DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26447 - Universidade Federal do Oeste da Bahia
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
600
.Operações Especiais
0910 00PW
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica
28 846
600
0910 00PW 0001
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846
600
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.50
.8
.1000
600
.TOTAL - FISCAL
600
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
600
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5116
Segurança Pública com Cidadania
56.592.442
.At i v i d a d e s
5116 2723
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção
06 181
56.592.442
5116 2723 0001
Policiamento, 
Fiscalização, 
Enfrentamento 
à 
Criminalidade 
e
Corrupção - Nacional
06 181
56.592.442
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1020
56.592.442
.TOTAL - FISCAL
56.592.442
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
56.592.442
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5116
Segurança Pública com Cidadania
9.200.000
.At i v i d a d e s
5116 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181
9.200.000
5116 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
9.200.000
F
3-
ODC
1
30
0
1121
7.600.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1121
1.600.000
.TOTAL - FISCAL
9.200.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
9.200.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6111
Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional
1.481.721
.At i v i d a d e s
6111 20X4
Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM
05 542
1.481.721
6111 20X4 0001
Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM - Nacional
05 542
1.481.721
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1081
1.481.721
.TOTAL - FISCAL
1.481.721
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.481.721
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 18.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA, de 9 DE março de 2023, tendo em vista a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 14/2025/GFIC/SIA, de 18 de novembro de
2025, e considerando o que consta do Processo nº 00065.059276/2019-68, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações
de pouso,
aplicada
por meio
da Decisão
sobre
Medida Cautelar
nº
28/2020/GFIC/SIA, de 11 de maio de 2020, ao aeródromo público Siqueira Campos, CIAD
PR0029, código OACI SSQC, localizado em Siqueira Campos (PR).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1264, de 11 de maio de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de maio de 2020, Seção 1, página 58.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 18.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, incisos II, alínea "h", e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Agenda Regulatória da ANAC
para o biênio 2025-2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.009139/2024-
39, resolve:
Art. 1º Regulamentar os requisitos de aeronavegabilidade continuada da
Resolução nº 782, de 30 de outubro de 2025.
Art. 2º A verificação de condições seguras de um balão que se enquadre sob o art.
9º, inciso III, da Resolução nº 782, de 30 de outubro de 2025, em conformidade com o art. 32
da referida Resolução, deverá ser realizada por:
I - organização de manutenção certificada segundo o Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 145;
II - mecânico de manutenção aeronáutica (MMA) habilitado pela ANAC em célula,
conforme previsto no RBAC nº 65;
III - engenheiro aeronáutico registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA;
IV - engenheiro mecânico registrado no CREA, com atribuição para aprovar
serviços de manutenção em aeronaves;
V - representante técnico de associações relacionadas com o balão; ou