DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 95/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GIRAU DO
PONCIANO - AL, CNPJ: 12.207.536/0001-61 e a Delegado da Receita Federal do Brasil em
Maceió/AL, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeita, Gilberto Bezerra Barros, representando
o Município de Girau do Ponciano - AL e Reinaldo Carlos Alves De Almeida, Delegado,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ-AL.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 88/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE EXTRE M OZ
- RN, CNPJ: 08.204.497/0001-71 e a Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN,
CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Jussara Sales De Souza, representando
o Município de Extremoz - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando
a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 91/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICIPIO DE SERRA DO
MEL - RN, CNPJ: 12.755.971/0001-20 e a Delegado da Receita Federal do Brasil em
Natal/RN, CNPJ: 00.394.460/0083-98
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Hudson Kenio De Moura Azevedo,
representando o Municipio de Serra do Mel - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 92/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE XEXEU - PE, CNPJ:
12.888.517/0001-48 e a Delegada da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, CNPJ: 00.394.460/0083-98
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Thiago Gonçalves De Lima, representando
o Município de Xexeu - PE e Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes, Delegada,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10680.765736/2022-92.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Por este termo, e
com amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93 - estatuto das licitações e
contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, ao chefe da
divisão de programação e logística da superintendência regional da receita federal do brasil
6ª região fiscal, no estado de minas de gerais, determina, como mera execução contratual,
em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato nº 03/2023, celebrado com
nevada serviços terceirizados ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 12.095.551/0001-
65,constante no e-processo 10.680.765.736/2022 - 92,que se proceda a repactuação do
preço mensal do contrato de r$ 32.517,98 (trinta e dois mil quinhentos e dezessete reais
e noventa e oito centavos) para r$ 33.653,08 (trinta e três mil seiscentos e cinquenta e três
reais e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2025, e que seja paga diferença no valor
de r$ 8.650,17 (oito mil seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos), referente a
diferença do valor da planilha de custo após a repactuação, foi calculado a partir de
01/01/2025, data em que se constituiu o direito à repactuação (data-base da categoria) até
o último dia do mês de setembro de 2025 observando as datas da correção de cada custo
determinado na convenção coletiva de trabalho (mg002846/2025 - homologada mte. -
07/08/25), memória de cálculo na instrução - termo de apostilamento nº 2/2025 - contrato
n° 03/2022.. Vigência: 01/08/2022 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
403.836,96. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170092
Número do Contrato: 40/2024.
Nº Processo: 13031.563928/2024-61.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 27.815.578/0001-52 -
FLAMA PROJETOS LTDA. Objeto: Registrar a devolução do prazo de execução da obra, em
razão da paralisação temporária da execução do objeto determinada pela administração,
pelo periodo de 21 (vinte e um) dias corridos, compreendidos entre 25/08/2025 e
14/09/2025. A paralisação foi formalmente
determinada pela administração em
27/08/2025 por meio de ordem de paralisação, configurando hipótese prevista no art. 115,
§ 5º, da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 6.2 do Termo de Referência vinculado ao
contrato DRF/JFA nº 40/2024. Em decorrência do exposto, o prazo de execução do objeto
contratual passa a ser prorrogado por 21 (vinte e um) dias, fixando-se o novo término da
execução em 23/10/2025. Vigência: 18/07/2025 a 20/11/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 147.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170092
Número do Contrato: 40/2024.
Nº Processo: 13031.563928/2024-61.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 27.815.578/0001-52 -
FLAMA PROJETOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 60 (sessenta)
dias, abrangendo o período de 21/11/2025 e até 19/01/2026. Vigência: 21/11/2025 a
19/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.000,00. Data de Assinatura:
18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 18/2008.
Nº Processo: 15923.000042/2008-71.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
47.943.774/0001-10 - IMOBILIARIA PLAZA LTDA. Objeto: O presente Termo de
Apostilamento tem por objeto proceder ao reajuste dos preços praticados pela variação do
Índice INPC/IBGE conforme parágrafo único da Cláusula Quinta do Contrato passando o
valor mensal para R$ 90.314,04, ajustados os efeitos econômicos financeiros de forma
retroativa a partir de 17 de novembro de 2025.. Vigência: 17/11/2008 a 16/11/2029. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 5.419.142,40. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 182/2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de
14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-
C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE
APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no
prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão
prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .GABRIEL PEDRO DA SILVA .XXX.738.634-XX
.PA 10814.721590/2025-53 AI 0817600-105616/2025
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
Em 18 de novembro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 10905.720129/2022-11.
Dispensa. Nº 27/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 18.691.891/0001-35 - D & S PERICIA VEICULAR LTDA.. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 24/01/2026 a 23/01/2027. Vigência: 24/01/2026 a 23/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 288.906,60. Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO n.º 11020.724907/2025-11
Tendo em vista o item 11 do Edital do Leilão n.º 1010600/000002/2023, e
visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o Sr.
ADILSON RIBEIRO RODRIGUES FILHO, CPF n.º XXX.534.987-XX, por não ter sido
localizado em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal
do Brasil, para, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação
às irregularidades apontadas no Processo Administrativo n.º 11020.724907/2025-11.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Caxias do Sul/RS, Serviço de Programação e Logística (Sepol), Comissão Especial de
Licitação, na Rua Paissandu n.º 753 - 4° andar - Passo Fundo/RS - CEP 99010-100. Fica,
a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Informamos que o processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao
Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Em 24 de novembro de 2025.
GERÔNIMO LUIZ SARTORI
Presidente da Comissão Especial de Licitação

                            

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