DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO n.º 11020.725004/2025-49
Tendo em vista o item 11 do Edital do Leilão n.º 1010600/000002/2023, e
visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o Sr.
DACIO SILVA ALVES, CPF n.º XXX.560.865-XX, por não ter sido localizado em seu endereço
registado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, para, no prazo de cinco
(5) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a
contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo
Administrativo n.º 11020.725004/2025-49.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do
Sul/RS, Serviço de Programação e Logística (Sepol), Comissão Especial de Licitação, na Rua
Paissandu n.º 753 - 4° andar - Passo Fundo/RS - CEP 99010-100. Fica, a partir desta data,
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o
processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Em 24 de novembro de 2025.
GERÔNIMO LUIZ SARTORI
Presidente da Comissão Especial de Licitação
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO n.º 11020.724969/2025-14
Tendo em vista o item 11 do Edital do Leilão n.º 1010600/000002/2023, e
visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo o Sr.
SILANDIO SOUZA DE ARAGAO, CPF n.º XXX.847.025-XX, por não ter sido localizado em seu
endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, para, no
prazo de cinco (5) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de
Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no
Processo Administrativo n.º 11020.724969/2025-14.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do
Sul/RS, Serviço de Programação e Logística (Sepol), Comissão Especial de Licitação, na Rua
Paissandu n.º 753 - 4° andar - Passo Fundo/RS - CEP 99010-100. Fica, a partir desta data,
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o
processo também poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Em 24 de novembro de 2025.
GERÔNIMO LUIZ SARTORI
Presidente da Comissão Especial de Licitação
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo
ao conhecimento público que foi imputada à empresa MOTTO CUSTOM COMERCIO
ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 17.328.361/0001-64 a penalidade de advertência, com
fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve
ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O
recurso
ou
comprovante 
de
pagamento
deverá
ser
protocolado
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
referenciando 
o 
processo
18101.101385/2022-72.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
Em 19 de novembro de 2025.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA. (SUPER BOM
SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71, NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.011669/2025-
66, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da
Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, BRAZIL GEMS LTDA (BRAZIL GEMS), inscrita no CNPJ sob o nº
41.430.636/0001-50, NOTIFICA, neste ato, acerca
da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.012795/2025-38, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de 
Informação
-
SEI,
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de
encontrar a pessoa jurídica, HORTIGIL HORTIFRUTI S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
31.487.473/0001-99, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo
fiscalizador SEI n. 19995.012426/2025-45 com vistas à apurar a ausência de prestação de contas
em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DE F ES A
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com
o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo
link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do
SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, POPULAR PROMOCAO DE VENDAS LTDA (POPULAR DA SORTE),
inscrita no CNPJ sob o nº 45.257.617/0001-25, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.012808/2025-79, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de
encontrar a pessoa jurídica, PSI INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
45.255.040/0001-12 NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo
fiscalizador SEI n. 19995.012407/2025-19 com vistas à apurar a ausência de prestação de contas
em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DE F ES A
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com
o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A
Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo
link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do
SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO SICOOB
SANTA (SICOOB SANTA), inscrita no CNPJ sob o nº 65.560.658/0001-01 NOTIFICA, neste ato,
acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.011421/2025-
03, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da
Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 978359/2024, firmado pelo Município de Vila Velha-ES, CNPJ
27.165.554/0001-03, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto modernização de banco de
alimentos do es/município de vila velha.; Programa Segurança Alimentar e Nutricional e
Combate à Fome; Valor: R$ 808.000,00; dos recursos: R$ 800.000,00, correrão à conta da
União
no
exercício de
2024,
UG
550013,
Gestão
0001, Programa
de
Trabalho
08306513389290000, NE 2025NE000008, de 11/09/2025, UG 550013, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 08306513389290000, NE 2025NE000009, de 11/09/2025, e R$
8.000,00 de contrapartida. Vigência 13/09/2028 - 19/11/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves
e Arnaldo Borgo Filho.
Contrato de Repasse nº 982988/2025, firmado pelo Município de Vila Velha-ES, CNPJ
27.165.554/0001-03, junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma de
quadras e espaços esportivos, no município de vila velha/es.; Programa Esporte para a
Vida; Valor: R$ 816.311,79; dos recursos: R$ 807.933,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000,
NE 2025NE000448, de 22/10/2025, e R$ 8.378,79 de contrapartida. Vigência 13/09/2028 -
19/11/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Arnaldo Borgo Filho
Contrato de Repasse nº 983312/2025, firmado pelo Município de Pinhal-RS, CNPJ
92.005.586/0001-03, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação de vias publicas urbanas no município de Pinhal/RS.; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 703.023,96; dos recursos: R$ 674.903,00, correrão à conta da União no
exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000,
NE 2025NE001178, de 23/10/2025, e R$ 28.120,96 de contrapartida. Vigência 30/11/2027
- 19/11/2025 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.967504/24
.FNDE
.PM Aurora do Pará/PA .Altera 
contrap: 
R$
554.173,50
.T Aditivo: 19/11/2025
.
.876561/18
.M C I DA D ES
.PM Candeias/BA
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 19/11/2025
.
.939918/22
.M C I DA D ES
.PM CONCEIÇÃO/PB
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.940263/22
.M C I DA D ES
.PM CONCEIÇÃO/PB
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.939768/22
.M C I DA D ES
.PM CONCEIÇÃO/PB
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:19/11/2025