DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 52, onde se lê:
Período da Reunião de 02 a 03/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
Leia-se:
Período da Reunião de 02 a 03/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Substitua-se o texto da pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 48, pelo que segue:
Período da Reunião de 01 a 03/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 01/12/2025 e fim às 23h59min do dia 03/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.13
.10880.919123/2014-15
.14 a 21
DIA 1 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
1 - Processo nº: 13830.721712/2017-91 - Interessado: CALLEJON PRODUTOS
ALIMENTICIOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10315.721251/2017-98 - Interessado: LIDERANCA SERVICOS DE
CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS, EVENTOS - EIRELI e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
3 - Processo nº: 13819.902092/2010-71 - Interessado: AWP SERVICE BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10976.720013/2014-39 - Interessado: BEND GLASS COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15586.720046/2013-13 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL
CASA DO ESTUDANTE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.725476/2017-33 - Interessado: DRESS TO CLOTHING -
BOUTIQUE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.942998/2021-40 - Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.942999/2021-94 - Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº:
19679.720701/2019-32
- Interessado:
LOUIS
DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº: 
10880.951342/2011-46
-
Interessado:
PLANSERVI
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.720720/2012-67 - Interessado: SKY TURISMO LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10840.722920/2017-09 - Interessado: TOTAL PARK SERVICOS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
13 - Processo nº: 10880.919123/2014-15 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.906714/2014-22 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.906715/2014-77 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.906716/2014-11 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.906717/2014-66 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.906718/2014-19 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.919121/2014-26 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.919122/2014-71 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.919124/2014-60 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Interessado: FAURECIA AUTOMOTIVE
INTERIORS BRAZIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10320.722352/2013-83 - Interessado: ROGERIO MALUF
GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10320.722353/2013-28 - Interessado: ROGERIO MALUF
GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
25 - Processo nº: 16062.720060/2017-12 - Interessado: MANZANO ARTEFATOS
DE CIMENTO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.728140/2014-89 - Interessado: RFB 1970 CONFECCOES
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.726576/2017-14 - Interessado: LL - ASSESSORIA
CONTABIL, FISCAL E TRIBUTARIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
28 - Processo nº: 10880.924765/2010-11 - Interessado: BANDEIRANTE ENERGIA
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10660.901546/2009-14 - Interessado: COOP.REGIONAL AGRO-
PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.902646/2012-83 - Interessado: EMPRESA BRASILEIRA
DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.918360/2009-78 - Interessado: FCC FORNECEDORA
COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11707.720850/2017-43 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11707.720851/2017-98 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11707.720852/2017-32 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10469.722099/2019-79 - Interessado: PORTOCALLE COMERCIO
E SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10825.722012/2014-52 - Interessado: RPFL AUTO PECAS
EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10380.724783/2018-84 - Interessado: M G PORTO SERVICOS
DE ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 52, onde se lê:
Período da Reunião de 02 a 03/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
Leia-se:
Período da Reunião de 02 a 03/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/12/2025.
Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 10/12/2025 e fim às 23h59min do
dia 12/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.