DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .08656.062144/2020-17
.RONILDO ROCHA GOMES
.HOH8491 .T459714791
. .08656.066535/2020-01
.VALTER JOSE RANGEL
.GY O 2 3 2 6 .B163982341
. .08656.047064/2020-23
.WESLEY FELIZARDO MARIANO
.KMX1929 .T212849859
. .08656.063346/2020-78
.WILSON LUIS DE ALMEIDA
.Q OZ 5 5 7 8 .T157731607
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.033895/2020-18
.ADIEL ALVES DE OLIVEIRA
.OUI7758
.T212458547
. .08656.048256/2020-57
.ADILSON PEDRO MARTINS
.GY W 6 5 8 9 .T212755967
. .08656.048253/2020-13
.ADILSON PEDRO MARTINS
.GY W 6 5 8 9 .T213080168
. .08656.017116/2020-37
.CICERO EDUARDO DINIZ CAMPOS
.IFT6955
.T156772329
. .08656.016802/2020-91
.CICERO EDUARDO DINIZ CAMPOS
.IFT6955
.T167721704
. .08656.074093/2020-68
.DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO
.JPY3981
.T461538229
. .08656.043434/2020-53
.DIOGO EVALDO ALVES
.HIF9998
.T206974949
. .08656.015407/2020-91
.FAUSTO DE FEITAS BRAGA
.H FZ 7 8 5 1
.T201799065
. .08656.052659/2020-09
.FRANKLIN DE CARVALHO CASTRO
.FFM3941 .T183786432
. .08656.055596/2020-34
.GABRIEL SOUZA DE MOURA
.QUZ3364 .T472723782
. .08656.074085/2020-11
.GLADSTONI 
OLIVEIRA
DOS
SANTOS
.HFN7330
.T465857728
. .08656.045041/2020-84
.HUGO LEONARDO DE ARAUJO
.HOG5815 .T465354416
. .08656.012011/2020-91
.JOAO ANTONIO PEREIRA SANTOS
.GZD0745
.T199209827
. .08656.044494/2020-93
.JOSE 
DONIZETE
MOURA 
DE
OLIVEIRA
.HBG7529 .T212682083
. .08656.057434/2020-31
.JOSÉ LUIS AMBROSIO ALVIN
.HDF8156
.T203989217
. .08656.042738/2020-01
.JULIANA MARIA VIEIRA
.HOK7650 .T209256389
. .08656.073813/2020-78
.LUCIANO SIMAO DE OLIVEIRA
.Q OT 0 3 5 5 .T469147307
. .08656.074226/2020-04
.MAICO RODRIGUES DE PAULA
.GY T 0 D 6 0
.T470129767
. .08656.035940/2020-79
.MARCELO BAIAO DE SOUSA
.LQ P 3 8 8 4
.T205880746
. .08656.070345/2020-80
.NIVALDO SERGIO DUARTE
.OPI4163
.T210099445
. .08656.044657/2020-38
.OZIEL WANDERLEI CAMPOS
.ADG5891 .T209705086
. .08656.044659/2020-27
.OZIEL WANDERLEI CAMPOS
.ADG5891 .T209705094
. .08656.042757/2020-20
.RAFAELA 
RODRIGUES 
CARDOSO
SOUZA
.QWS9001 .T208156798
. .08662.005161/2020-60
.RENATO PEREIRA TIAGO
.PQX1755
.T205531253
. .08656.020659/2020-31
.ROBERTO 
FRANCISCO
EVANGELISTA
.HJV5771
.R454795955
. .08656.010353/2020-77
.RONALDO HENRIQUES SOARES
.H KW 6 0 3 8 .T197303374
. .08656.014570/2020-36
.RUAN 
MATHEUS 
GREGORIO
A LV ES
.H DA 2 2 4 3 .T198782675
. .08656.014565/2020-23
.RUAN 
MATHEUS 
GREGORIO
A LV ES
.H DA 2 2 4 3 .T198782683
. .08656.045012/2020-12
.SANDERLEY FABRICIO BASTOS
.GSS7154
.T212256386
. .08656.008161/2020-09
.SEBASTIANA 
LUCIA
DA 
SILVA
MARIO
.HNP0381 .T179627368
. .08656.070343/2020-91
.SILAS BEBIANO DA SILVA JUNIOR
.GOM9283 .T212891634
. .08656.073826/2020-47
.THAMIRIS 
SUELEN
DA 
SILVA
RIBEIRO
.HHP9980 .T462104281
. .08656.073926/2020-73
.THIAGO DONIZETE DONATO
.HBC5172
.T199036578
. .08656.073927/2020-18
.THIAGO DONIZETE DONATO
.HBC5172
.T199036586
. .08656.042505/2020-09
.TIAGO JUNIO GOMES
.HKN2205 .T203052196
. .08656.050701/2020-49
.VARNECIR LUIZ DA SILVA
.NYF4715
.T194878279
. .08656.030165/2020-65
.VIVIANE GOMES
DUARTE DIAS
ROSA
.OW P 7 1 9 3 .T206043058
. .08656.048204/2020-81
.WILSON MENDES CORTES
.LNE6868
.T206759525
LUDEMILA LOPES BASILIO
COORDENADORA DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI/PRF-MG
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
936503. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03236066000173. Solicitação de Prorrogação da vigência do
Convênio n. 936503/2022, por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 202.223,53, Valor de
Contrapartida: R$ 5.100,00, Vigência: 25/11/2025 a 24/11/2026. Data de Assinatura:
27/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº
***.246.728-**, Convenente: PEDRO PAULO GASPARINI, CPF nº ***.812.418-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO
Nº 1
/2025/DIMEX/CCONP-Senajus/CGCF-Senajus/SENAJUS. Nº
Processo:
08026.000705/2022-64 
Espécie:
Termo 
Aditivo 
de 
Alteração
de 
Vigência.
PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato
representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, matricula SIAPPE:
4765414 e o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, neste ato representado
pelo Secretário-Geral, CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, no uso da competência
atribuída disposto no art. 1º da Portaria Conselho Nacional do Ministério Público PRESI
Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2016. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido
no referido ACT, pelo período de 3 (três) anos, visando o contínuo avanço das políticas
de enfrentamento relacionadas ao tráfico de pessoas. Vigência: até a data de 22 de
novembro de 2028, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições: por
conveniência das partes e com motivado intuito de efetivar a implementação dos
objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça, matricula SIAPPE: 4765414,
e CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO. DATA DE ASSINATURA: 18.11.2025
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08118.001689/2022-06.
Pregão. Nº 61/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA.
Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/01/2026 a 15/01/2027.. Vigência:
16/01/2026 a 15/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.107,72. Data de
Assinatura: 14/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 936326 Processo nº 08129.005820/2022-
77. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Militar do Estado do Amazonas,
inscrita sob CNPJ nº 63.656.292/0001-35. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 05 de
dezembro de 2025 até 02 de junho de 2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de
Convênio, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: MARCOS KLINGER DOS
SANTOS PAIVA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Data da Assinatura: 07/11/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 942837 Processo nº 08129.010065/2019-
47. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública
do Maranhão, inscrita sob CNPJ nº 06.354.500/0001-08. OBJETO: Prorrogação do prazo de
vigência: 29 de novembro de 2025 até 28 de novembro de 2026, estabelecido na Cláusula
Quarta do Termo de Convênio, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente:
MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Data da Assinatura: 04/11/2025.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 2/2025 - DILIC
Processo nº 02001.008504/2022-15
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa
que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital,
poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativo ao licenciamento ambiental
do empreendimento denominado Núcleo Santo Antônio da empresa Bom Jesus
Agropecuária, uma agropecuária que desenvolve agricultura de sequeiro, de culturas anuais
da região, com cultivos de grãos de soja, milheto, crotalária, capim sudão entre outros. O
empreendimento consiste no desenvolvimento de agricultura em 9.246,22ha, em 13
propriedades
situadas,
no
município
de Formosa
do
Rio
Preto/BA,
Corrente
e
CristaLândia/PI. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e
sugestões relativas
ao projeto e
ao Relatório
de Impacto Ambiental
(Rima) do
empreendimento.
A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada
fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço
eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou
por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no
linkhttps: // sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/Rima) 
foram 
disponibilizados 
para 
consulta 
no 
endereço 
eletrônico 
https:
//ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgAe4gXuglu-
QIidHfyOsLAhAb9nACGvGTKU9T_5r7BMNFk, e de forma física nas prefeituras municipais de
Formosa do Rio Preto/BA, Corrente/PI e Cristalândia do Piauí/PI
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
AVISO Nº 25417483
Processo nº 02001.014912/2024-60
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo à Linha de Transmissão 500 kV Teresina
IV - Crateús - Quixadá e Subestações Associadas, de interesse da empresa SPE NOVA ERA
TERESINA TRANSMISSORA S.A. (CNPJ 55.059.716/0001-56).
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 127/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.001101/2025-60
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.