DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a
partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que
trata o item 14.2.
14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de
sua admissibilidade.
14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço diretoria@direito.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio
postal.
15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento
e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados,
das quais não poderá alegar desconhecimento.
15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual
prestou concurso.
15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.Processo 23072.233868/2025-11.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
N.º 183/2025 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais.
Contratado: Natália Amarinho Nunes. Objeto: Professor de Magistério Superior, Classe A,
denominação Assistente, Nível 01, no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino da
Faculdade de Educação, em regime de 20 (vinte) horas semanais. Retribuição: R$4.867,43
(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondente
ao título de Doutor. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 1742/2025. Vigência:
14/11/2025 a 31/07/2026. Data da assinatura: 14/11/2025. Verba: Dotação do Tesouro
Nacional. Processo n.º 23072.263391/2025-90.
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS
O P E R AC I O N A I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153254
Número do Contrato: 6/2025.
Nº Processo: 23072.261208/2022-79.
Pregão. Nº 90019/2024. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado:
10.999.443/0001-91 - SERVICE FERNANDES LTDA. Objeto: Reducao da jornada de trabalho
de 44 horas para 40 horas semanais na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de
setembro de 2024, e das instruções normativas seges/mgi nº 190 de 05/12/2024 e nº 381
de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 13/11/2025 a 01/05/2030. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.255.245,92. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153254
Número do Contrato: 3/2025.
Nº Processo: 23072.261208/2022-79.
Pregão. Nº 90019/2024. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado:
64.112.428/0001-09 - VIVA SERVICOS LTDA. Objeto: Reducao da jornada de trabalho de 44
horas para 40 horas semanais na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de
setembro de 2024, e das instruções normativas seges/mgi nº 190 de 05/12/2024 e nº 381
de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 24/11/2025 a 01/05/2030. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 131.393.455,80. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153254
Número do Contrato: 8/2025.
Nº Processo: 23072.261208/2022-79.
Pregão. Nº 90019/2024. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado:
11.312.296/0001-00 - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Reducao da
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais na forma do art. 4º do decreto
nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e das instruções normativas seges/mgi nº 190 de
05/12/2024 e nº 381 de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 18/11/2025 a 01/05/2030.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.691.272,00. Data de Assinatura: 18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153254
Número do Contrato: 4/2025.
Nº Processo: 23072.261208/2022-79.
Pregão. Nº 90019/2024. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado:
41.837.904/0001-53 - ALL SERVICES LTDA. Objeto: Reducao da jornada de trabalho de 44
horas para 40 horas semanais na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de
setembro de 2024, e das instruções normativas seges/mgi nº 190 de 05/12/2024 e nº 381
de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 24/11/2025 a 01/05/2030. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 327.000,00. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 153254
Número do Contrato: 8/2025.
Nº Processo: 23072.261208/2022-79.
Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado: 11.312.296/0001-00 - AGILE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuacao anual conforme convencao
coletiva 2025. Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.691.272,00. Data de Assinatura: 13/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2025).
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE
I N F R A ES T R U T U R A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 153267
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 23072.259337/2022-05.
Contratante: 
DEPARTAMENTO 
MANUT. 
OPER.INFRA-ESTRUTURA/UFMG. 
Contratado:
11.312.296/0001-00 - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação
dos valores em face da celebração da convenção coletiva do sinarq, marreta e sindeac,
reajuste do salário mínimo, vale transporte, insumos e do seguro de vida. Vigência:
22/03/2024 a 22/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 713.606,04. Data de
Assinatura: 20/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA
Espécie:
Processo
23072.206986/2025-48
- 
Acordo
de
Parceria
para
Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação PD&I que entre si celebram a Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG, CNPJ n° 17.217.985/0001-04 e a Unimed BH, CNPJ nº 16.513.178/0001-76
com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ n°
18.720.938/0001-41. Objeto: O presente Acordo de Parceria para PD&I tem por objeto a
cooperação técnica e científica entre os PARCEIROS para desenvolver o projeto específico
no âmbito do CIIA-Saúde de título "Espectroscopia de Aprendizado de Máquina para o
Diagnóstico de Dengue", a ser executado nos termos do Plano de Trabalho, anexo, visando
à aplicação de recursos financeiros, à gestão administrativa e financeira e à execução
técnica de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I. Valor: R$ 163.320,00.
Início de vigência: 17/11/2025. Fim de Vigência: 17/11/2027. Nome e cargos dos
signatários: Prof.ª Sandra Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG, Sr. Frederico José
Amédée Péret - Diretor Presidente Unimed, Prof. Jaime Arturo Ramírez - Presidente da
FUNDEP. Data de assinatura: 17/11/2025.
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA
Espécie:
Processo
23072.209041/2025-88
- 
Acordo
de
Parceria
para
Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação PD&I que entre si celebram a Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG, CNPJ n° 17.217.985/0001-04 e a Unimed BH, CNPJ nº 16.513.178/0001-76
com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ n°
18.720.938/0001-41. Objeto: O presente Acordo de Parceria para PD&I tem por objeto a
cooperação técnica e científica entre os PARCEIROS para desenvolver o projeto específico
no âmbito do CIIA-Saúde de título "Modelos multimodais na busca e compreensão de
padrões de sequência-estrutura-função relacionados ao desenvolvimento do câncer", a ser
executado nos termos do Plano de Trabalho, anexo, visando à aplicação de recursos
financeiros, à gestão administrativa e financeira e à execução técnica de projeto de
pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I. Valor: R$ 162.480,00. Início de vigência:
24/11/2025. Fim de Vigência: 24/11/2027. Nome e cargos dos signatários: Prof.ª Sandra
Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG, Sr. Frederico José Amédée Péret - Diretor
Presidente Unimed, Prof. Jaime Arturo Ramírez - Presidente da FUNDEP. Data de
assinatura: 24/11/2025.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
DE PARTILHAMENTO DE TITULARIDADE DE TECNOLOGIA
Espécie: Proc. 23072.243376/2025-25 - CONTRATO DE PARTILHAMENTO DE TITULA R I DA D E
DE TECNOLOGIA E OUTRAS AVENÇAS que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MINAS GERAIS - UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, por meio de sua
Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica - CTIT, e a UNIVERSIDA D E
ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, inscrita no CNPJ sob o nº 22.675.359/0001-
00. Objeto: disciplinar as condições de partilhamento dos direitos de propriedade
intelectual relativos à tecnologia intitulada "Clones de ANNONACEAE sem semente e
processo de produção" consubstanciada no registro de Know-How mantido junto à UFMG
sob o número de registro KH202400078, realizado em 19/11/2024. Início da vigência:
14/11/2025. Nomes e cargos dos signatários: Prof. Gilberto Medeiros Ribeiro - Diretor da
Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica - CTIT/UFMG, e Profa. Maria das
Dores Magalhães Veloso, Pró-Reitora de Pesquisa da UNIMONTES.

                            

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