DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.694, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1093518-70.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.714451/2025-
11, e considerando o que consta no processo nº 50505.042654/2025-64, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIA PEVIDOR LTDA., CNPJ nº 44.850.399/0001-75,
para autorizar a operação da linha BELO HORIZONTE/MG-GUARAPARI/ES, com as seções
indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.GUARAPARI/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .2
.G U A R A P A R I / ES - B E T I M / M G
. .3
.G U A R A P A R I / ES - CO N T AG E M / M G
. .4
.GUARAPARI/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .5
.G U A R A P A R I / ES - M A N H U AC U / M G
. .6
.GUARAPARI/ES-NOVA LIMA/MG
. .7
.G U A R A P A R I / ES - S A BA R A / M G
. .8
.IBATIBA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .9
.I BAT I BA / ES - B E T I M / M G
. .10
.I BAT I BA / ES - CO N T AG E M / M G
. .11
.IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .12
.I BAT I BA / ES - M A N H U AC U / M G
. .13
.IBATIBA/ES-NOVA LIMA/MG
. .14
.I BAT I BA / ES - S A BA R A / M G
. .15
.ICONHA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .16
.I CO N H A / ES - B E T I M / M G
. .17
.I CO N H A / ES - CO N T AG E M / M G
. .18
.ICONHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .19
.I CO N H A / ES - M A N H U AC U / M G
. .20
.ICONHA/ES-NOVA LIMA/MG
. .21
.I CO N H A / ES - S A BA R A / M G
. .22
.PIUMA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .23
.P I U M A / ES - B E T I M / M G
. .24
.P I U M A / ES - CO N T AG E M / M G
. .25
.PIUMA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .26
.P I U M A / ES - M A N H U AC U / M G
. .27
.PIUMA/ES-NOVA LIMA/MG
. .28
.P I U M A / ES - S A BA R A / M G
. .29
.RIO NOVO DO SUL/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .30
.RIO NOVO DO SUL/ES-BETIM/MG
. .31
.RIO NOVO DO SUL/ES-CONTAGEM/MG
. .32
.RIO NOVO DO SUL/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .33
.RIO NOVO DO SUL/ES-MANHUACU/MG
. .34
.RIO NOVO DO SUL/ES-NOVA LIMA/MG
. .35
.RIO NOVO DO SUL/ES-SABARA/MG
. .36
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .37
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BETIM/MG
. .38
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-CONTAGEM/MG
. .39
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .40
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG
. .41
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-NOVA LIMA/MG
. .42
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-SABARA/MG
. .43
.VILA VELHA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .44
.VILA VELHA/ES-BETIM/MG
. .45
.VILA VELHA/ES-CONTAGEM/MG
. .46
.VILA VELHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .47
.VILA VELHA/ES-MANHUACU/MG
. .48
.VILA VELHA/ES-NOVA LIMA/MG
. .49
.VILA VELHA/ES-SABARA/MG
. .50
.VITORIA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .51
.V I T O R I A / ES - B E T I M / M G
. .52
.V I T O R I A / ES - CO N T AG E M / M G
. .53
.VITORIA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .54
.V I T O R I A / ES - M A N H U AC U / M G
. .55
.VITORIA/ES-NOVA LIMA/MG
. .56
.V I T O R I A / ES - S A BA R A / M G
DECISÃO SUPAS Nº 1.695, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1084475-12.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.652975/2025-
01, e considerando o que consta no processo nº 50505.039191/2025-53, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº
19.167.513/0001-10, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-MARABA/PA, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.BRASILIA/DF-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .2
.BRASILIA/DF-CURIONOPOLIS/PA
. .3
.BRASILIA/DF-ELDORADO DO CARAJAS/PA
. .4
.B R A S I L I A / D F - P A R AU A P E BA S / P A
. .5
.BRASILIA/DF-PAU D'ARCO/PA
. .6
.BRASILIA/DF-SAO JOAO DO ARAGUAIA/PA
. .7
.BRASILIA/DF-SAPUCAIA/PA
. .8
.BRASILIA/DF-ARRAIAS/TO
. .9
.BRASILIA/DF-COUTO MAGALHAES/TO
. .10
.BRASILIA/DF-GUARAI/TO
. .11
.BRASILIA/DF-LA JEADO/TO
. .12
.BRASILIA/DF-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .13
.BRASILIA/DF-MIRANORTE/TO
. .14
.B R A S I L I A / D F - P EQ U I Z E I R O / T O
. .15
.BRASILIA/DF-PORTO NACIONAL/TO
. .16
.BRASILIA/DF-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .17
.BRASILIA/DF-AGUA FRIA DE GOIAS/GO
. .18
.BRASILIA/DF-ALTO PARAISO DE GOIAS/GO
. .19
.BRASILIA/DF-CAMPOS BELOS/GO
. .20
.BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DE GOIAS/GO
. .21
.BRASILIA/DF-SAO JOAO D'ALIANCA/GO
. .22
.BRASILIA/DF-TERESINA DE GOIAS/GO
. .23
.CANAA DOS CARAJAS/PA-ARRAIAS/TO
. .24
.CANAA DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO
. .25
.CANAA DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO
. .26
.CANAA DOS CARAJAS/PA-NATIVIDADE/TO
. .27
.CANAA DOS CARAJAS/PA-PALMAS/TO
. .28
.CANAA DOS CARAJAS/PA-SILVANOPOLIS/TO
. .29
.BRASILIA/DF-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .30
.CANAA DOS CARAJAS/PA-COLMEIA/TO
. .31
.C U R I O N O P O L I S / P A - CO L M E I A / T O
. .32
.P A R AU A P E BA S / P A - CO L M E I A / T O
. .33
.PAU D'ARCO/PA-COLMEIA/TO
. .34
.S A P U C A I A / P A - CO L M E I A / T O
. .35
.B R A S I L I A / D F - CO L M E I A / T O
. .36
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-ARRAIAS/TO
. .37
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COLMEIA/TO
. .38
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-GUARAI/TO
. .39
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-MIRANORTE/TO
. .40
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-NATIVIDADE/TO
. .41
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO
. .42
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .43
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-SILVANOPOLIS/TO
. .44
.BRASILIA/DF-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA
. .45
.BRASILIA/DF-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .46
.CANAA DOS CARAJAS/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .47
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .48
.CURIONOPOLIS/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .49
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .50
.MARABA/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .51
.PARAUAPEBAS/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .52
.PAU D'ARCO/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .53
.REDENCAO/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .54
.RIO MARIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .55
.SAPUCAIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .56
.XINGUARA/PA-COUTO MAGALHAES/TO
. .57
.CURIONOPOLIS/PA-ARRAIAS/TO
. .58
.CURIONOPOLIS/PA-GUARAI/TO
. .59
.CURIONOPOLIS/PA-LA JEADO/TO
. .60
.CURIONOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO
. .61
.C U R I O N O P O L I S / P A - N AT I V I DA D E / T O
. .62
.CURIONOPOLIS/PA-PALMAS/TO
. .63
.CURIONOPOLIS/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .64
.C U R I O N O P O L I S / P A - S I LV A N O P O L I S / T O
. .65
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-ARRAIAS/TO
. .66
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-COLMEIA/TO
. .67
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-GUARAI/TO
. .68
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-LAJEADO/TO
. .69
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO
. .70
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-NATIVIDADE/TO
. .71
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-PALMAS/TO
. .72
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-SILVANOPOLIS/TO
. .73
.PAU D'ARCO/PA-GUARAI/TO
. .74
.SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-GUARAI/TO
. .75
.SAPUCAIA/PA-GUARAI/TO
. .76
.CANAA DOS CARAJAS/PA-LAJEADO/TO
. .77
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-LAJEADO/TO
. .78
.PARAUAPEBAS/PA-LA JEADO/TO
. .79
.PAU D'ARCO/PA-LAJEADO/TO
. .80
.REDENCAO/PA-LA JEADO/TO
. .81
.RIO MARIA/PA-LAJEADO/TO
. .82
.SAPUCAIA/PA-LA JEADO/TO
. .83
.XINGUARA/PA-LA JEADO/TO
. .84
.M A R A BA / P A - A R R A I A S / T O
. .85
.M A R A BA / P A - CO L M E I A / T O
. .86
.M A R A BA / P A - G U A R A I / T O
. .87
.MARABA/PA-LA JEADO/TO
. .88
.M A R A BA / P A - M I R A N O R T E / T O
. .89
.M A R A BA / P A - N AT I V I DA D E / T O
. .90
.M A R A BA / P A - P A L M A S / T O
. .91
.M A R A BA / P A - S I LV A N O P O L I S / T O
. .92
.B R A S I L I A / D F - M A R A BA / P A
. .93
.PAU D'ARCO/PA-MIRANORTE/TO
. .94
.SAPUCAIA/PA-MIRANORTE/TO
. .95
.B R A S I L I A / D F - N AT I V I DA D E / T O
. .96
.PAU D'ARCO/PA-PALMAS/TO
. .97
.SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO
. .98
.BRASILIA/DF-PALMAS/TO
. .99
.P A R AU A P E BA S / P A - A R R A I A S / T O
. .100
.P A R AU A P E BA S / P A - G U A R A I / T O
. .101
.P A R AU A P E BA S / P A - M I R A N O R T E / T O
. .102
.P A R AU A P E BA S / P A - N AT I V I DA D E / T O
. .103
.P A R AU A P E BA S / P A - P A L M A S / T O
. .104
.P A R AU A P E BA S / P A - S I LV A N O P O L I S / T O
. .105
.PAU D'ARCO/PA-ARRAIAS/TO
. .106
.PAU D'ARCO/PA-NATIVIDADE/TO
. .107
.PAU D'ARCO/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .108
.PAU D'ARCO/PA-SILVANOPOLIS/TO
. .109
.CANAA DOS CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .110
.CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .111
.C U R I O N O P O L I S / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .112
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .113
.M A R A BA / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .114
.P A R AU A P E BA S / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .115
.R E D E N C AO / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .116
.RIO MARIA/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .117
.S A P U C A I A / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .118
.X I N G U A R A / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .119
.CANAA DOS CARAJAS/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .120
.ELDORADO DO CARAJAS/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .121
.MARABA/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .122
.PARAUAPEBAS/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .123
.PAU D'ARCO/PA-PORTO NACIONAL/TO

                            

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