DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
PO 0005
.II
PO 0005
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V
PO 0000
.VI
PO 0000
.
. .PB
.INGA
.250680
.MUNICIPAL
.150.000,00 .
.
.
.
.150.000,00
.300.000,00
.
.Total Geral
.150.000,00 .
.
.
.
.150.000,00
.300.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 8.917, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o
custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:
§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;
§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Despesas Diversas.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB,
aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
PO 0005
.II
PO 0005
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V
PO 0000
.VI
PO 0000
.
. .AL
.PENEDO
.270670
.MUNICIPAL
.2.750.000,00 .
.
.
.
.2.750.000,00
.5.500.000,00
. .BA
.IPIRA
.291400
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.000,00 .
.150.000,00
.300.000,00
. .BA
.VALENTE
.293300
.MUNICIPAL
.150.000,00 .
.
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .CE
.M I L AG R ES
.230830
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00 .
.
.150.000,00
.300.000,00
. .CE
.M O M BAC A
.230850
.MUNICIPAL
.
.600.000,00
.400.000,00 .
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .CE
.SAO BENEDITO
.231230
.MUNICIPAL
.
.1.400.027,00 .
.
.
.1.400.000,00
.2.800.027,00
. .MA
.MIRADOR
.210670
.MUNICIPAL
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .PE
.IBIMIRIM
.260660
.MUNICIPAL
.
.1.500.000,00 .
.
.
.1.500.000,00
.3.000.000,00
. .PE
.P AU L I S T A
.261070
.MUNICIPAL
.
.289.000,00 .
.
.
.289.000,00
.578.000,00
. .RS
.PORTO ALEGRE
.431490
.MUNICIPAL
.437.238,00 .
.
.
.
.262.762,00
.700.000,00
. .SE
.SIMAO DIAS
.280710
.MUNICIPAL
.122.157,00
.122.157,00 .
.
.
.
.244.314,00
.
.Total Geral
.4.459.395,00
.3.911.184,00
.550.000,00
.150.000,00 .
.8.651.762,00
.17.722.341,00
PORTARIA GM/MS Nº 8.918, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AC
.MARECHAL THAUMATURGO
.120035
.MUNICIPAL
.
.
.600.000,00 .
.
.
.600.000,00
. .AL
.BELO MONTE
.270090
.MUNICIPAL
.
.367.000,00 .
.
.
.367.000,00
.734.000,00
. .AL
.C A M P ES T R E
.270135
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .AL
.MONTEIROPOLIS
.270540
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00 .
.804.000,00 .
.904.000,00
. .AL
.MURICI
.270550
.MUNICIPAL
.
.600.000,00
.800.000,00 .
.800.000,00 .
.2.200.000,00
. .AL
.PORTO CALVO
.270730
.MUNICIPAL
.
.100.295,00
.100.295,00 .
.100.295,00
.200.591,00
.501.476,00
. .AM
.A LV A R A ES
.130002
.MUNICIPAL
.
.2.000.000,00 .
.
.850.000,00
.850.000,00
.3.700.000,00
. .AM
.ATALAIA DO NORTE
.130020
.MUNICIPAL
.
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
. .AM
.CAREIRO DA VARZEA
.130115
.MUNICIPAL
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
. .AM
.COA R I
.130120
.MUNICIPAL
.
.4.140.000,00 .
.2.760.000,00
.6.900.000,00 .
.13.800.000,00
. .AP
.PEDRA 
BRANCA
DO
AMAPARI
.160015
.MUNICIPAL
.
.
.224.812,00 .
.
.224.812,00
.449.624,00
. .BA
.A N DA R A I
.290130
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00