DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SÚMULA Nº 12, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da
Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução
Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005908/2024-16 e a deliberação tomada na 34ª Reunião Extraordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº:
.12
. .Enunciado:
.Há incidência da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) sobre a venda e o consumo de água
mineral.
. .Base Legal:
.Lei nº 7.990/89 (e suas alterações posteriores)
Orientação Normativa 06/PF-DNPM
Nota Técnica nº 5618/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC
Parecer nº 228/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005908/2024-16
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 559/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.373/2021-SILAS SENA SANTOS
833.246/2011-MAGNESITA MINERACAO S.A.
831.545/2019-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA
831.677/2020-COMERCIAL DE AREIAS GABRANT LTDA
830.342/2019-ROBERTA DO SOCORRO GONÇALVES COSTA
831.410/2020-ATLANTICA 
MINAS 
EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPACOES 
E
MINERACAO LTDA
831.422/2020-ATLANTICA 
MINAS 
EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPACOES 
E
MINERACAO LTDA
830.341/2019-ROBERTA DO SOCORRO GONÇALVES COSTA
831.514/2022-MINERALIUM - ENGENHARIA MINERAL, GEOLOGIA E MEIO
AMBIENTE LTDA
830.757/2021-JOSE FERNANDES JUNIOR
830.223/2021-AGROPECUARIA FUNCHAL LTDA
830.110/2020-FERNANDO DA SILVA COELHO
832.059/2015-VALE S.A.
834.443/2011-MAGNESITA REFRATARIOS S.A
830.218/2021-AGROPECUARIA FUNCHAL LTDA
830.631/2019-RIMA INDUSTRIAL S/A
831.421/2020-ATLANTICA 
MINAS 
EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPACOES 
E
MINERACAO LTDA
831.293/2020-MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
832.261/2016-MICAPEL-MINERACAO 
CAPAO 
DAS
PEDRAS 
LTDA-OF.
N ° 4 6 9 9 0 / 2 0 2 5 / CO R O U T - M G / A N M
832.972/2014-MICAPEL-MINERACAO 
CAPAO 
DAS
PEDRAS 
LTDA-OF.
N ° 4 6 5 6 5 / 2 0 2 5 / CO R O U T - M G / A N M
832.541/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°46564/2025/COROUT-MG/ANM
832.538/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°46563/2025/COROUT-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
832.371/2001-SEMA - SONDAGENS, MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF.
N ° 4 7 9 8 3 / 2 0 2 5 / U AGV - M G / A N M
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA
D ES P AC H O
Relação nº 115/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
846.210/2014-EXTRACAO DE AREIA SAO MIGUEL LTDA
846.157/2015-SERRA NORTE GRANITOS EIRELI
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
846.149/2015-ASE-PB 
AREEIRO 
SANTO
ESPEDITO 
LTDA-OF.
N ° 4 7 8 5 6 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
846.205/2014-MAURICIO 
HARDMAN
TAVARES 
DE
MELO-OF.
N ° 4 8 0 5 2 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
846.330/2014-ENIO 
LIRA
PORTO 
LIMA-OF.
N°47847/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
846.331/2014-ENIO 
LIRA
PORTO 
LIMA-OF.
N°47854/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
846.039/2020-CONTRAL 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
LTDA-OF.
N ° 4 7 8 3 4 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere Requerimento de PLG(335)
846.005/2023-ANDRE GUSTAVO RAPOSO EULALIO
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 271/2025
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.341/1999-ITÁ HIDROMINERAL S A-OF. N°35519/2025/DIVFIS-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
815.200/1997-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA
LTDA- Alvará
n° 4415/2001 - Cessionário:
Cerâmica Santa Terezinha
LTDA- CNPJ
86.367.471/0001-58
815.245/2012-CERAMICA SANTO ANTONIO LTDA- Alvará n° 5745/2012 -
Cessionário: COOPERATIVA DE EXPLORACAO MINERAL DE SOMBRIO - CEMISO- CNPJ
04.560.304/0001-64
815.655/2015-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.- Alvará n° 13276/201 -
Cessionário:
RIO DO
MOURA
PESQUISA
E
EXTRACAO MINERAL
LTDA-
CNPJ
08.017.520/0001-19
815.335/2019-CALIFORNIA PISOS INDUSTRIAIS LTDA- Alvará n° 8020/2014 -
Cessionário: ANR EXTRACAO MINERAL LTDA- CNPJ 11.561.825/0001-00
815.336/2019-CALIFORNIA PISOS INDUSTRIAIS LTDA- Alvará n° 13276/2015 -
Cessionário: ANR EXTRACAO MINERAL LTDA- CNPJ 11.561.825/0001-00
815.845/2008-TENDENCIA 
MINERADORA 
LTDA- 
Alvará
n° 
6004/2009 
-
Cessionário: ECOMIN ENGENHARIA LTDA- CNPJ 42.079.290/0001-50
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
815.188/2025-PREFEITURA
MUNICIPAL 
DE
ERMO-OF. 
N°Ofício
nº
45710/2025/COROUT-SC/ANM e Ofício nº 45712/2025/COROUT-SC/ANM
815.429/2025-PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE 
ARABUTÃ-OF.
N°47650/2025/COROUT-SC/ANM e Ofício nº 47651/2025/COROUT-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 110/2025
Fase de Concessão de Lavra, decide:
A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem -
Resolução ANM 157/2024(2786)
800.014/2018-IBIAPABA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA-
Decisão nº 555/2025
- FONTE JASMIN. Processo
ANM 48410.800014/2018-68.
Concessionária: Ibiapaba Indústria e Comércio de Águas Minerais Ltda. CNPJ:
24.196.989/0001-19. Portaria de Lavra nº 534 - DOU de 17/05/2024. Local da fonte: Sítio
Santa Luzia. CEP 62.370-000. Zona Rural. São Benedito. Ceará. Características físico-
químicas: pH a 25 °C: 4,00 - Temperatura da água na fonte: 25,0 °C - Condutividade elétrica
a 25 °C: 75,1 µS/cm - Resíduo de evaporação a 180 °C calculado: 39,05 mg/L -
Radioatividade na fonte a 20 °C e 760 mmHg: 5,31 Maches. Composição química (mg/L):
Nitrato: 17,51 - Cloreto: 5,80 - Silício: 4,832* - Sódio: 3,900 - Magnésio: 1,696 - Cálcio:
0,982 - Potássio: 0,589 - Sulfato: 0,25 - Alumínio: 0,197 - Brometo: 0,04* - Manganês:
0,022* - Bário: 0,020* - Estrôncio: 0,019* - Fluoreto: 0,01*. Boletim nº 040/LAMIN-RJ/2025
de 14/10/2025. Classificação: ÁGUA MINERAL FRACAMENTE RADIOATIVA E HIPOTERMAL
NA FONTE. Observação: elementos identificados com (*) são informações facultativas na
rotulagem, devendo ser informados os mesmos elementos em todos os rótulos da fonte.
JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE
Gerente
Substituto
D ES P AC H O
Relação nº 111/2025
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
800.014/2018-IBIAPABA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA-OF.
N°46080/2025
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
800.219/2005-NORPA - NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL
E REFRIGERANTES LTDA-OF. N°46142/2025
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
800.029/2006-PEDREIRA NATASHA LTDA-OF. N°28894/2025
800.122/1998-AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA-OF. N°36397/2025
800.026/1998-COOPEDRAS - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS PRODUTORES
DA PEDRA CARIRI-OF. N°36467/2025
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
800.771/2013-JANUARIO DE SOUSA LIMA ME-OF. N°46828/2025
800.263/2020-WA
COMERCIO DE
MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA-OF.
N°47177/2025
800.807/2022-MACEDO & TAVARES EXTRACAO LTDA-OF. N°47649/2025
800.826/2012-J. MOREIRA DE SOUZA NETO ME-OF. N°47765/2025
800.591/2014-RHUANNY AGROPECUARIA LTDA. ME-OF. N°48049/2025
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729)
800.771/2013-JANUARIO DE SOUSA LIMA ME-OF. N°46829/2025
800.826/2012-J. MOREIRA DE SOUZA NETO ME-OF. N°47767/2025
JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
D ES P AC H O
Relação nº 94/2025
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°,
XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 463/2025, de 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Processo
nº: 896.019/2001 - Titular: MINERACAO SAO DOMINGOS LTDA - Substância(s): SAIBRO -
Município(s): VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES
RENATO MOTA DE OLIVEIRA