DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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280
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONTROL LAB CONTROLE QUALIDADE LABS LTDA. 29.511.607/0001-18
RUA ANA NERI, 416, BENFICA. RIO DE JANEIRO/RJ
Descumprimento do Art. 7º, II da RDC nº 928/2024, e do Art. 11 da RDC nº 204/2005
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.197795/2025-77
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1432389/25-4
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. 03.795.071/0013-50
Avenida Orlando Gomes, 1845. SALVADOR/BA
Descumprimento do Art. 7º, II, a da RDC nº 928/2024
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.100179/2025-10
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0805668/25-0
BIOFY LABORATORIOS LTDA. 52.489.043/0001-86
RUA PROFESSOR MARCOS WALDEMAR DE FREITAS REIS S/N SAO DOMINGOS 24210201.
NITERÓI/RJ
Descumprimento do Art. 5º e Art. 8° da RDC nº 928/2024
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.068, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
TR COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 12.374.768/0001-04
25351.178547/2025-27 / 9107288
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 1403646252
CNPJ DA FILIAL: 12.374.768/0002-95
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.665, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A
GERENTE-GERAL DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou
Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA / 12.241.369/0001-75
25741.000007/2022-01 / 9099031
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1502678250
25741.000046/2022-08 / 9910037
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1503681254
25741.246018/2017-42 / 9080098
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1503684253
25741.245956/2017-45 / 9080071
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1503680258
25741.246037/2017-57 / 9080100
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
I N T EG R A M
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1503682251
25741.246002/2017-66 / 9080084
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE
DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS
QUE OS
I N T EG R A M
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1503683257
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 4.374, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna público o Resultado Final do processo seletivo instituído pela Portaria nº 2.775, de 30 de
julho de 2025.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro
de 2022, resolve:
Art. 1º Torna público o Resultado Final do processo seletivo instituído pela Portaria nº 2.775, de 30 de julho de 2025, para execução de ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares
- MSD, em áreas urbanas.
§1º As propostas aprovadas até o limite orçamentário disponível estão relacionadas no anexo I.
§2º A lista de espera, formada pelas propostas aprovadas excedentes ao limite do recurso orçamentário disponível, consta do anexo II.
§3º O resultado dos recursos recepcionados encontra-se no Anexo III.
Art. 2º A lista contendo o resultado final de todas as propostas poderá ser consultada na aba "Anexo" do Programa 3621120250002, no Transferegov, e pelo endereço eletrônico
da Funasa - www.funasa.gov.br.
Art. 3º As propostas constantes da lista de espera, não celebradas no exercício de 2025 e as propostas não desclassificadas neste processo seletivo, poderão ser contempladas
no exercício orçamentário de 2026, condicionadas à aprovação, disponibilidade orçamentária e interesse da Administração, sem que disso decorra direito subjetivo à celebração, nos termos
do art. 117 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
ANEXO I
Propostas aprovadas
. .C A S S I F I C AÇ ÃO
.UF
.MUNIC_PROPONENTE
.NR_PROPOSTA
.Grupo populacional
.VL_REPASSE_PROP
. .Grupo 1 - até 5 mil habitantes
. .1
.TO
.MAURILÂNDIA DO TOCANTINS
.52368/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 689.508,28
. .2
.RN
.TABOLEIRO GRANDE
.51458/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 710.500,00
. .3
.BA
.G AV I ÃO
.49883/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 583.575,53
. .4
.PI
.CURRAIS
.41528/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.500.000,00
. .5
.BA
.C R AV O L Â N D I A
.50952/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.000.000,00
. .6
.PI
.DOMINGOS MOURÃO
.41695/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.500.000,00
. .7
.PI
.SANTA ROSA DO PIAUÍ
.49687/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 604.000,00
. .8
.PI
.HUGO NAPOLEÃO
.41654/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.500.000,00
. .9
.PI
.BARRA D'ALCÂNTARA
.43000/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.500.000,00
. .10
.MG
.FRONTEIRA DOS VALES
.50980/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.425.236,51
. .11
.TO
.SÃO VALÉRIO
.52645/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 837.548,09
. .12
.PA
.BA N N AC H
.51616/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.051.319,79
. .13
.TO
.BANDEIRANTES DO TOCANTINS
.51995/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 595.163,52
. .14
.RN
.RIACHO DA CRUZ
.52665/2025
.Grupo 1 - até 5 mil habitantes
.R$ 1.545.617,11
. .Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
. .1
.PI
.BETÂNIA DO PIAUÍ
.50852/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.350.000,00
. .2
.PI
.DIRCEU ARCOVERDE
.52241/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.050.000,00
. .3
.BA
.IRA JUBA
.52455/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.403.610,50
. .4
.MA
.TASSO FRAGOSO
.51595/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.499.999,11
. .5
.PA
.PALESTINA DO PARÁ
.51826/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.548.599,81
. .6
.RN
.LUÍS GOMES
.52508/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 490.000,00
. .7
.MA
.NOVA COLINAS
.38619/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 421.242,67
. .8
.PI
.SÃO JOÃO DO ARRAIAL
.41508/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.500.000,00
. .9
.MA
.AMAPÁ DO MARANHÃO
.38598/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.550.000,00
. .10
.PA
.SANTARÉM NOVO
.52346/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.451.008,76
. .11
.PI
.RIBEIRO GONÇALVES
.46630/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.125.000,00
. .12
.PI
.LAGOA DE SÃO FRANCISCO
.46695/2025
.Grupo 2 - 5001 até 10.000 habitantes
.R$ 1.230.000,00
. .Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
. .1
.AC
.MARECHAL THAUMATURGO
.52016/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.235.762,69
. .2
.MA
.BAC U R I
.38611/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.550.000,00
. .3
.MA
.PERI MIRIM
.51738/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.246.506,12
. .4
.MA
.PRESIDENTE SARNEY
.38631/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.550.000,00
. .5
.MA
.SÃO JOÃO DO CARÚ
.52993/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.350.024,74
. .6
.MA
.SÃO JOÃO DO SOTER
.51138/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.550.000,00
. .7
.PE
.MOREILÂNDIA
.51100/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.489.458,21
. .8
.AC
.B U JA R I
.51885/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 969.415,63
. .9
.MA
.SÍTIO NOVO
.50370/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.500.000,00
. .10
.MA
.JOSELÂNDIA
.47753/2025
.Grupo 3 - 10.001 até 20.000 habitantes
.R$ 1.499.900,00