DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112500038
38
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a Nota Técnica nº
2338/2025/MDIC, constante do Processo nº 19687.013609/2025-61, resolve:
Aprovar, com vigência a partir de 17 de dezembro de 2025, o Programa de
Integração Progressiva (PIP) do veículo Novo Nissan Kicks, classificado na NCM
8703.21.00 (SH-2022), apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS
LTDA, em conformidade com as disposições do Trigésimo Oitavo, do Quadragésimo
Quarto e do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 14, de 23 de junho de 2008, subscrito entre a República Argentina e a
República Federativa do Brasil, internalizados, respectivamente, pelos Decretos nº
6.500, de 2 de julho de 2008, nº 10.343, de 8 de maio de 2020 e nº 12.515, de 16
de junho de 2025; e com as disposições da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de
2008.
UALLACE MOREIRA LIMA
Secretário
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
PORTARIA Nº 15, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa agentes públicos federais para compor a
Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a
finalidade de monitorar o conjunto de parcerias
celebradas com organizações da sociedade civil, no
âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III
do art. 27 do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, considerando o
disposto no art. 5º da Portaria nº 9, de 28 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes agentes públicos federais para compor a
Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de monitorar o conjunto de
parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, no âmbito da Secretaria Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
a) Marcus Vinícius Corrêa de Macedo, na condição de Presidente da Comissão;
b) Pablo Gomes, na condição de Vice-presidente;
c) Itamar Henriques de Carvalho Veras da Silva;
d) Rafael dos Reis Aguiar; e,
e) Marcos Melo da Silva Trindade.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 08, de 21 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 793, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhece os cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), avaliados e aprovados pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, após deliberação ocorrida durante a
237ª Reunião do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES, realizada nos dias 4 e 5 de junho
de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
e tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CES nº 626/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e no Parecer nº 00973/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000594/2025-19, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 626/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Ficam reconhecidos, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, os cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) relacionados no Anexo a esta Portaria,
submetidos ao Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, durante a 237ª Reunião, realizada nos dias 4 e 5 de junho de
2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
237ª Reunião do CTC-ES
4 e 5 de junho de 2025
Propostas de cursos novos na modalidade de ensino presencial
.
.S EQ .
.ÁREA DE AVALIAÇÃO
.CÓDIGO DO CURSO
.SIGLA IES
.NOME IES
.UF
.R EG I ÃO
.NOME DO CURSO
.NÍVEL
.CONCEITO/ 
NOTA
C TC-ES
.
1
CIÊNCIAS E HUMANIDADES PARA A EDUCAÇÃO
BÁ S I C A
23005017003F2*
.IFRN
.INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO
NORTE
.RN
.Nordeste
Docência para a Educação Profissional e Tecnológica -
EPT
MP
A
.
.IFB
.INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA
.DF
.Centro-Oeste
.
.I FA M
.INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
.AM
.Norte
.
.I F ES
.INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
.ES
.Sudeste
. .
.
.
.I FS U L
.INSTITUTO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA 
SUL-RIO-
GRANDENSE
.RS
.Sul
.
.
.
.
2
CIÊNCIAS E HUMANIDADES PARA A EDUCAÇÃO
BÁ S I C A
32001010181F8*
.UFMG
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
.MG
.Sudeste
Alfabetização em Rede Nacional - ProfAlfa
MP
A
.
.UFMS
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
DO SUL
.MS
.Centro-Oeste
.
.UFPE
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
.PE
.Nordeste
.
.U N I FA P
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
.AP
.Norte
. .
.
.
.UFRGS
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO SUL
.RS
.Sul
.
.
.
.
3
CIÊNCIAS E HUMANIDADES PARA A EDUCAÇÃO
BÁ S I C A
33283010001R1*
.SBF
.SOCIEDADE BRASILEIRA DE FÍSICA
.SP
.Sudeste
Ensino de Física
DP
5
.
.UNB
.UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
.DF
.Centro-Oeste
.
.U EC E
.UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
.CE
.Nordeste
.
.U F ES
.UNIVERSIDADE 
FEDERAL 
DO 
ESPÍRITO
SANTO
.ES
.Sudeste
.
.UFPA
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
.PA
.Norte
.
.UFF
.UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
.RJ
.Sudeste
. .
.
.
.UTFPR
.UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO
PARANÁ
.PR
.Sul
.
.
.
.
.4
.DIREITO
.41015010008D5
.U N ES C
.UNIVERSIDADE 
DO 
EXTREMO 
SUL
C AT A R I N E N S E
.SC
.Sul
.Direito
.DO
.4
.
.5
.DIREITO
.51001012101D6
.UFMS
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
DO SUL
.MS
.Centro-Oeste
.Direitos Humanos, Sustentabilidade e Cidadania
.DO
.4
.
.6
.DIREITO
.31021018015D0
.UNIRIO
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
.RJ
.Sudeste
.Direito
.DO
.4
.
.7
.INTERDISCIPLINAR
.42001013178M2
.UFRGS
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO SUL
.RS
.Sul
.Ciências Forenses
.ME
.A
.
.8
.MEDICINA I
.43071007001M5
.FAC S M V
.FACULDADE 
DE
CIÊNCIAS 
DA
SAÚDE
MOINHOS DE VENTO
.RS
.Sul
.Ciências da Saúde
.ME
.A
.
.9
.QUÍMICA
.32018010050M4 / 2018010050D5
.U FS J
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-
REI
.MG
.Sudeste
.Química
.ME/DO
.A/A
Legenda:
* Forma Associativa Interinstitucional
ME - Mestrado Acadêmico
DO - Doutorado Acadêmico
MP - Mestrado Profissional
DP - Doutorado Profissional
A - Aprovado