DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500121
121
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.865
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2143-25
.10128.030694/2024-11
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.866
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2155-69
.10128.030695/2024-57
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.867
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2182-31
.10128.030696/2024-00
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.868
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2192-03
.10128.030697/2024-46
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.869
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2230-73
.10128.030698/2024-91
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.870
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2244-79
.10128.030699/2024-35
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.871
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2256-02
.10128.030700/2024-21
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.872
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2272-22
.10128.030701/2024-76
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.873
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2289-70
.10128.030702/2024-11
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.874
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2290-04
.10128.030703/2024-65
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.875
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2293-57
.10128.030704/2024-18
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.876
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2295-19
.10128.030705/2024-54
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.877
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2297-80
.10128.030706/2024-07
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.878
.2025
.Administrativo 1ª instância
.80.718.984
.80.718.984/0001-80
.10128.030709/2024-32
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.879
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.541.317
.76.541.317/0002-88
.10128.030716/2024-34
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.880
.2025
.Administrativo 1ª instância
.77.883.320
.77.883.320/0008-38
.10128.030719/2024-78
.14ºJRCRPS
.Deferimento Total
.
.881
.2025
.Administrativo 1ª instância
.5.546.194
.05.546.194/0001-49
.10128.030725/2024-25
.14ºJRCRPS
.Deferimento Total
.
.882
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.692.027
.04.692.027/0013-87
.10128.030726/2024-70
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.883
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.104.642
.01.104.642/0001-01
.10128.030734/2024-16
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.884
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0007-03
.10128.030738/2024-02
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.885
.2025
.Administrativo 1ª instância
.84.694.405
.84.694.405/0001-67
.10128.030739/2024-49
.14ºJRCRPS
.Deferimento Total
.
.886
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0018-66
.10128.030741/2024-18
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.887
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0020-80
.10128.030747/2024-95
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.888
.2025
.Administrativo 1ª instância
.61.286.647
.61.286.647/0001-16
.10128.030752/2024-06
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.889
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.430.438
.76.430.438/0090-47
.10128.030753/2024-42
.14ºJRCRPS
.Deferimento Total
.
.890
.2025
.Administrativo 1ª instância
.13.343.833
.13.343.833/0001-05
.10128.030762/2024-33
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.891
.2025
.Administrativo 1ª instância
.60.534.047
.60.534.047/0001-67
.10128.030764/2024-22
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.892
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.914.460
.02.914.460/0013-94
.10128.030765/2024-77
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.893
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.993.264
.00.993.264/0048-57
.10128.030766/2024-11
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.894
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0001-09
.10128.028498/2024-78
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.895
.2025
.Administrativo 1ª instância
.47.254.545
.47.254.545/0001-98
.10128.030767/2024-66
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.896
.2025
.Administrativo 1ª instância
.47.254.545
.47.254.545/0003-50
.10128.030768/2024-19
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.897
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0024-04
.10128.030770/2024-80
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.898
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.993.264
.00.993.264/0074-49
.10128.030771/2024-24
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.899
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0025-95
.10128.030778/2024-46
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.900
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0027-57
.10128.030781/2024-60
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
EDITAL Nº 15 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 24 DE NOVEMBRO 2025
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2025
.Administrativo 1ª instância
.73.663.114
.73.663.114/0022-10
.10128.030784/2024-01
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.2
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.168.202
.02.168.202/0017-30
.10128.030791/2024-03
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.3
.2025
.Administrativo 1ª instância
.33.302.019
.33.302.019/0001-41
.10128.030797/2024-72
.14ºJRCRPS
.Deferimento Total
.
.4
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.910.509
.00.910.509/0001-71
.10128.030030/2024-43
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.5
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0073-83
.10128.030818/2024-50
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2025
.Administrativo 1ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0043-76
.10128.023733/2024-15
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.7
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0111-43
.10128.030832/2024-53
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2025
.Administrativo 1ª instância
.2.914.460
.02.914.460/0035-08
.10128.030834/2024-42
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.9
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0028-38
.10128.030838/2024-21
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.10
.2025
.Administrativo 1ª instância
.7.150.233
.07.150.233/0010-00
.10128.030839/2024-75
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0040-24
.10128.030841/2024-44
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.12
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.622.284
.16.622.284/0010-89
.10128.030847/2024-11
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.13
.2025
.Administrativo 1ª instância
.82.827.007
.82.827.007/0001-46
.10128.030849/2024-19
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.14
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.622.284
.16.622.284/0011-60
.10128.030850/2024-35
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.15
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0133-59
.10128.030851/2024-80
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2025
.Administrativo 1ª instância
.16.622.284
.16.622.284/0001-98
.10128.030101/2024-16
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.17
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.280.273
.00.280.273/0002-18
.10128.030852/2024-24
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.389.021
.10.389.021/0006-09
.10128.030854/2024-13
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2025
.Administrativo 1ª instância
.10.389.021
.10.389.021/0007-90
.10128.030858/2024-00
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2025
.Administrativo 1ª instância
.4.293.000
.04.293.000/0001-88
.10128.030763/2024-88
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0323-02
.10128.030863/2024-12
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0044-58
.10128.030870/2024-14
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.23
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.280.273
.00.280.273/0001-37
.10128.030880/2024-41
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0045-39
.10128.030882/2024-31
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.25
.2025
.Administrativo 1ª instância
.76.430.438
.76.430.438/0100-53
.10128.030885/2024-74
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.26
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0046-10
.10128.030886/2024-19
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.27
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0053-49
.10128.030893/2024-11
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.28
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.435.781
.00.435.781/0003-09
.10128.030896/2024-54
.14ºJRCRPS
.Deferimento Total
.
.29
.2025
.Administrativo 1ª instância
.89.086.672
.89.086.672/0001-75
.10128.030897/2024-07
.14ºJRCRPS
.Deferimento Total
.
.30
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0183-18
.10128.030898/2024-43
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.31
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.482.840
.00.482.840/0001-38
.10128.030902/2024-73
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.32
.2025
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0009-62
.10128.030903/2024-18
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0054-20
.10128.030904/2024-62
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.34
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.801.936
.75.801.936/0001-10
.10128.030909/2024-95
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2025
.Administrativo 1ª instância
.00.482.840
.00.482.840/0003-08
.10128.030910/2024-10
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.36
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0301-05
.10128.030913/2024-53
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2025
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0005-39
.10128.030915/2024-42
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial
.
.38
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0303-69
.10128.030916/2024-97
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0310-98
.10128.030917/2024-31
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0313-30
.10128.030918/2024-86
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2025
.Administrativo 1ª instância
.1.615.814
.01.615.814/0068-00
.10128.030919/2024-21
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2025
.Administrativo 1ª instância
.75.315.333
.75.315.333/0315-00
.10128.030920/2024-55
.14ºJRCRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2025
.Administrativo 1ª instância
.8.199.996
.08.199.996/0057-72
.10128.030921/2024-08
.14ºJRCRPS
.Deferimento Parcial