DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
24 - Processo nº: 10166.736355/2020-53 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.741566/2020-16 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.741567/2020-52 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.741646/2020-63 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.741650/2020-21 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.744669/2020-20 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.744672/2020-43 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.744674/2020-32 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10166.744675/2020-87 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10166.744676/2020-21 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.744743/2020-16 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.744745/2020-05 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10166.744746/2020-41 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10166.744748/2020-31 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10166.744749/2020-85 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10166.744954/2020-41 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.744957/2020-84 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.744961/2020-42 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10166.744963/2020-31 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.744964/2020-86 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10166.745242/2020-49 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10166.745243/2020-93 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10166.745247/2020-71 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.748833/2020-78 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.748836/2020-10 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.748838/2020-09 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.748839/2020-45 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10166.748842/2020-69 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.748873/2020-10 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.748874/2020-64 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.748875/2020-17 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.748876/2020-53 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.748886/2020-99 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10166.748889/2020-22 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10166.748890/2020-57 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.748893/2020-91 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10166.748894/2020-35 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10680.922761/2020-18 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10680.922762/2020-62 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10680.922763/2020-15 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10680.922764/2020-51 - Interessado: DOMINGOS COSTA
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
65 - Processo nº: 10875.908758/2019-71 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
66 - Processo nº: 10875.902643/2020-14 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10875.902644/2020-51 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10875.902645/2020-03 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10875.902646/2020-40 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10875.902647/2020-94 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10875.902648/2020-39 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10875.902649/2020-83 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10875.902650/2020-16 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10875.902651/2020-52 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10875.902652/2020-05 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10875.902653/2020-41 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10875.908756/2019-81 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10875.908760/2019-40 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10875.908761/2019-94 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10875.908763/2019-83 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10875.908766/2019-17 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
82 - Processo nº: 10875.910218/2019-57 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
83 - Processo nº: 10875.910217/2019-11 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10875.910223/2019-60 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10875.910225/2019-59 - Interessado: ULIANA INDUSTRIA
METALURGICA LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
86 - Processo nº: 10675.906160/2018-12 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
87 - Processo nº: 10675.900509/2018-11 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10675.900510/2018-37 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10675.900511/2018-81 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10675.900512/2018-26 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10675.900513/2018-71 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10675.901469/2018-16 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10675.901470/2018-41 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10675.902173/2018-12 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10675.902316/2017-13 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10675.903370/2018-59 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10675.903371/2018-01 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10675.903372/2018-48 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10675.903373/2018-92 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10675.903374/2018-37 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10675.904552/2017-66 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10675.904553/2017-19 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10675.904554/2017-55 - Interessado: IRMAOS KEHDI
COMERCIO IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
104 - Processo nº: 10835.900797/2021-11 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
105 - Processo nº: 10835.900800/2021-04 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10835.900847/2021-60 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10835.900853/2021-17 - Interessado: COLEGIO CRISTO
REI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
108 - Processo nº: 10880.926296/2017-32 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
109 - Processo nº: 10880.926292/2017-54 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10880.926293/2017-07 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.926294/2017-43 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10880.926295/2017-98 - Interessado: MOINHO PAULISTA
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
113 - Processo nº: 10935.904056/2017-02 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
114 - Processo nº: 10935.901582/2017-11 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10935.901583/2017-57 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10935.901584/2017-00 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10935.901585/2017-46 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10935.901586/2017-91 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10935.901587/2017-35 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10935.904305/2018-32 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10935.904306/2018-87 - Interessado: INDUSTRIA DE
MOVEIS NOTAVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
122 - Processo nº: 13896.901552/2017-06 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
123 - Processo nº: 13896.900046/2018-72 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13896.901547/2017-95 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13896.901548/2017-30 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13896.901549/2017-84 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13896.901553/2017-42 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13896.901554/2017-97 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13896.901555/2017-31 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13896.904501/2018-17 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13896.904502/2018-53 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL