DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE RESCISÕES
Termo de Rescisão do contrato 90800/2017 - PA METRÔ OSCAR FREIRE - SP à RUA OSCAR
FREIRE, 1225, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, data do distrato 03/11/2025, R$
1.323.164,64 como valor total, sendo - R$ 669.633,90 de obras de recomposição do
imóvel; e R$ 653.530,74 contemplando o tempo para execução da obra equivalente a 06
(seis) meses de aluguelcom base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; Locador: ABRÃO
OBEID, CPF/ME 065.XXX.XXX-47, assinado 21/11/2025 (cefor.asb).
Termo Rescisão Contrato nº5660/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: INOVA AR-
CONDICIONADO LTDA; CNPJ: 23.268.984/0002-72; Enquadramento Legal: Art. 74 do RLCC e
Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 18 de novembro de 2025;
Assinatura: 19 de novembro de 2025.
Termo Rescisão Contrato nº5588/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: RELE
ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 00.169.641/0001-74; Enquadramento Legal: Art. 74 do RLCC e
Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 20 de novembro de 2025;
Assinatura: 21 de novembro de 2025.
Termo Rescisão Contrato nº 1581/2024; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: SOARES E
PELLEGRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 07.528.139/0001-51; Enquadramento Legal:
Art. 74 do RLCC e Cláusula Cláusula Sétima Item II do Contrato; Data Rescisão: 25/11/2025;
Assinatura: 21/11/2025.
Termo Rescisão Contrato nº11643/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: O.C.
ARAUJO - JM MULTIMAR; CNPJ: 28.489.248/0001-87; Enquadramento Legal: Art. 74 do
RLCC e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 4 de dezembro de 2025;
Assinatura: 19 de novembro de 2025.
Termo Rescisão Contrato nº11666/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: O.C.
ARAUJO - JM MULTIMAR; CNPJ: 28.489.248/0001-87; Enquadramento Legal: Art. 74 do
RLCC e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 4 de dezembro de 2025;
Assinatura: 19 de novembro de 2025.
Termo Rescisão Contrato nº11591/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: O.C.
ARAUJO - JM MULTIMAR; CNPJ: 28.489.248/0001-87; Enquadramento Legal: Art. 74 do
RLCC e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 4 de dezembro de 2025;
Assinatura: 19 de novembro de 2025.
Termo Rescisão Contrato nº11648/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: O.C.
ARAUJO - JM MULTIMAR; CNPJ: 28.489.248/0001-87; Enquadramento Legal: Art. 74 do
RLCC e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 5 de dezembro de 2025;
Assinatura: 19 de novembro de 2025.
Termo Rescisão Contrato nº11667/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: O.C.
ARAUJO - JM MULTIMAR; CNPJ: 28.489.248/0001-87; Enquadramento Legal: Art. 74 do
RLCC e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 5 de dezembro de 2025;
Assinatura: 19 de novembro de 2025.
Termo Rescisão Contrato nº11601/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: O.C.
ARAUJO - JM MULTIMAR; CNPJ: 28.489.248/0001-87; Enquadramento Legal: Art. 74 do
RLCC e Cláusula Vigésima Segunda do Contrato; Data Rescisão: 5 de dezembro de 2025;
Assinatura: 19 de novembro de 2025.
EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS
5º termo - apostilamento ao contrato 01125/2024; Objeto: Revisão de preços - 6,04%
aumento;
Empresa: PRESERVE
Segurança e
Transporte
de Valores
LTDA. -
CNPJ:
11.179.264/0001-70;
Vigência: a
partir de
01/05/2025;
Valor Ato:
R$231.316,97;
Assinatura: 17/11/2025.
6º termo - apostilamento ao contrato 05140/2023; Objeto: Revisão de preços - 4,22%
aumento;
Empresa: PRESERVE
Segurança e
Transporte
de Valores
LTDA. -
CNPJ:
11.179.264/0001-70;
Vigência: a
partir de
01/05/2025;
Valor Ato:
R$297.731,98;
Assinatura: 17/11/2025.
2º Termo de Apostilamento do contrato nº 9964/2023. Contratada: TIVIT TERCE I R I Z AÇ ÃO
DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A - CNPJ Nº 07.073.027/0001-53. Objeto:
Reajuste de preços, a contar de 06/12/2024 com dispêndio estimado de R$ 97.945,56.
Enquadramento Legal: Art. 68, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e
Cláusula Quinta do Contrato. Data de Assinatura: 17/11/2025.
2º Termo de Apostilamento do contrato nº 7985/2023. Contratada: BB TECNOLOGIA E
SERVIÇOS S.A. - CNPJ Nº 42.318.949/0013-18. Objeto: Reajuste de preços, a contar de
29/09/2025 com dispêndio estimado de R$ 238.772,21. Enquadramento Legal: Art. 68, II do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Quinta do Contrato. Data de
Assinatura: 18/11/2025.
2º Termo-Apostilamento; Contrato: 2314/2025; Objeto: REVISÃO DE PREÇOS - 3,28% a
partir de 01/08/2025; Fornecedor: PROTEGE Proteção e Transporte de Valores Ltda -
CNPJ:43.035.146/0001-85; Valor: R$ 283.399,89; Data ass: 21/11/2025.
GERÊNCIA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS
CO N CO R R E N C I A I S
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato
nº 13052/2025.
Processo:
7081.02.1826.0/2024.
Tipo: Patrocínio. Objeto:
Patrocínio ao projeto LÊ PRA MIM?. Contratada: ASSOCIACAO CULTURAL SOMAR IDEIAS.
CNPJ: 12.078.777/0001-58. Valor Global: R$ 102.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º,
da Lei 13.303/2016. Vigência: 19/11/2025 a 16/03/2026. Assinatura: 19/11/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL OPERAÇÕES DE CONVÊNIOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES
LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 14/11/2025. OBJETO fornecimento do sistema
CONSIGLOG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA
SERRA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.100,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 05/05/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ
12.022.696/0001-36. 
DATA: 
13/11/2025. 
OBJETO 
fornecimento 
do 
sistema
DIGITALCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto
em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO
ARAGUAIA - MT. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 34.499,68. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do
Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/05/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 15/11/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS/RS.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$242.859,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 31/07/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES
LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 14/11/2025. OBJETO fornecimento do sistema
LOGCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA - BA.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 55.131,34. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 08/11/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 17/11/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA - PR. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 429.646,02. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/07/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da empresa
SALT TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ nº
56.422.955/0001-91. DATA: 17/11/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 89.036,39. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/11/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., CNPJ
42.563.692/0001-26. DATA:
14/11/2025. OBJETO
fornecimento do
SISTEMA para
Reserva de
Margem e
Controle de
Consignações com
Desconto em
Folha de
Pagamento dos servidores da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.465,16.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60.
PRAZO: até 20/08/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., CNPJ
42.563.692/0001-26. DATA:
17/11/2025. OBJETO
fornecimento do
SISTEMA para
Reserva de
Margem e
Controle de
Consignações com
Desconto em
Folha de
Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
84,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-
60. PRAZO: até 15/05/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., CNPJ
42.563.692/0001-26. DATA:
23/10/2025. OBJETO
fornecimento do
SISTEMA para
Reserva de
Margem e
Controle de
Consignações com
Desconto em
Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - SP. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.423,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/09/2026.
AVISOS DE RETIFICAÇÕES
No extrato de contrato na contratação do sistema para a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ/MG, publicado no D.O.U de 19/11/2025, Seção 03, página 103,
onde se lê: "CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81", leia-se " S A LT
TECNOLOGIA LTDA. CNPJ 56.422.955/0001-91" e onde se lê: "sistema CONSIGNET", leia-se
"sistema ECONSIG".
RODRIGO SILVEIRA DO CARMO
Técnico Bancário Novo
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90076/2025
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica o adiamento da
seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 90076/2025 - Processo: 18750.010027/2025-50. Objeto:
Aquisição de Substrato Polimérico Autoadesivo. Total de 1 item. Nova data da sessão: 09
de dezembro de 2025, às 10:00h.
O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-
e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br
E-mail: mmitrano@cmb.gov.br c/c licitacoes@cmb.gov.br
MÁRCIA FREIRE MITRANO
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90079/2025
A Casa da Moeda do Brasil comunica que realizará a seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 90079/2025 - Processo SEI nº: 18750.107470/2021-19.
Objeto: Aquisição de Fragmentadoras de folhas e estampas de papeis de segurança. Data
da sessão: 10 de dezembro de 2025, às 10h.
O edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-
e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br
E-mail: carolina.braga@cmb.gov.br c/c licitacoes@cmb.gov.br
CAROLINA GOMES BRAGA
Pregoeira
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91336/2025 - UASG 803080
Processo nº PST-2025/00030. Objeto: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviço de comunicação de dados - Circuitos de Acesso . Total de itens
licitados: 5 itens. Edital: 24/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
https://www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 24/11/2025 às 08h00 no
site https://www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/12/2025 às 09h30 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: As especificações encontram-se no Edital
SUPGA/GATIC/GASPO Nº 91336/2025.
VERA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA
Pregoeiro
AVISO DE PENALIDADE
A SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS (SUPGA), por intermédio
do Departamento de Conformidade da Contratação e Sancionamento (GACON), nos termos
da Norma GA 021, v. 03 e da Notificação Inicial SIGA Nº SERPRO-NTF-2025/00038, de
15/10/2025, expede a presente Decisão de 1º Instância Sem Defesa Prévia SIGA Nº
SERPRO-DCO-2025/00055, de
19/11/2025 à
empresa FM
CUNHA OUTSOURCING,
TRADUCAO E SOFTWARE LTDA., CNPJ nº 55.913.458/0001-23, com endereço na Avenida
Paulista, nº 1106, sala 01, 16° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-914, em
obediência aos princípios de ampla defesa e do contraditório, para que a mesma, caso
queira, apresente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de
publicação do presente aviso no Diário Oficial da União, quanto à aplicação das penalidades
de multas e perdas e danos, no valor de R$ 18.935,72 (dezoito mil, novecentos e trinta e
cinco reais e setenta e dois centavos) e suspensão temporária de licitar e impedimento de
contratar com o SERPRO, por 02 (dois) anos, c/c rescisão unilateral do contrato RG nº
225.935/2025, por descumprimento de cláusulas contratuais, o que afeta as subcláusulas
3.1.1, 3.4.1 e 3.2.1, c/c as alíneas "b" e "c" da subcláusula 8.1, c/c as subcláusulas 3.1.3,
3.2.3.1, 3.4.4, 8.3.1, alíneas "b", "c" e "d", 8.4.1, 8.4.2 e 8.8, do contrato mencionado, em
conformidade com o estabelecido nos incisos II e III do artigo 83, da Lei nº 13.303/2016.
Brasília-DF, 19 de novembro de 2025.
RODRYGO FARIA DE ALENCAR
Gerente de Departamento

                            

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