DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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90
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.608, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art.
34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/MA0085530
.A. MENEZES DE FARIAS
.11.091.105/0006-24
.48610.011072/2010-19
.
.PR/RS0244485
.ABASTECEDORA M. A. DOS SANTOS ECHEVERRYA LTDA
.28.026.533/0005-95
.48610.236506/2023-06
.
.P R / BA 0 2 1 4 8 2 2
.ALISSON SILVA CARVALHO EIRELI
.31.527.391/0002-01
.48610.216041/2021-05
.
.P R / BA 0 1 2 1 1 2 2
.AMIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.13.649.146/0003-76
.48610.010984/2012-27
.
.PR/GO0193517
.A.R. DA SILVA & CIA LTDA
.30.720.686/0001-56
.48610.003488/2019-93
.
.PR/SP0000153
.AUTO POSTO ANHAIA MELLO LTDA
.01.766.616/0001-30
.48600.003032/1999-48
.
.PR/SP0241328
.AUTO POSTO CAMPEAO DE ITAQUERA LTDA
.49.004.421/0001-80
.48610.215286/2023-79
.
.PR/SP0068340
.AUTO POSTO CAYENNE EIRELI
.10.444.622/0001-62
.48610.004254/2009-91
.
.PR/SP0225707
.AUTO POSTO CONSELHEIRO MOREIRA LTDA
.43.724.304/0001-04
.48610.212665/2022-26
.
.PR/SC0236085
.AUTO POSTO DISNER LTDA
.46.874.701/0001-50
.48610.232196/2022-61
.
.PR/SP0012932
.AUTO POSTO ESKINAO LTDA
.44.623.643/0001-67
.48610.012309/2001-81
.
.PR/SP0212904
.AUTO POSTO GERLIN LTDA
.08.772.237/0001-00
.48610.007207/2007-38
.
.PR/MG0221214
.AUTO POSTO LOPEZ LTDA
.25.884.511/0001-44
.48610.014879/2007-08
.
.PR/PR0006336
.AUTO POSTO LUCARESCHI LTDA
.84.983.709/0001-44
.48610.004666/2001-74
.
.PR/SP0243978
.AUTO POSTO NOVA GERACAO DE OURINHOS LTDA
.51.379.768/0001-59
.48610.231091/2023-76
.
.PR/SP0227216
.AUTO POSTO PARQUE MANDAQUI LTDA
.44.061.373/0001-48
.48610.215682/2022-15
.
.PR/MA0060796
.AUTO POSTO SAO MIGUEL LTDA
.09.137.579/0001-03
.48610.009200/2008-31
.
.PR/MG0205317
.AUTO POSTO SOBRALIA EIRELI
.25.286.696/0001-95
.48610.007259/2020-81
.
.PR/MA0099264
.C. S. DE BARROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
.03.576.542/0001-03
.48610.009368/2011-42
.
.PR/GO0109762
.CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
.39.346.861/0246-99
.48610.003539/2012-19
.
.PR/RS0179812
.COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SONANG LTDA
.05.034.441/0002-09
.48610.001976/2017-02
.
.PR/RS0022791
.COMERCIAL GROSSI DE COMBUSTIVEIS LTDA
.92.647.023/0002-91
.48610.003470/2002-43
.
.PR/SC0181574
.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS HARGER LTDA
.27.286.808/0002-14
.48610.004683/2017-79
.
.PR/SP0159776
.CONSTANTINO VERRONE & CIA LTDA
.56.967.557/0001-50
.48610.004833/2003-49
.
.PR/CE0172230
.D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
.05.063.200/0003-79
.48610.005543/2004-11
.
.PR/AM0192170
.D. Y. G. JACQUES
.18.267.405/0002-37
.48610.002625/2019-72
.
.PR/PA0249633
.DM & VA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
.48.126.586/0001-61
.48610.210008/2025-97
.
.PR/CE0244953
.EVOLUCAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.52.158.832/0001-34
.48610.239855/2023-71
.
.PR/SP0197012
.FERRARI & FERRAMENTA LTDA
.28.736.785/0001-84
.48610.009245/2019-69
.
.PR/MT0182297
.FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP
.11.321.875/0001-01
.48610.007339/2017-31
.
.PR/SP0248095
.GDO PARTICIPACOES S/A
.27.751.075/0008-37
.48610.228033/2024-46
.
.PR/MA0215116
.HD PETROLEO BALSAS LTDA
.38.820.235/0001-00
.48610.217508/2021-26
.
.PR/MA0221696
.HD PETROLEO CAXIAS LTDA
.42.964.010/0001-97
.48610.203681/2022-28
.
.PR/PI0174688
.HD PETROLEO LTDA
.21.228.180/0002-14
.48610.001963/2016-44
.
.PR/RJ0230581
.ITAPERUNA AUTO SERVICE LTDA
.39.382.364/0001-19
.48610.219087/2022-59
.
.PR/MA0106603
.IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR
.14.584.907/0001-50
.48610.016793/2011-98
.
.PR/MA0248052
.J S NETO DERIVADOS LTDA
.28.934.146/0002-04
.48610.225948/2024-08
.
.PR/PR0184552
.M A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
.26.083.818/0001-09
.48610.010126/2017-97
.
.PR/PB0001459
.MARCOS AURÉLIO DE MELO ANDRADE
.03.794.859/0001-08
.48610.008276/2000-92
.
.PR/SP0189951
.NOSSO POSTO DE GALIA LTDA
.30.584.341/0001-12
.48610.011303/2018-33
.
.PR/RS0060882
.PAULO RENATO MENDES - ME
.00.802.438/0001-93
.48610.009339/2008-85
.
.PR/RS0218678
.PFLUG COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
.95.434.809/0005-61
.48610.012835/2007-35
.
.PR/MG0012945
.POSTO AMANEFIRAL LTDA
.24.427.247/0001-57
.48610.014911/2001-51
.
.PR/SP0155862
.POSTO CASTELAO BAURU LTDA
.45.987.252/0001-94
.48610.004167/2014-00
.
.PR/PR0024792
.POSTO CORONEL DOMINGOS SOARES LTDA
.02.238.093/0001-12
.48610.005742/2002-41
.
.PR/PE0247367
.POSTO DE COMBUSTIVEIS R4 LTDA
.37.166.756/0002-04
.48610.217567/2024-47
.
.PR/RJ0167953
.POSTO DE GASOLINA MAE GREICE LTDA
.21.267.288/0001-35
.48610.013091/2014-03
.
.PR/SP0009667
.POSTO HUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
.60.857.380/0001-07
.48610.007602/2001-25
.
.PR/PA0177128
.POSTO ICCAR LTDA
.02.280.133/0045-05
.48610.009804/2016-98
.
.PR/GO0182657
.POSTO PETROARABE JARAGUA EIRELI
.26.718.251/0001-08
.48610.008384/2017-11
.
.PR/PE0249244
.POSTO TACAIMBO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.56.299.025/0001-92
.48610.205625/2025-71
.
.PR/SP0200515
.POSTO VITORIA DE FRANCA LTDA
.23.465.043/0001-48
.48610.000555/2020-51
.
.PR/PE0184109
.R BARROS DA SILVA
.02.447.626/0001-76
.48600.000473/2005-97
.
.PR/GO0208323
.REDE AUTO POSTO WG LTDA
.38.948.176/0001-42
.48610.002059/2021-13
.
.PR/RN0228248
.REVISE COMBUSTIVEIS CANGUARETAMA LTDA
.17.811.560/0001-29
.48610.216810/2022-48
.
.PR/SP0086407
.RL POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
.11.453.660/0001-44
.48610.012144/2010-37
.
.PR/SP0246176
.ROCCO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 2 LTDA
.52.046.097/0001-77
.48610.208612/2024-72
.
.PR/SP0246177
.ROCCO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 3 LTDA
.52.046.183/0001-80
.48610.208614/2024-61
.
.PR/MG0028642
.SOCIEDADE COMERCIAL CANGUSSU LTDA
.66.459.314/0001-65
.48610.011745/2002-12
.
.PR/MA0250104
.W. A. SODRE E CARVALHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.56.197.120/0001-85
.48610.209662/2025-58
.
.PR/SP0095703
.W. DEMO DE MORAES COMBUSTÍVEIS LTDA.
.13.551.498/0001-22
.48610.006525/2011-68
BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas
Instalações (TLC), com fundamento no art. 5º e parágrafo único da Lei nº 9.765/1998, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 14.222/2021
c.c art. 41, inciso I da mesma lei, bem como dos valores mínimo e máximo da multa, previstos no inciso II do art. 21, com fundamento no
§ 1º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.222/2021.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º da Lei nº 14.222, de 15
de outubro de 2021, pelo Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e de acordo com o que consta no processo nº 48100.000061/2025-31, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados em 19,67%, considerando a variação do IPCA no período de janeiro de 2022 a agosto de 2025:
I - Os valores previstos no inciso II do Art. 21 da Lei nº 14.222/2021, que passam a ser considerados como mínimo, R$ 5.984,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e
quatro reais), e como máximo, R$ 119.670.630,00 (cento e dezenove milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e trinta reais); e
II - Os valores previstos no Anexo II da Lei nº 14.222/2021, que passam a ser os fixados no Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Os valores atualizados de que tratam os incisos I e II do art. 1º terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro