DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
17 - Processo nº: 10880.741599/2018-68 - Interessado: MOL (BRASIL) LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10909.720335/2020-20 - Interessado: MOL (BRASIL) LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16349.000089/2008-79 - Interessado: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15165.721278/2015-01 - Interessado: FERRAGENS NEGRAO
COMERCIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.249ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2025
Às quinze horas e um minuto do dia onze de julho de dois mil e vinte e cinco,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima nona sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 41/2025-CMN - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais
com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8
(Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de
Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais
dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e
altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do
Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual
de Crédito Rural. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.250ª SESSÃO
REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2025
Às quinze horas do dia vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar
Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 42/2025-CMN - Estabelece as condições necessárias à realização de leilões
para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e
de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei
nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Decisão: aprovado.
Voto 43/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre a constituição, a organização e o
funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. Decisão:
aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.251ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2025
Às dezesseis horas do dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e cinco, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima primeira sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assunto apreciado:
Voto 44/2025-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução e assuntos de Fiscalização - Propõe alterar a Resolução nº 4.222, de 23 de maio
de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as
condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto
e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para estabelecer novas regras
relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC
devem manter montante alocado em títulos públicos federais. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.252ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2025
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e dois de agosto de dois
mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima
quinquagésima 
segunda
sessão, 
extraordinária, 
do
Conselho 
Monetário
Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra.
Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 45/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de
junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos
e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que
trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão:
aprovado.
Voto 46/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de
agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Decisão: aprovado.
Voto 47/2025-CMN - Propõe remanejar os sublimites autorizados
para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do
setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à
Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.
Voto 
48/2025-CMN 
- 
Estabelece
as 
condições, 
os 
encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de
1999. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/12/2025 a 04/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no
DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos
§§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
. .ITEM
.P R O C ES S O
.ITENS REPETITIVOS
. .1
.10530.902220/2016-19
.2 a 9
. .10
.10680.930928/2022-86
.11 a 12
. .13
.16682.900499/2018-01
.14 a 15
. .16
.13074.722755/2021-80
.17 a 18
. .19
.13839.906008/2017-27
.20 a 22
. .23
.10166.741562/2020-20
.24 a 64
. .65
.10875.908758/2019-71
.66 a 81
. .82
.10875.910218/2019-57
.83 a 85
. .86
.10675.906160/2018-12
.87 a 103
. .104
.10835.900797/2021-11
.105 a 107
. .108
.10880.926296/2017-32
.109 a 112
. .113
.10935.904056/2017-02
.114 a 121
. .122
.13896.901552/2017-06
.123 a 141
. .142
.13839.909519/2018-81
.143 a 150
. .151
.10980.914696/2017-77
.152 a 176
. .177
.10680.900389/2018-74
.178 a 204
. .205
.10680.901050/2018-95
.206 a 211
. .212
.10680.911632/2018-80
.213 a 245
. .246
.10983.906639/2018-75
.247 a 250
. .251
.12448.904292/2017-38
.252 a 262
. .263
.13819.902520/2017-32
.264 a 265
DIA 1 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 -
Processo nº:
10530.902220/2016-19 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
2 -
Processo nº:
10530.902215/2016-06 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 -
Processo nº:
10530.902216/2016-42 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº:
10530.902217/2016-97 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº:
10530.902218/2016-31 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº:
10530.902219/2016-86 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº:
10530.902221/2016-55 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
10530.902222/2016-08 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
10530.902223/2016-44 -
Interessado: COOP
AGRIC
JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
10 - Processo nº: 10680.930928/2022-86 - Interessado: TRANSPORTADORA
COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
11 - Processo nº: 10680.924042/2022-01 - Interessado: TRANSPORTADORA
COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10680.930927/2022-31 - Interessado: TRANSPORTADORA
COMBOIO BR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
13 - Processo nº: 16682.900499/2018-01 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR
PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
14 - Processo nº: 16682.904571/2017-80 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR
PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.906810/2017-36 - Interessado: PETRO RIO JAGUAR
PETROLEO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
16 -
Processo nº:
13074.722755/2021-80 -
Interessado: CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
17 -
Processo nº:
18186.720695/2019-01 -
Interessado: CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº:
18186.720697/2019-91 -
Interessado: CLARO
NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
19 - Processo nº: 13839.906008/2017-27 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
20 - Processo nº: 13839.906009/2017-71 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13839.906011/2017-41 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13839.906012/2017-95 - Interessado: IPEL-INDUSTRIA DE
PINCEIS E EMBALAGENS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
23 - Processo nº: 10166.741562/2020-20 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL