DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 961505.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE URUPA, CNPJ nº
63787097000144. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -18.600,00, Valor de Contrapartida: R$ -1.753,45, Vigência: 20/12/2024 a
20/12/2027. Data de Assinatura: 20/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: EZEQUIEL SALDANHA,
CPF nº
***.487.722-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978761, Nº Processo:
59000015956202515, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA CNPJ nº 46482840000139, Objeto: Aquisição de máquinas
e equipamentos no Município de Caraguatatuba-SP, Valor Total: R$ 390.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 199.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000301, Valor: R$
191.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 21/11/2025
a 21/11/2028, Data de Assinatura: 21/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: MATEUS VENEZIANI DA SILVA CPF nº
***.481.648-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981779, Nº Processo:
59000018263202584, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE PORTO WALTER CNPJ nº 63603625000168, Objeto: Aquisição de Máquinas
e Equipamentos para o Município de Porto Walter/Acre., Valor Total: R$ 1.780.940,00,
Valor de Contrapartida: R$ 4.640,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 1.776.300,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000879,
Valor: R$ 1.776.300,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
21/11/2025 a 21/11/2028, Data de Assinatura: 21/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: SEBASTIAO NOGUEIRA DE
ANDRADE CPF nº ***.348.242-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978625, Nº Processo:
59000015818202536, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE MILHA CNPJ nº 06741565000106, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais
no município de Milhã/CE., Valor Total: R$ 5.806.000,00, Valor de Contrapartida: R$
6.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.800.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000141, Valor: R$ 5.800.000,00, PTRES:
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2029,
Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: LUIZ ALAN PINHEIRO MACEDO CPF nº ***.053.663-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979785, Nº Processo:
59000016550202550, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ROSEIRA CNPJ nº 45212008000150, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos, Valor Total: R$ 420.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 134.455,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 285.545,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001167, Valor: R$ 285.545,00, PTRES: 258247, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2028, Data de
Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: FERNANDO AUGUSTO DE SIQUEIRA CPF nº ***.317.338-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980332, Nº Processo:
59000017042202599, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA CNPJ nº 27165620000137, Objeto: Pavimentação de
Estradas Vicinais no Município de Atílio Vivacqua/ES., Valor Total: R$ 1.147.150,00, Valor
de Contrapartida: R$ 1.150,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 1.146.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000766, Valor: R$
1.146.000,00, PTRES: 258248, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
24/11/2025 a 24/11/2028, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: HELIO HUMBERTO LIMA
FILHO CPF nº ***.599.137-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 980908, Nº Processo:
59000017590202519, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES CNPJ nº 08809355000138, Objeto: Pavimentação
de estradas vicinais., Valor Total: R$ 477.980,00, Valor de Contrapartida: R$ 480,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000619, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 258248, Fonte
Recurso: 3129000000, ND: 443042, Vigência: 09/10/2025 a 09/10/2028, Data de
Assinatura: 09/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: JONAS MOURA DE ARAUJO CPF nº ***.744.403-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
946800/2023;
Processo
nº
59000.015331/2023-91. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Saneamento Básico do Piauí, no
Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF nº 22.057.819/0001-28. Objeto: Prorrogação do Prazo
de Vigência para até 03 de março de 2026. Data e assinatura: 24/11/2025, Giuseppe Serra
Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 16148**, e Magno Pires
Alves Filho - Diretor-Geral - Matrícula funcional: 03713**-3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
919712/2021;
Processo
nº
59000.024505/2021-45. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Caraúbas, no Estado do Rio
Grande do Norte, inscrito no CNPJ/MF nº 08.349.102/0001-29. Objeto: Prorrogação do
Prazo de Vigência para até 18 de junho de 2026. Data e assinatura: 24/11/2025, Giuseppe
Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614***, e Paulo
Givago Barreto Alves - Prefeito Municipal - Matrícula funcional: 77**
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.002621/2025-79, comunica aos interessados,
a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 006/2025, conforme informações abaixo:
Objeto da Tomada de Subsídio: Colher contribuições da sociedade ao processo
de regulamentação e aprimoramento do modelo de regulação tarifária do serviço de
adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
Período de Contribuição: das 8h do dia 25/11/2025 às 18h do dia 14/12/2025
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de
Participação 
Social
da 
ANA,
no 
link:
https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social
Em 21 de novembro de 2025.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 24/11/2025, Seção 3, página 77.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02501.004585/2025-88 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 15/2025. DOADORA:
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08.
DONATÁRIA: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA. CNPJ:
13.700.575/0001-69. OBJETO: Doação de 16 (dezesseis) bens patrimoniais constantes e
discriminados no Relatório de bens permanentes a serem doados (Doc. SEI 0099193).
VALOR DE AQUISIÇÃO DOS BENS: R$ 383.584,97. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 76, II da
Lei 14.133/2021; artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS 50/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº
00.043.711/0001-43 e a Senhora Ariane Cedraz Camerino de Oliveira Rocha; Objeto: O
Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote
Familiar nº L-696, compreendendo uma área irrigada de 4,6298 ha, e uma área
habitacional de 0,2404 ha com uma residência construída, totalizando 4,8702 ha, localizado
no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de
ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é
possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena
potencialidade
de
produção do
lote,
promovendo
a
função
social da
terra,
o
desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido
por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para
o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$
20,00/ha irrigado (vinte reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a
título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro
Irrigado MORADA NOVA é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada
e R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a
serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto,
inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum,
nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de
setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15
anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização, contados da data de
assinatura do contrato DNOCS 367/2011, publicado no DOU 16/12/2011; Data de
Assinatura: 17/11/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador
Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto e ARIANE CEDRAZ CAMERINO DE OLIVEIRA
ROCHA, Concessionária; Processo nº 59402.001961/2025-18.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CEST/AL Espécie: Primeiro Termo Aditivo nº 12/2025/CEST-AL ao Acordo de Cooperação
Técnica nº 329/2025 que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34 e o INSTITUTO JUSTO, RESPONSÁVEL E BONDOSO;
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto inclusão de cláusula sobre doação de
bens ao Acordo de Cooperação em vigência. O Acordo de Cooperação envolve o
compartilhamento de recurso patrimonial entre os partícipes, conforme previamente
acertado e expressamente previsto no plano de trabalho, sendo que eventuais alterações
na forma de sua utilização ao longo da execução do acordo serão promovidas no próprio
plano de trabalho, respeitando-se sempre as regras de modificação. As maquinas
equipamentos relatados neste presente Termo Aditivo são: DOIS (02) TRATOR, Marca: NEW
ROLAND, Modelo: TL5.80, CHASSI - HCCZTL80ERCJ71320, CCZTL80PRCJ72021; SIADS
23044290, 23044292 - Ano Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2023, Diesel; DUAS (02) GRADE
ARADORA, SIADS: 23044202, 23045272 ; Ano Fabricação: 2023, Ano Modelo: 2023; DUAS
(02) ENSILADEIRA, SIADS: 23102603, 26102604; SERIE: 001311/07, 001311/04, MODELO:
EP3500;
UM
(01) CAMINHÕES
DO
TIPO
PIPA,
SIADS
- 23045978
,
CHASSI:
93ZE62LMZR8703192; MODELO: TECTOR 24-280 6X2 280CV, Ano Fabricação: 2023/2024 ,
Ano Modelo: 2023/2024 , Diesel; DUAS (02) RETROESCAVADEIRA, Modelo: XC870BR-I,
CHASSI - XUG08703LRPA02633, XUG08703LRPA02616; SIADS - 23044083, 23044084 Ano
Fabricação: 2025, Ano Modelo: 2025, Diesel; Fundamentação Legal: Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Portaria SEGES/MGI nº 3.506,
de 8 de maio de 2025; Data da Assinatura: 19/11/2025; Assinam: Juliano Ribeiro Balbino,
Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas e o Marcos André Alves de Oliveira,
Presidente do Instituto; Processo nº 59413.000326/2025-94.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 7/2025/DG O Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas - DNOCS, promove, pelo presente Edital, a comunicação ao Sr. RAFAEL
DRUMMOND PEREZ, sócio da empresa DG LOG Construções Logísticas e Serviços LTDA .,
CNPJ nº 00.899.358/0001-06, uma vez que os Correios não lograram êxito na entrega do
Ofício nº 77/2025/DA/DRF/CO, após tentativa no endereço cadastrado na Receita Federal,
foi constato que o representante da empresa mudou-se impossibilitando a comunicação
via correspondência, referente ao processo 59400.007363/2018-43. Esse edital visa
comunicar a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, com posterior inclusão em dívida ativa da União, em razão de aplicação
de multa por atraso na execução das obras concernentes aos Contratos 09/2016 (Iracema)
e 10/2016 (Mineiro) provocado por erros da contratada e de notificação para os
responsáveis legais finalizando com a publicação no Diário Oficial da União do Edital de
Notificação 3/2025/DG e sua cobrança por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002. A cópia do Ofício poderá ser solicitada junto ao Serviço de Contabilidade
do DNOCS, localizado na Avenida Duque de Caxias, 1700, 5º Andar, Bairro Centro,
Fortaleza/CE, ou por endereço eletrônico contabilidade@dnocs.gov.br; Data da Assinatura:
18/11/2025; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.
Processo nº 59400.003504/2016-97.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
Diretor Geral

                            

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