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DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EDITAL DE INTIMAÇÃO SNº, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCESSO Nº 21036.000620/2025-97
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados
do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA
E
PECUÁRIA -
MAPA, levo
ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa Cartago Industria e Comercio
Importação Exportação LTDA, CNPJ/CPF 06.226.289/0001-48, a pena de multa de R$
6.004,00 (seis mil quatro reais), com fulcro o inciso II do art. 27, art. 28 e anexo da
Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022, combinada com os seguintes dispositivos do
RIISPOA: Art. 496, inciso XIII, e art. 510, §1°, inciso I.
Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de
R$ 6.004,00 (seis mil quatro reais), que deverá ser recolhida por meio de GRU, no
prazo até 17/01/2026, contados desta publicação.
O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso no Ministério da Agricultura e Pecuária no âmbito
do SIPOA, conforme previsto no art. 36, da Lei nº 14.515/2022. Neste mesmo prazo,
será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Superintendência Federal de Agricultura do Estado de
Pernambuco, localizada a Av. General San Martin, 1000, Cordeiro, Recife/PE - CEP:
50.630-065. Processo administrativo nº 21036.000620/2024-97.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da
dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida
Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n.
75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
Superintendente Federal
EDITAL DE INTIMAÇÃO SNº, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCESSO Nº 21036.001512/2025-31
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados
do
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA
E
PECUÁRIA
- MAPA,
levo
ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa Cartago Industria e Comercio
Importação Exportação LTDA, CNPJ/CPF 06.226.289/0001-48, a pena de multa de R$
31.650,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais), com fulcro o inciso II do art. 27,
art. 28 e anexo da Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022, combinada com os seguintes
dispositivos do RIISPOA: Art. 496, incisos XLIII e XXXII, e art. 510, §2º, incisos I, II, V, VI e
VII
Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$
31.650,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais), que deverá ser recolhida por
meio de GRU, no prazo até 17/01/2026, contados desta publicação.
O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso no Ministério da Agricultura e Pecuária no âmbito do SIPOA,
conforme previsto no art. 36, da Lei nº 14.515/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada
vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no
endereço Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco, localizada a
Av. General San
Martin, 1000, Cordeiro, Recife/PE -
CEP: 50.630-065. Processo
administrativo nº 21036.001512/2024-31
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida,
cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da
União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e
com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
Superintendente Federal
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P I AU Í
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130021
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 21038.000579/2024-39.
Pregão. Nº 90058/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - S FA / P I .
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 06/2024, para os serviços
comuns de intermediação, administração e gerenciamento informatizados, utilizando a
tecnologia de cartão eletrônico ou microprocessado, para o fornecimento de
combustíveis, em rede de postos credenciados, a partir de 28/11/2025 a 27/11/2029,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal e
reajustar o valor anual para r$ 193.119,52 (cento e noventa e três mil cento e
dezenove reais e cinquenta e dois centavos), conforme descrito na cláusula quinta do
contrato.. Vigência: 28/11/2025 a 27/11/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
193.119,52. Data de Assinatura: 10/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
969981. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA, CNPJ nº
07105443000196. Prorrogação
do prazo
de vigência do
Termo de
Fomento nº
969981/2024. Valor Total: R$ 23.875.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
30/12/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: IRAJA
REZENDE DE LACERDA, CPF nº ***.693.051-**, Convenente: VINICIUS MENDES LIMA, CPF
nº ***.451.180-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
941583. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. 
Convenente: 
UNIAO 
NACIONAL 
DAS 
ORGANIZACOES 
COOPERATIVISTAS
SOLIDARIAS, CNPJ nº 21039699000173. Assunto: Solicitação de Prorrogação de Vigência
por 60 dias do Termo de Fomento nº 941583/2023. Valor Total: R$ 162.920,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2025 a 01/03/2026. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: CLAUDETE DA COSTA FERREIRA, CPF nº ***.196.977-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
902148. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CNPJ nº
31723497000108. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 491.452,25, Valor de
Contrapartida: R$ 13.952,25, Vigência: 30/11/2025 a 29/05/2026. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: DALTON PERIM, CPF nº ***.649.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
908034. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CIPO, CNPJ nº 13808936000195. Prorrogação do prazo
de vigência. Valor Total: R$ 2.388.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência:
04/12/2025 a 02/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE
MARQUES DOS REIS, CPF nº ***.309.495-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
946808. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE AMARANTE, CNPJ nº 06554802000120. Prorrogação
do prazo da vigência. Valor Total: R$ 1.242.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.300,00,
Vigência:
29/12/2025 a
27/06/2026.
Data
de Assinatura:
29/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
ADRIANO DA GUIA DA SILVA, CPF nº ***.773.503-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
946303. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE TAPEJARA, CNPJ nº 87615449000142. Prorrogação do
prazo de vigência. Valor Total: R$ 324.071,30, Valor de Contrapartida: R$ 85.321,30,
Vigência:
30/11/2025 a
29/05/2026.
Data
de Assinatura:
30/11/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
EVANIR WOLFF, CPF nº ***.376.750-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949946. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE ALAGOANO - CONAGR ES T E ,
CNPJ nº 19904298000192. Prorrogação do prazo da vigência. Valor Total: R$ 434.250,00,
Valor de Contrapartida: R$ 4.500,00, Vigência: 15/12/2025 a 13/06/2026. Data de Assinatura:
15/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA, CPF nº ***.567.204-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942081. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA, CNPJ nº 06988976000109.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.436.797,50, Valor de Contrapartida: R$
4.297,50, Vigência: 30/11/2025 a 29/05/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
RAIMUNDO NONATO CARVALHO, CPF nº ***.156.133-**.

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