DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 841/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003915/2025-17
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .RAJOR
PESQUISA 
E
MINERAÇÃO
L I M I T A DA
.24.403.999/0001-88
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11682692 .
3/2020
.30/09/2020 .579,67
.0
.0
.297,25 .115,93 .992,85
. .11682693 .
4/2020
.31/12/2020 .579,67
.0
.0
.294,59 .115,93 .990,19
. .12435997 .
1/2021
.31/03/2021 .579,67
.0
.0
.291,46 .115,93 .987,06
. .12435998 .
2/2021
.30/06/2021 .579,67
.0
.0
.286,01 .115,93 .981,61
. .12435999 .
3/2021
.30/09/2021 .579,67
.0
.0
.278,13 .115,93 .973,73
. .12436000 .
4/2021
.31/12/2021 .579,67
.0
.0
.266,01 .115,93 .961,61
. .13280026 .
1/2022
.31/03/2022 .579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .13280027 .
2/2022
.30/06/2022 .579,67
.0
.0
.233,55 .115,93 .929,15
. .13280028 .
3/2022
.30/09/2022 .579,67
.0
.0
.214,65 .115,93 .910,25
. .13280029 .
4/2022
.31/12/2022 .579,67
.0
.0
.195,75 .115,93 .891,35
. .14589602 .
1/2023
.31/03/2023 .579,67
.0
.0
.178,31 .115,93 .873,91
. .14589603 .
2/2023
.30/06/2023 .579,67
.0
.0
.159,41 .115,93 .855,01
. .14589604 .
3/2023
.30/09/2023 .579,67
.0
.0
.141,38 .115,93 .836,98
. .14589605 .
4/2023
.31/12/2023 .579,67
.0
.0
.125,27 .115,93 .820,87
. .15807442 .
1/2024
.31/03/2024 .579,67
.0
.0
.110,66 .115,93 .806,26
. .15807443 .
2/2024
.30/06/2024 .579,67
.0
.0
.95,99
.115,93 .791,59
. .15807444 .
3/2024
.30/09/2024 .579,67
.0
.0
.80,69
.115,93 .776,29
. .15807445 .
4/2024
.31/12/2024 .579,67
.0
.0
.64,87
.115,93 .760,47
.
.Data dos Cálculos: 24/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 842/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003539/2025-52
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TCFAO Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.000300/2025-11.
Pregão Nº 90003/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza,
asseio, conservação predial, copeiragem, controle fitossanitário e fornecimento de
insumos sob demanda para atendimento as necessidades dos imóveis do ibama no
ceará, para os postos de serviço de servente de limpeza, jardineiro, copeiro e
encarregado de turma, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, para atender demanda da superintendência do ibama no estado do ceará,
centro de triagem de animais silvestres - cetas e a base da brigada federal pronto
emprego, localizada em quixeramobim-ce, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026. Valor Total:
R$ 852.248,52. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 193108
Nº Processo: 02010.001483/2025-32.
Dispensa Nº 16/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO.
Contratado: 10.472.743/0001-18 - EMPORIO PALOMA ALIMENTOS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de leites e
derivados, ovos e panificados, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/11/2025 a
18/11/2026. Valor Total: R$ 22.283,16. Data de Assinatura: 18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .RAPIDO 500 TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LT DA
.05.828.423/0001-18
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12031595 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.297,25 .115,93 .992,85
. .12031596 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.294,59 .115,93 .990,19
. .12398873 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.291,46 .115,93 .987,06
. .12398874 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.286,01 .115,93 .981,61
. .12398875 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.278,13 .115,93 .973,73
. .12398876 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01 .115,93 .961,61
. .14014330 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
. .14014331 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.233,55 .115,93 .929,15
. .14014332 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.214,65 .115,93 .910,25
.
.Data dos Cálculos: 24/11/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 71/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02567.000032/2025-91
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital, NOTIFICA a quem interessar acerca da abertura de prazo para apresentação de Recurso (defesa) referente a bem apreendido de autoria (propriedade) desconhecida.
Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para protocolar Recurso (defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades
ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº TERMO DE APREENSÃO/DEPÓSITO
.DATA/LAV. LOC.
.
.D ES CO N H EC I D O
.D ES CO N H EC I D O
.02567.000905/2012-41
.575432/C
.04/10/2012
- 
SERRA
NOVA
D O U R A DA / M T
.
.D ES CO N H EC I D O
.D ES CO N H EC I D O
.02567.000909/2012-20
.575431/C
.04/10/2012
- 
SERRA
NOVA
D O U R A DA / M T
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini,
176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interaçõdes com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente