DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento
à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5000621-48.2021.4.02.5119, em
trâmite na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 00346/2025/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU e
consoante a Nota nº
02028/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, constantes do Processo SEI nº 000732.001328/2021-11, e considerando a
Nota Técnica nº 100/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES e o processo e-MEC nº
202115030, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 827, de 6 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, seção 1, página 34.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1.093, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 690, de 18 de julho de 2025,
para alterar a servidora substituta do Coordenador
Executivo
do Projeto
de Cooperação
Técnica
Internacional
OEI/BRA/21/002 nos
períodos
de
afastamento legal.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, do Anexo I do
Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, no inciso III do art. 6º, do Decreto nº
5.151, de 22 de julho de 2004, em consonância com o art. 19 da Portaria MRE nº 8,
de 4 de janeiro de 2017, e considerando a necessidade de assegurar a continuidade
da Coordenação do Projeto de Cooperação Técnica Internacional OEI/BRA/21/002,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 690, de 18 de julho de 2025, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 3º-A. Nos períodos de afastamento legal do Coordenador Executivo do
Projeto OEI/BRA/21/002, as atribuições previstas nesta Portaria poderão ser exercidas
pela servidora Juliana Leimig Santos, matrícula SIAPE nº 1289465."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 205, de 15 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º ANULAR A REVOGAÇÃO DO RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE
de LUANA ANTUNES, CPF ***.898.631-**, código de inscrição nº 242120211222264,
conforme Portaria nº 430, de 01 de julho 2025, publicada no DOU nº 123, Seção 1,
página 24, de 03 de julho 2025, acerca da relação de aprovados na condição "SUB
JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação
de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira -
Revalida, edição 2024/2, disciplinado pelo Edital nº 205, de 15 de outubro de 2024, em
decorrência do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 5001536-
89.2025.4.03.6005/Tribunal Regional Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Porã.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 1.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE
FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO,
designada pela Portaria GR/UFRPE nº 655/2024, de 11 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, resolve:
Art. 1º ALTERAR a Portaria GR/UFRPE nº 572/2025, de 25/06/2025, publicada
no Diário Oficial da União de 27/06/2025, Seção 1, página 47, que alterou a Estrutura
Organizacional do(a) Pró-Reitoria de Pós-Graduação - PRPG, nos termos a seguir,
permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho nº 71591/2025-
REITORIA-UFRPE, de 17/11/2025, constante no processo mencionado (Processo UFRPE nº
23082.031377/2025-18):
Onde se lê: [...]
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Biodiversidade
e 
Conservação
-
CBC.CPPGSC
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Biodiversidade
e 
Conservação
-
C B C . CO P P G S C
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Controladoria - CCON.CPPGSC
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Controladoria - CCON.COPPGSC
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Educação, 
Culturas
e 
Identidades
-
C EC I . C P P G S C
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.Coordenação Pós-Graduação em Educação,
Culturas e Identidades - CECI.COPPGSC
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.Coordenação Pós- Graduação em Saúde
Única - CSUNI.CPPGSC
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.Coordenação Pós- Graduação em Saúde
Única - CSUNI.COPPGSC
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.Coordenação Pós-Graduação em Química
em Rede Nacional - PROFQUI.CPPGSC
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.Coordenação Pós-Graduação em Química
em Rede Nacional - PROFQUI.COPPGSC
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Administração Pública em Rede Nacional -
PROFIAP.CPPGSC
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Administração Pública em Rede Nacional -
P R O F I A P . CO P P G S C
Leia-se: [...]
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Biodiversidade
e 
Conservação
-
CBC.CPPGSC
.FC C .Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Biodiversidade
e 
Conservação
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C B C . CO P P G S C
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Controladoria - CCON.CPPGSC
.FC C .Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Controladoria - CCON.COPPGSC
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Educação, 
Culturas
e 
Identidades
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C EC I . C P P G S C
.FC C .Coordenação Pós-Graduação em Educação,
Culturas e Identidades - CECI.COPPGSC
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.Coordenação Pós- Graduação em Saúde
Única - CSUNI.CPPGSC
.FC C .Coordenação Pós- Graduação em Saúde
Única - CSUNI.COPPGSC
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.Coordenação Pós-Graduação em Química
em Rede Nacional - PROFQUI.CPPGSC
.FC C .Coordenação Pós-Graduação em Química
em Rede Nacional - PROFQUI.COPPGSC
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.Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Administração Pública em Rede Nacional -
PROFIAP.CPPGSC
.FC C .Coordenação 
Pós-Graduação 
em
Administração Pública em Rede Nacional -
P R O F I A P . CO P P G S C
MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA
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