DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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205
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO E PUBLICAÇÃO DA PCPR
Art. 15. A Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno realizará os trâmites internos e elaborará os documentos necessários ao
encaminhamento, em formato digital, da PCPR pela Controladoria-Geral da União à Casa Civil da Presidência da República, com vistas a atender o prazo de 30 de março estabelecido no art. 14 da
Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018.
Art. 16. A Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno articular-se-á com a Assessoria Especial de Comunicação Social da
Controladoria-Geral da União, com vistas à publicação da PCPR na página da Controladoria-Geral da União na internet, na mesma data de sua entrega ao Congresso Nacional, sem prejuízo da
publicação em outros sítios eletrônicos oficiais do Governo Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Com o objetivo de constante aperfeiçoamento da PCPR, as disposições desta Instrução Normativa deverão ser revistas anualmente, visando à adequação de conteúdo, prazos ou
quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias.
Art. 18. A solicitação de outros itens pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a subsidiar o exame das Contas Presidenciais, além daqueles constantes nos Anexos desta Instrução
Normativa, deverá ser respondida diretamente àquele Tribunal pelos órgãos e unidades da administração pública federal.
Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa SFC/CGU nº 42, de 18 de novembro de 2024.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RONALD DA SILVA BALBE
ANEXO I
DETALHAMENTO DO CONTEÚDO, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PRAZO
.
.A - CAPÍTULO I - POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA
.
.TEMA
.ITEM
.PRODUTOR
.V A L I DA D O R
.PRAZO 
DO
V A L I DA D O R
.DETALHAMENTO
. DESEMPENHO DA ECONOMIA
E POLÍTICA ECONÔMICO-
FINANCEIRA
.Cenário Econômico
.Secretaria de Política Econômica -
SPE/MF
.Secretaria-Executiva do Ministério
da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.Anexo II
.
.Panorama do Sistema Financeiro
.Banco Central do Brasil - BCB
.Banco Central do Brasil - BCB
.30/01/2026
Anexo III
.
.Política Cambial e Gestão das Reservas
.Banco Central do Brasil - BCB
.Banco Central do Brasil - BCB
.30/01/2026
. .
.Política Monetária e Fiscal
.Banco Central do Brasil - BCB
.Banco Central do Brasil - BCB
.13/02/2026
.
.
.DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
.Gestão da Dívida Pública
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva do Ministério
da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.Anexo IV
.
.B - CAPÍTULO II - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
. .TEMA
.ITEM
.PRODUTOR
.V A L I DA D O R
.PRAZO DO VALIDADOR .DETALHAMENTO
. ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
.Programação Financeira do Exercício de
2025
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.06/02/2026
Anexo IV
.
.Execução Orçamentária e Financeira -
O FS S
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.06/02/2026
.
.
.Créditos Adicionais
.Secretaria de Orçamento Federal
- SOF/MPO
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do
Planejamento e
Orçamento - SE/MPO
.06/02/2026
.Anexo V
.
.Execução Financeira - Limites autorizados
x pagamentos (Empoçamento de recursos)
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.06/02/2026
.Anexo IV
.
.Demonstrativo do Resultado do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS)
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.06/02/2026
.Anexo IV
. .
.Execução 
Financeira
das 
Emendas
Parlamentares Individuais e de Bancada
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.06/02/2026
.Anexo IV
. .ORÇAMENTO 
DE
INVESTIMENTO - EMPRESAS
ES T AT A I S
.Execução Orçamentária e Financeira - OI
.Secretaria de
Coordenação e
Governança 
das
Estatais 
-
S ES T / M G I
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Gestão e Inovação
em Serviços Públicos - SE/MGI
.06/02/2026
.Anexo VI
. LIMITES CONSTITUCIONAIS E
L EG A I S
.Regra de Ouro
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
Anexo IV
.
.Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200, de
30/08/2023)
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.20/02/2026
.
.Manutenção 
e
Desenvolvimento 
do
Ensino (MDE)
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.
.Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.
.Ações e
Serviços Públicos
de Saúde
(ASPS)
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.
.Refinanciamento do Principal da Dívida
Mobiliária
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.
.
.Aplicação 
dos 
Recursos 
Mínimos
Destinados à Irrigação
.Secretaria de Orçamento Federal
- SOF/MPO
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do
Planejamento e
Orçamento - SE/MPO
.30/01/2026
Anexo V
.
.Metas e Prioridades da Administração
Pública Federal
.Secretaria de Orçamento Federal
- SOF/MPO
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do
Planejamento e
Orçamento - SE/MPO
.30/01/2026
.
.Execução Orçamentária das Emendas
Parlamentares Individuais e de Bancada
.Secretaria de Orçamento Federal
- SOF/MPO
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do
Planejamento e
Orçamento - SE/MPO
.13/02/2026
.
.Informações sobre o cumprimento do Piso
de Investimentos em relação ao PIB
estimado
(art. 10,
LC
nº 200,
de
30/08/2023)
.Secretaria do Orçamento Federal
- SOF/MPO
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do
Planejamento e
Orçamento - SE/MPO
.13/02/2026
.
.Relatório com as justificativas para a
inexecução 
das
Programações
Orçamentárias Primárias Discricionárias
.Secretaria de Orçamento Federal
- SOF/MPO
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do
Planejamento e
Orçamento - SE/MPO
.13/02/2026
. .
.Regime de Pagamento de Precatórios
.Secretaria de Orçamento Federal
- SOF/MPO
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do
Planejamento e
Orçamento - SE/MPO
.30/01/2026
.
. POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS
RECURSOS 
DAS
AGÊNCIAS
FINANCEIRAS 
OFICIAIS
DE
FO M E N T O
.Demonstrativo 
dos
Empréstimos 
e
Financiamentos e Avaliação do Impacto
Fiscal
.Banco 
da
Amazônia 
S.A.
-
BA S A / M F
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.Anexo VII
.
.Demonstrativo 
dos
Empréstimos 
e
Financiamentos e Avaliação do Impacto
Fiscal
.Banco do Brasil S.A. - BB/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.Anexo VII
.
.Demonstrativo 
dos
Empréstimos 
e
Financiamentos e Avaliação do Impacto
Fiscal
.Banco do Nordeste do Brasil S.A. -
BNB/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.Anexo VII
.
.Demonstrativo 
dos
Empréstimos 
e
Financiamentos e Avaliação do Impacto
Fiscal
.Caixa
Econômica 
Federal
-
CAIXA/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.Anexo VII
.
.Demonstrativo 
dos
Empréstimos 
e
Financiamentos e Avaliação do Impacto
Fiscal
.Banco 
Nacional 
de
Desenvolvimento 
Social 
-
B N D ES / M D I C
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços -
SE/MDIC
.30/01/2026
.Anexo VII
.
.Demonstrativo 
dos
Empréstimos 
e
Financiamentos e Avaliação do Impacto
Fiscal
.Financiadora
de 
Estudos
e
Projetos - Finep/MCTI
.Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação - MCTI
.30/01/2026
.Anexo VII
.
.Demonstrativo dos Valores repassados
pelo Tesouro Nacional,
restituídos ao
Tesouro Nacional e o Montante Líquido,
referentes às operações e financiamentos
concedidos pelo Fundo de Investimento
Estudantil (Fies)
.Fundo 
Nacional
de
Desenvolvimento da Educação -
F N D E / M EC
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Educação - MEC
.30/01/2026
.Anexo VII
. .
.Demonstrativo 
do 
Tesouro 
Nacional
especificando
os 
Empréstimos
e
Financiamentos concedidos pelas Agências
Oficiais de Fomento
.Secretaria do Tesouro Nacional -
STN/MF
.Secretaria-Executiva 
do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.30/01/2026
.Anexo IV