargos
efetivos vagos, adequando-os às necessidades das áreas administrativa e judiciária do
Tribunal, sem alteração de quantidade nem aumento de despesas, além de estabelecer
incentivos à capacitação de servidores para formação em nível superior, notadamente da
área fim para o apoio às atividades jurisdicionais e jurídicas necessária";
considerando o contido no Processo SEI 0010875-13.2025.5.10.8000, que
identifica o cargo vago passível de transformação conforme resultante do ato normativo
editado pelo Tribunal Pleno, resolve:
DECLARAR TRANSFORMADO 1 (um) cargo vago existente de Analista Judiciário,
Área Administrativa, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade: Contabilidade, resultante da vacância do cargo antes ocupado pelo servidor
Bruno Alves de Moura, declarada por meio da Portaria da Presidência nº 158/2025
2964187, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/10/2025 2968165, sem
qualquer aumento de despesa, para provimento à medida da disponibilidade
orçamentária.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RIBAMAR LIMA JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 1.538, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021,
que aprova o Plano Estratégico do TRT da 14ª Região para o sexênio 2021-2026;
CONSIDERANDO o teor da Portaria Conjunta PRE/COR-01-2025 do TRT14, a qual
aprovou as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026;
CONSIDERANDO o procedimento de redistribuição do cargo de Técnico
Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, ocupado
pelo servidor MIKAELL BARBOSA DE ARAÚJO, pertencente ao quadro de pessoal efetivo
deste Regional, em reciprocidade com o cargo vago de Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado - Especialidade Programação, oriundo do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, formalizada por meio da Portaria GP n. 1508, de 12 de novembro de 2025 (doc.
39 do Proad 3999/2025), publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025
(doc. 40 dos autos);
CONSIDERANDO o teor do PARECER:SGEP/DLP/N. 520/2025 (doc. 42 do Proad
3999/2025);
CONSIDERANDO a manifestação técnica da
SETIC, doc. 43, acerca da
similaridade
das atribuições
entre os
cargos
de Técnico
Judiciário, Área
Apoio
Especializado/Especialidade: Tecnologia da Informação, e Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado/Especialidade: Programação;
CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial exarado em 18/11/2025, Id.
47 do Proad n. 3999/2025, resolve:
DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, a transformação do cargo de
Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação, recebido por
este Regional em razão de redistribuição por reciprocidade, pelo cargo de Técnico
Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, com
fundamento no art. 6º, II, do Anexo I da Portaria Conjunta n. 003/2007, assim como no art.
5º, II, da Resolução CSJT n. 47/2008.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
PORTARIA GP Nº 1.540, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD n. 1980/2023;
CONSIDERANDO os termos da Resolução Conjunta STF/MPU 3, de 20 de junho de 2018;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria GP n. 1284, de 4 de julho de 2018, resolve:
Art. 1º DECLARAR que o valor do Benefício Especial, previsto no art. 3º da
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, do magistrado ALYSON ALVES PEREIRA, matrícula
nº 103222, Juiz do Trabalho Substituto, no momento da opção de migração para o
regime de previdência complementar, ocorrida em 21/9/2022 (Proad n. 5246/2022, ID.
1) é de R$ 3.974,07 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos),
o qual deverá ser pago e atualizado na forma da Resolução Conjunta STF/MPU 3, de
20 de junho de 2018, tendo sido considerado para o cálculo o período de contribuição
laborado neste Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, bem como os períodos
averbados de labor no Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios e, novamente, no Tribunal Superior do Trabalho, relativo aos
períodos de 21/7/2008 a 3/9/2013, 4/9/2013 a 31/5/2017 e de 1º/6/2017 a 21/9/2022,
respectivamente.
Art. 2º O cálculo do Benefício Especial se baseou nas informações funcionais
disponíveis no momento de sua elaboração, mas poderá ser revisto em caso de
averbações posteriores, desde que o interessado apresente certidão de tempo de
contribuição, acompanhada das respectivas relações de remuneração contributivas,
conforme termos do art. 3º da Portaria GP nº 1284, de 4 de julho de 2018.
Art. 3º Esta Portaria surte efeitos retroativos a partir de 21/9/2022.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR