DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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299
Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
(2) Decisão Judicial: Processo nº 1046072-26.2024.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.209/2025-2)
(3) Decisão Judicial: Processo nº 1043735-98.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-009.030/2024-7)
(4) Decisão Judicial: Processo nº 1022717-50.2025.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.278/2025-2)
(5) Decisão Judicial: Processo nº 1022687-15.2025.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.652/2025-1)
(6) Decisão Judicial: Processo nº 1023440-40.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-022.170/2023-5)
(7) Decisão Judicial: Processo nº 1023565-08.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-022.254/2023-4)
(8) Decisão Judicial: Processo nº 1047988-32.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-040.391/2023-0)
(9) Decisão Judicial: Processo nº 1045705-36.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.964/2024-5)
(10) Decisão Judicial: Processo nº 1004596-76.2022.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-004.778/2022-7)
(11) Decisão Judicial: Processo nº 1048132-06.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-040.116/2023-9)
(12) Decisão Judicial: Processo nº 1048133-88.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-001.984/2024-1)
(13) Decisão Judicial: Processo nº 1046095-69 2024 4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.437/2025-3)
(14) Decisão Judicial: Processo nº 1047953-72.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-002.129/2024-8)
(15) Decisão Judicial: Processo nº 1037249-97.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-033.576/2023-8)
(16) Decisão Judicial: Processo nº 1022738-26.2025.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-021.286/2025-6)
(17) Decisão Judicial: Processo nº 1036803-94.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.548/2024-3)
(18) Decisão Judicial: Processo nº 1018170-35.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-010.068/2023-6)
(19) Decisão Judicial: Processo nº 1047970-11.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.485/2024-1)
(20) Decisão Judicial: Processo nº 1024025-24.2025.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-011.010/2025-8)
(21) Decisão Judicial: Processo nº 1000066-63.2021.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.122/2021-1)
(22) Decisão Judicial: Processo nº 1000808-83.2024.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-025.747/2024-0)
(23) Decisão Judicial: Processo nº 1000161-25.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-011.105/2025-9)
(24) Decisão Judicial: Processo nº 1006040-76.2024.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-009.029/2024-9)
(25) Decisão Judicial: Processo nº 1037147-75.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-009.041/2024-9)
(26) Decisão Judicial: Processo nº 1023829-25.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-033.974/2023-3)
(27) Decisão Judicial: Processo nº 1037142-53.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-038.151/2023-5)
(28) Decisão Judicial: Processo nº 1000148-60.2022.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.228/2022-2)
(29) Decisão Judicial: Processo nº 1028591-84.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-021.718/2023-7)
(30) Decisão Judicial: Processo nº 1000064-98.2018.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-035.531/2017-7)
(31) Decisão Judicial: Processo nº 1023156-61.2025.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-011.009/2025-0)
(32) Decisão Judicial: Processo nº 1004788-38.2024.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-007.975/2024-4)
(33) Decisão Judicial: Processo nº 1038383-62.2023.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-037.451/2023-5)
(34) Decisão Judicial: Processo nº 1022987-74.2025.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.447/2025-9)
(35) Decisão Judicial: Processo nº 1049464-08.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-001.981/2024-2)
(36) Decisão Judicial: Processo nº 1018998-94.2024.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-008.174/2025-3)
(37) Decisão Judicial: Processo nº 1048092-24.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-040.126/2023-4)
(38) Decisão Judicial: Processo nº 1008620-79.2024.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.167/2024-8)
(39) Decisão Judicial: Processo nº 1046084-40.2024.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.254/2025-8)
ANEXO IX
DECISÃO NORMATIVA - TCU
DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO IX
FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2026
Estado: AP - AMAPÁ
Seq
Código
IBGE
UF
Município
.Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023
Cálculo da Participação Relativa
.CIFPM-
Int.
final
p/ 2023
.População
(fonte:
IBGE,
ref.
01/07/2025)
.CIFPM
populac.
apurado
.Ganho
adicional
.CIFPM-
Int.
final p/
2026
.Ganho
adicional a
redistribuir
(red.: 30%)
.Ganho
adicional
ajustado
.CIFPM-Int.
final
sem
redutor
(não
amparados)
.Parcela
a
redistribuir
(não
am-
parados)
.CIFPM Pop.
+
Ganho
adicional
ajustado
Participação relativa no
total do Estado
.A
.B
.C
.D
.E
.F
.G
.H
.I
.J
K
.
.
.
.
.
.
.
.(A
-
C)
.(C +
D)
.(D
x
red.)
.(D
-
F)
.E
.tot. F x
(H / tot.
H)
.(C + G)
ou (H + I)
(J / tot. J) x 100
1 160010
.AP Amapá
0,6
8.440
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,015000
0,615000
3,494318%
2 160020
.AP Calçoene
0,8
11.461
0,8
0,0
0,8
0,00
0,00
0,8 0,020000
0,820000
4,659091%
3 160021
.AP Cutias
0,6
4.723
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,015000
0,615000
3,494318%
4 160023
.AP Ferreira Gomes
0,6
7.184
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,015000
0,615000
3,494318%
5 160025
.AP Itaubal
0,6
6.097
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,015000
0,615000
3,494318%
6 160027
.AP Laranjal do Jari (*)
2,2
37.872
1,8
0,4
2,2
0,12
0,28
0,0 0,000000
2,080000
11,818182%
7 160040
.AP Mazagão
1,2
23.773
1,4
0,0
1,4
0,00
0,00
1,4 0,035000
1,435000
8,153409%
8 160050
.AP Oiapoque
1,4
30.786
1,6
0,0
1,6
0,00
0,00
1,6 0,040000
1,640000
9,318182%
9 160015
.AP Pedra Branca do Amapari (*)
1,2
13.888
1,0
0,2
1,2
0,06
0,14
0,0 0,000000
1,140000
6,477273%
10 160053
.AP Porto Grande
1,2
19.048
1,2
0,0
1,2
0,00
0,00
1,2 0,030000
1,230000
6,988636%
11 160055
.AP Pracuúba
0,6
4.048
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,015000
0,615000
3,494318%
12 160060
.AP Santana
3,4
118.803
3,4
0,0
3,4
0,00
0,00
3,4 0,085000
3,485000
19,801137%
13 160005
.AP Serra do Navio
0,6
5.003
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,015000
0,615000
3,494318%
14 160070
.AP Tartarugalzinho (*)
1,2
13.816
1,0
0,2
1,2
0,06
0,14
0,0 0,000000
1,140000
6,477273%
15 160080
.AP Vitória do Jari (*)
1,0
11.899
0,8
0,2
1,0
0,06
0,14
0,0 0,000000
0,940000
5,340909%
Total
17,2
316.841
16,6
1,0
17,6
0,30
0,70
12,0 0,300000 17,600000
100,000000%
Legenda:
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
CIFPM - Coeficiente Individual do FPM
(*) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 4)
ANEXO IX
DECISÃO NORMATIVA - TCU
FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2026
Estado: BA - BAHIA
Seq
Código
IBGE
UF
Município
.Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023
Cálculo da Participação Relativa
.CIFPM-
Int.
final
p/ 2023
.População
(fonte:
IBGE,
ref.
01/07/2025)
.CIFPM
populac.
apurado
.Ganho
adicional
.CIFPM-
Int.
final p/
2026
.Ganho
adicional a
redistribuir
(red.: 30%)
.Ganho
adicional
ajustado
.CIFPM-Int.
final
sem
redutor
(não
amparados)
.Parcela
a
redistribuir
(não
am-
parados)
.CIFPM Pop. +
Ganho
adicional
ajustado
Participação relativa
no total do Estado
.A
.B
.C
.D
.E
.F
.G
.H
.I
.J
K
.
.
.
.
.
.
.
.(A
-
C)
.(C +
D)
.(D
x
red.)
.(D
-
F)
.E
.tot. F x
(H / tot.
H)
.(C + G) ou
(H + I)
(J / tot. J) x
100
1 290010
.BA Abaíra
0,6
7.407
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,006991
0,606991
0,111456%
2 290020
.BA Abaré
1,2
18.269
1,2
0,0
1,2
0,00
0,00
1,2 0,013982
1,213982
0,222913%
3 290030
.BA Acajutiba
1,0
14.200
1,0
0,0
1,0
0,00
0,00
1,0 0,011652
1,011652
0,185761%
4 290035
.BA Adustina (*)
1,2
14.510
1,0
0,2
1,2
0,06
0,14
0,0 0,000000
1,140000
0,209328%
5 290040
.BA Água Fria (*)
1,2
14.833
1,0
0,2
1,2
0,06
0,14
0,0 0,000000
1,140000
0,209328%
6 290060
.BA Aiquara
0,6
4.583
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,006991
0,606991
0,111456%
7 290070
.BA Alagoinhas
3,8
161.196
4,0
0,0
4,0
0,00
0,00
4,0 0,046607
4,046607
0,743042%
8 290080
.BA Alcobaça
1,4
25.601
1,4
0,0
1,4
0,00
0,00
1,4 0,016313
1,416313
0,260065%
9 290090
.BA Almadina
0,6
5.296
0,6
0,0
0,6
0,00
0,00
0,6 0,006991
0,606991
0,111456%
10 290100
.BA Amargosa
1,8
38.585
1,8
0,0
1,8
0,00
0,00
1,8 0,020973
1,820973
0,334369%
11 290110
.BA Amélia Rodrigues
1,4
24.830
1,4
0,0
1,4
0,00
0,00
1,4 0,016313
1,416313
0,260065%
12 290115
.BA América Dourada
1,0
15.572
1,0
0,0
1,0
0,00
0,00
1,0 0,011652
1,011652
0,185761%
13 290120
.BA Anagé
1,4
26.745
1,4
0,0
1,4
0,00
0,00
1,4 0,016313
1,416313
0,260065%
14 290130
.BA Andaraí (*)
1,0
13.545
0,8
0,2
1,0
0,06
0,14
0,0 0,000000
0,940000
0,172604%
15 290135
.BA Andorinha
1,0
15.491
1,0
0,0
1,0
0,00
0,00
1,0 0,011652
1,011652
0,185761%
16 290140
.BA Angical
1,0
14.178
1,0
0,0
1,0
0,00
0,00
1,0 0,011652
1,011652
0,185761%
Fechar