DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA ANTT/SUDEG Nº 87.656/2025/WEB/CARGA
I N T E R N AC I O N A L
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo
Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre
(ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa,
o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de
30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por
escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma
eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0001-36, CRGIN00001662025,
22/08/2025, R$ 1.078,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.657/2025/WEB/PRODUTO
PERIGOSO INTERNACIONAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações,
e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das
normas do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no
âmbito do Mercosul, apenso ao Decreto nº 1.797/96, com infrações previstas no Protocolo
anexo ao Decreto 2.866/98. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode
ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição
de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela
apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da
publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E 
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COOPERATIVA DE CARGAS E CONDUTORES AUTONOMO DE URUGUAIANA LTDA.,
06.143.832/0001-43, INTPP00000112025, 22/08/2025, R$ 2.695,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.680/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0002-51, CRGTF00456142025,
03/10/2025; VALE RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA, 02.098.620/0001-30, CRGTF00456362025,
17/11/2025; 
TRANSPORTADORA 
E 
LOGISTICA 
VIZONE 
LTDA, 
18.493.728/0001-68,
CRGTF00456392025, 17/11/2025;
XANADU TRANSPORTES
LTDA, 82.322.801/0001-38,
CRGTF00456692025, 03/10/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA ,
76.302.157/0001-33, CRGTF00456752025, 03/10/2025; TRANSPORTADORA 301 LTDA ,
83.621.649/0001-57, CRGTF00456922025, 03/10/2025; TRANSLOPES ARMAZENA M E N T O,
TRANSPORTE 
E 
AGENCIAMENTO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
19.153.893/0001-33,
CRGTF00456932025, 17/11/2025; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0004-24,
CRGTF00457222025, 17/11/2025; UTILOG TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
21.103.907/0001-56, 
CRGTF00457442025, 
17/11/2025; 
VILOMIX 
BRASIL 
LTDA,
02.269.608/0001-41, CRGTF00457692025, 17/11/2025; VECTOR LOGISTICA TRA N S P O R T ES
LTDA, 11.965.228/0001-32, CRGTF00457832025, 17/11/2025; WHLOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, CRGTF00457982025, 17/11/2025; TRANSPORTES E
LOCACAO DE MAQUINA DEDE LTDA, 21.148.800/0001-24, CRGTF00458252025, 17/11/2025;
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
PARADA 
DOS 
AMIGOS 
LTDA., 
11.291.682/0001-55,
CRGTF00457872025, 
16/11/2025;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
FEDRIGO 
LTDA,
20.437.217/0003-32, CRGTF00458682025, 17/11/2025; TRANSPORTADORA PAMP LO N A
LTDA, 10.222.170/0001-74, CRGTF00458982025, 17/11/2025; TRANSPORTADORA HABOVSKI
LTDA, 13.123.984/0001-40, CRGTF00458552025, 17/11/2025; USINOP SOLUCOES EM
CONCRETO LTDA, 10.210.085/0001-96, CRGTF00458532025, 17/11/2025; TRANSPORTA
FACIL - LOGISTICA LTDA, 20.429.231/0001-22, CRGTF00458592025, 17/11/2025; VILA RICA
COMBUSTIVEIS
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
10.234.001/0001-54,
CRGTF00459122025, 
17/11/2025; 
WALNETE
ERCOLIN, 
12.012.038/0002-44,
CRGTF00458932025, 17/11/2025; CRGTF00458882025, 17/11/2025; VIDRACARIA PESTANA
LTDA, 17.407.214/0001-80, CRGTF00459872025, 17/11/2025; VAMTEC VITORIA LTDA,
02.284.444/0001-21, CRGTF00459422025, 17/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 6 8 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SAO 
MATHEUS
- 
BADY 
BASSITT
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
16.951.036/0001-90, PASFR00010452025, 15/11/2025; DANI TRANSPORTES E VI AG E N S
LTDA, 23.890.793/0001-67, PASFR00010472025, 15/11/2025; SMANIA TURISMO LTDA,
61.704.945/0001-89, PASFR00010592025, 15/11/2025; PASFR00010582025, 15/11/2025;
GLODTUR TURISMO LTDA, 04.695.083/0001-31, PASFR00010562025, 15/11/2025; L.T
TURISMO LTDA, 22.360.807/0001-78, PASFR00010542025, 15/11/2025; R K TRANSPORTES E
TURISMO 
LTDA, 
47.888.278/0001-00,
PASFR00010642025, 
17/11/2025;
PASFR00010632025, 17/11/2025; PASFR00010752025, 14/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.062935/2025-83.
Pregão Nº 90013/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 45.339.142/0001-16 - INOVVE TURISMO LTDA. Objeto: Objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços contínuos de agenciamento de viagens,
compreendendo a emissão de passagens aéreas
em voos regulares nacionais e
internacionais, bem como a contratação de seguros viagem, destinados a atender às
demandas da ANTT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/11/2025 a 20/05/2028. Valor Total: R$
10.360.522,11. Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 40/2022.
Nº Processo: 50500.274040/2022-47.
Pregão. Nº 23/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto:
PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 19/12/2025 e término em
19/12/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 040/2022, de prestação de
serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização do
escritório-sede da Agência Nacional de Transporte Terrestres em São Paulo, com
fornecimento de peças originais e de primeiro uso, conforme previsto na Cláusula Segunda
- Vigência e nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Vigência: 19/12/2025 a
19/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.398,44. Data de Assinatura:
24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 612/2022.
Nº Processo: 50600.000993/2021-61.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 324/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Prorrogação de prazo, decréscimo e acréscimo de quantitativos, com reflexo
financeiro. Prorrogação do prazo de vigência por mais 8 (oito) meses a vigência e do prazo de
execução por mais 6 (seis) meses; acréscimo de quantitativos aos preços iniciais (pi), no valor
de r$ 5.460.598,56 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e oito
reais e cinquenta e seis centavos), e decréscimo de r$ 730.170,27 (setecentos e trinta mil,
cento e setenta reais e vinte e sete centavos), gerando um reflexo financeiro positivo de r$
4.730.428,29 (quatro milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte
e nove centavos), alterando o valor de r$ 31.675.159,53 (pi - r$ 31.012.006,54 + r - r$
663.152,99) para r$ 36.405.587,82 (trinta e seis milhões, quatrocentos e cinco mil, quinhentos
e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos).. Vigência: 24/05/2026 a 24/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 36.405.587,82. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 393009
Número do Contrato: 593/2020.
Nº Processo: 50601.000756/2020-18.
Pregão. Nº 232/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 13º Termo
Aditivo de Prorrogação e Aumento de valor ao Contrato SR-593/2020, passando o valor do
contrato a P.I. Vigente para R$230.208.996,30, em virtude do Acréscimo a P.I. de R$
45.280.226,59, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa Excepcional.. Execução:
20/09/2025 a 19/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato (PI+R): R$ 298.094.576,59.
Data de Assinatura: 18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393009
Número do Contrato: 194/2024.
Nº Processo: 50601.001890/2021-17.
Dispensa. Nº 90004/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
2º Termo Aditivo de adequação de quantitativos de serviços com reflexo financeiro
positivo e
inclusão de itens/preços novos
ao Contrato SR-00194/2024,
para a
Elaboração dos projetos Executivo e "As Built" de engenharia e a execução das obras
e serviços emergenciais de construção do berço de apoio do flutuante intermediário e
do muro de contenção do porto (IP4) do município de Canutama, no estado do

                            

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