DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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72
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas
atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.721164/2025-37 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face
à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade,
o veículo
marca BMW,
modelo X1,
ano 2017,
cor PRATA,
chassi
WBAHS9104H5H67221, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 17/0678183-2,
de 26/04/2017, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de OCTAVIO JORGE
DAMIANI MARTI, CPF nº xxx.743.593-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza aeronave aeromédico a sair e entrar no país
utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.051999/2025-77, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco -
Plácido de Castro/AC - SBRB pela aeronave LEARJET 35A, registrada com a matrícula PT-
LOE, para sua decolagem e pouso rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia
25/11/2025, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 25 de novembro de 2025.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.059, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA .
O valor dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários
advocatícios a pessoa física está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, uma vez
que não resta configurado atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de
emprego, cargo ou função.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE
25 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso VI,
alínea "a", e § 9º, e 19-A, inciso III e § 1º; Regulamento do Imposto Sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, art. 16, inciso I e § único; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de
outubro de 2014, art. 11, inciso XV; Parecer SEI nº 10.167/2021/ME.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE
LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em
geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro
presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo
do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o
percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio
diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,
medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de
Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das
atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", e § 2º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO
PRESUMIDO. 
SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS. 
PERCENTUAL
DE
PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em
geral para fins de composição da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado
presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo
da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o
percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio
diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,
medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de
Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das
atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a",
e § 2º, e art. 20, caput.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 159, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Bebida Alcoólica.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG,
no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos
integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 348.900 (trezentos e quarenta e oito mil e novecentos)
selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A,
CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .P r o Fo m a
Invoice
.P . O. .Marca
Comercial
.Característica do Produto
.Caixas
.Unidades
. .C T-488-25
.1272 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
700ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.625
.19.500
. .C T-489-25
.1273 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
700ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.625
.19.500
. .C T-490-25
.1275 .JACK 
DANIEL'S
TENNESSEE FIRE
.Licor de canela com uísque
em caixas de 12 garrafas de
700ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.625
.19.500
. .C T-491-25
.1276 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T-492-25
.1277 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T-493-25
.1278 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T494-25
.1279 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T495-25
.1280 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T496-25
.1281 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T497-25
.1282 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T498-25
.1283 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T499-25
.1284 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T500-25
.1285 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T501-25
.1286 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T502-25
.1287 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T503-25
.1288 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T504-25
.1289 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T505-25
.1290 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T506-25
.1291 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520
. .C T507-25
.1292 .JACK 
DANIEL'S
T E N N ES S E E
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210
.14.520