DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00926052025,
773-0; , FREVP00926222025, 773-0; , FREVP00925952025, 773-0; , FREVP00926252025,
773-0; N. C. PEDRAS DECORATIVAS E TRANSPORTES LTDA, 16.987.740/0001-01, ,
FREVP00926762025, 773-0; MLF RA TRANSPORTES LTDA, 31.110.951/0001-47, ,
FREVP00927002025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, ,
FREVP00925922025, 773-0; , FREVP00927362025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00925802025, 773-0; , FREVP00932862025, 773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0286-80, ,
FREVP00926532025, 773-0; ,
FREVP00932472025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES
S.A.,
21.314.559/0001-66,
,
FREVP00927202025, 773-0; , FREVP00928722025, 773-0; NAYARA APARECIDA COSTA
RODRIGUES ARAUJO, ***.267.006-**, , FREVP00930302025, 773-0; NAARA DOS SANTOS DE
BRITO GOMES, ***.936.087-**, , FREVP00930602025, 773-0; MJD CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA, 09.523.284/0001-75, , FREVP00931442025, 773-0; , FREVP00932352025,
773-0;
,
FREVP00932412025,
773-0;
NERI
ROSA
MACIEL,
***.480.209-**,
,
FREVP00932762025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00926042025,
773-0; , FREVP00926352025, 773-0; , FREVP00926282025, 773-0; CARDOSO FRETAMENTO
LTDA, 37.565.309/0001-39, , FREVP00926242025, 773-0; CARLOS ANTONIO CORREA NETO,
***.145.777-**, , FREVP00926752025, 773-0; BALESTRERI LOCACOES DE IMOVEIS LTDA,
14.460.321/0001-83, , FREVP00926162025, 773-0; , FREVP00926272025, 773-0; BERALDI
ALVES
TRANSPORTES
LTDA,
09.188.838/0001-25,
,
FREVP00926392025,
773-0;
,
FREVP00926522025, 773-0; , FREVP00927472025, 773-0; CARLA MEDEIROS FRANCA ,
***.100.617-**, , FREVP00926512025, 773-0;
CARLOS ALUISIO CORREA CARDOSO,
***.045.427-**, , FREVP00927052025, 773-0; , FREVP00932892025, 773-0; B CO S T A
JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 59.865.632/0001-60, , FREVP00927132025, 773-0; BF -
SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00927622025, 773-0; BRAVA
DIESEL LTDA, 37.404.774/0001-98, , FREVP00928942025, 773-0; BENEDITA PAIVA DE
SOUZA, ***.862.783-**, , FREVP00930372025, 773-0; BRUNO DE LEONARDIS FAGOT T I ,
***.781.668-**,
,
FREVP00931302025,
773-0;
BRASIL
SHOW
TURISMO
LTDA,
29.969.807/0001-19, , FREVP00931362025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, ***.730.957-**,
, FREVP00932682025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.633/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDTUR TURISMO LTDA, 52.220.504/0001-10, , FREVP00925772025, 773-0;
TIAGO
PIMENTEL
GONTIJO,
***.930.291-**, ,
FREVP00925862025,
773-0;
THIAGO
MENEZES
DELFINO DE
FREITAS, ***.484.297-**,
,
FREVP00926592025, 773-0;
,
FREVP00926702025,
773-0;
SILVIO
REZENDE
DE
PAIVA,
***.128.997-**,
,
FREVP00926372025, 773-0; TELMA LUZ DA SILVA ROCHA SANTOS, ***.151.135-**, ,
FREVP00926492025, 773-0; SUELI ALVES COSTA, ***.014.637-**, , FREVP00926562025,
773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-
01, , FREVP00927652025, 773-0; SILVIO LUIZ TIERNO JUNIOR, ***.463.108-**,
,
FREVP00928892025, 773-0; THOMAS PESSOA MASCARENHAS RIBEIRO, ***.025.008-**, ,
FREVP00928912025,
773-0;
STELLANTIS
LOCADORA
DE
AUTOMOVEIS
LTDA.,
17.464.972/0001-30, , FREVP00929152025, 773-0; THIAGO CARDOSO DOS SANTOS,
***.602.267-**,
, FREVP00930462025,
773-0; SERGIO
DE CARVALHO
FILGUEIRAS,
***.555.477-**, , FREVP00930622025, 773-0; THAIS DA SILVA DE ABREU, ***.454.917-
**,
,
FREVP00931452025,
773-0;
THOMAZ
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
41.479.927/0001-33, , FREVP00932342025, 773-0; , FREVP00932462025, 773-0; SIDNEY
LAMIN FERREIRA, ***.711.226-**, , FREVP00932392025, 773-0; , FREVP00932922025,
773-0; STHEFANY DE SOUZA GOMES, ***.334.227-**, , FREVP00932842025, 773-0;
THIAGO GAMA BELIZARIO, ***.360.798-**, , FREVP00932962025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.644/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0006-89, CRGTF00299372025, 21/08/2025, R$
2.394,58;
CRGTF00299402025,
21/08/2025,
R$
10.500,00;
CRGTF00299382025,
21/08/2025, R$ 4.522,50; CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
04.108.518/0001-02, CRGTF00300282025, 08/02/2025, R$ 9.081,62; CIA DE CIMENTO
ITAMBE, 76.630.573/0002-41, CRGTF00301482025, 22/02/2025, R$ 2.541,50; BAFFI
TRANSPORTES LTDA, 54.240.886/0001-70, CRGTF00301222025, 26/08/2025, R$ 3.685,60;
CRGTF00301142025, 26/08/2025,
R$ 2.101,54;
CRGTF00301572025, 26/08/2025, R$
632,56;
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTE
DE
LIMEIRA
E
REGIAO
COOPERTRALI,
05.968.684/0001-33, CRGTF00312282025, 29/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00312272025,
29/08/2025, R$ 550,34; CRGTF00312292025, 29/08/2025, R$ 550,00; COMERCIAL SAO
MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00313962025, 31/08/2025, R$
3.358,30; CRGTF00313982025, 31/08/2025, R$ 5.774,86; CATARINENSE TRANSP O R T ES
ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00311472025, 30/08/2025, R$ 847,78;
CRGTF00311492025, 30/08/2025,
R$ 1.094,26;
CRGTF00311572025, 30/08/2025, R$
2.093,08; CRGTF00311522025, 30/08/2025, R$ 2.093,08; BTA TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
25.072.684/0001-68,
CRGTF00299302025,
21/08/2025,
R$
2.225,92;
CRGTF00299252025, 21/08/2025, R$ 566,36; BERALDI LOGISTICA LTDA, 27.119.219/0002-
41, CRGTF00300262025, 22/08/2025, R$ 3.547,78.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 6 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00064162025,
20/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72,
PASLD00064872025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064852025, 26/08/2025, R$ 3.714,16;
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00064912025, 11/08/2025, R$
3.714,16; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02,
PASLD00064182025, 22/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064092025, 25/08/2025, R$ 3.714,16;
PASLD00065262025, 27/08/2025, R$ 7.428,32;
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA,
82.647.884/0001-35, PASLD00064782025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065762025,
27/08/2025, R$ 5.571,24; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA, 51.345.144/0001-10,
PASLD00064512025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064502025, 20/08/2025, R$ 1.857,08;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00066072025, 01/09/2025, R$
5.571,24;
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0001-07,
PASLD00064202025,
25/08/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
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