DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
132 - Processo nº: 13896.904503/2018-06 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13896.904504/2018-42 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13896.904505/2018-97 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13896.905186/2015-94 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13896.905187/2015-39 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13896.905610/2016-81 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13896.905611/2016-26 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13896.905612/2016-71 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13896.908475/2016-26 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13896.909274/2016-46 - Interessado: ATLANTICA HOTELS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
142 - Processo nº: 13839.909519/2018-81 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
143 - Processo nº: 13839.902042/2017-22 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13839.902043/2017-77 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13839.902044/2017-11 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13839.902047/2017-55 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13839.903508/2018-98 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13839.905770/2017-96 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13839.905771/2017-31 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13839.909520/2018-14 - Interessado: POCHET DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
151 - Processo nº: 10980.914696/2017-77 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
152 - Processo nº: 10980.914652/2017-47 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10980.914653/2017-91 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10980.914654/2017-36 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10980.914655/2017-81 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10980.914656/2017-25 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10980.914657/2017-70 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10980.914658/2017-14 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10980.914659/2017-69 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10980.914660/2017-93 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10980.914661/2017-38 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10980.914662/2017-82 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10980.914663/2017-27 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10980.914664/2017-71 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10980.914666/2017-61 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10980.914667/2017-13 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10980.914668/2017-50 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10980.914669/2017-02 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10980.914670/2017-29 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10980.914671/2017-73 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10980.914672/2017-18 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10980.914673/2017-62 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10980.914675/2017-51 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10980.914690/2017-08 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10980.914692/2017-99 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10980.914697/2017-11 - Interessado: GSW SUL SOLUCOES
DE INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
177 - Processo nº: 10680.900389/2018-74 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
178 - Processo nº: 10680.900417/2018-53 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10680.900422/2018-66 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10680.900450/2018-83 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10680.900453/2018-17 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10680.900462/2018-16 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10680.900465/2018-41 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10680.900499/2018-36 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10680.900516/2018-35 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10680.900519/2018-79 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10680.900554/2018-98 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10680.900638/2018-21 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10680.900694/2018-66 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10680.900698/2018-44 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10680.900759/2018-73 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10680.900786/2018-46 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10680.900791/2018-59 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10680.900795/2018-37 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10680.900927/2018-21 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10680.901010/2018-43 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10680.901013/2018-87 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10680.901166/2018-24 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10680.901169/2018-68 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10680.901200/2018-61 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10680.901203/2018-02 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10680.901227/2018-53 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10680.901229/2018-42 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10680.901234/2018-55 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
205 - Processo nº: 10680.901050/2018-95 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
206 - Processo nº: 10680.901164/2018-35 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10680.903481/2018-96 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10680.903482/2018-31 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10680.903483/2018-85 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10680.903486/2018-19 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10680.910699/2020-11 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
212 - Processo nº: 10680.911632/2018-80 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
213 - Processo nº: 10680.900344/2018-08 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10680.900378/2018-94 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10680.900433/2018-46 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10680.900471/2018-07 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10680.900483/2018-23 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10680.900489/2018-09 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10680.900543/2018-16 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10680.900586/2018-93 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10680.900713/2018-54 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10680.900729/2018-67 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10680.900747/2018-49 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10680.900766/2018-75 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10680.900848/2018-10 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10680.900891/2018-85 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10680.900899/2018-41 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10680.900938/2018-19 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10680.900952/2018-12 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10680.900960/2018-51 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10680.900961/2018-03 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10680.900971/2018-31 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10680.900980/2018-21 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10680.900984/2018-18 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10680.901002/2018-05 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10680.901016/2018-11 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10680.901078/2018-22 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10680.901087/2018-13 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10680.901117/2018-91 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10680.901124/2018-93 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10680.901165/2018-80 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10680.901210/2018-04 - Interessado: MRV ENGENHARIA
E PARTICIPACOES SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL