DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 1.007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ICP nº 08192.012928/2025-03
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO as informações constantes do procedimento preparatório em
epígrafe, dando conta de que a
instituição financeira CREFISA S.A. CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS vem celebrando contratos com consumidores, com
cobrança de juros e encargos considerados excessivos e possivelmente abusivos, em
desacordo com a legislação consumerista;
CONSIDERANDO que a prática de impor juros e encargos desproporcionais, em
detrimento de consumidores, pode caracterizar prática abusiva e, em tese, vantagem
manifestamente excessiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do
Consumidor;
CONSIDERANDO que se mostra necessária a apuração aprofundada dos fatos, a
fim de verificar eventual prática reiterada de juros abusivos, cláusulas contratuais ilegais
ou abusivas e outras irregularidades na concessão de crédito, com possível lesão à
coletividade de consumidores, resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas
judiciais e
extrajudiciais
em defesa
dos
consumidores,
e, para
tanto,
determino:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. Oficie-se à CREFISA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se
acerca do Parecer Técnico nº 1195/2025 - APACE/SPE (ID: 19511122).
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 298ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 297ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho -
ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento(s) Disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
Assunto: Novos embargos de declaração opostos contra decisão do CSMPT
proferida em embargos.
Embargante: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Advogado(a)s: Antônio Rodrigo Machado de Sousa, OAB/DF 34.921 e Daniel
dos Santos Barros, OAB/DF nº 30.240.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
02 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
03 - PGEA nº 20.02.1800.0000926/2025-96.
Interessada: Cireni Batista Ribeiro - Presidenta da Comissão do PAD nº
23.02.0004.0000848/2024-91.
Assunto: Referendo da Portaria CSMPT nº 67, de 7/11/2025, publicada no BSE
de 10/11/2025, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de instrução do
Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91.
Processo sem relator(a).
II - Vista Regimental.
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-
59 e 20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244,
de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de
remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a
referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição
daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual
o
dia
13.02.2023,
nos
termos
do
voto
do
Conselheiro
Relator.
Ausentes,
justificadamente,
a
Conselheira
Edelamare
Barbosa
Melo
e,
momentânea
e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária,
25/10/2022.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a
Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e
acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto
divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo
único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada
Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o voto
do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas no
que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a Conselheira
Teresa Cristina
D'Almeida Basteiro.
Os demais
Conselheiros aguardam.
Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão
Ordinária, 27/08/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025.
III - Outros feitos.
05 - PGEA nº 20.02.1700.0000130/2025-02.
Interessado: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Referendo da Portaria PGT n° 1599/2025 - Autorização para atuar
em 1° grau de jurisdição, especialmente em substituição no GAET da PRT17, no 1º Ofício
Especial, no período de 6 a 25/10/2025 e de 17/11/2025 a 19/12/2025; e no 5° Ofício
Especial, no período de 27/11/2025 a 1912/2025.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0008710/2024-52.
Interessado(a)s: Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques
de Lima e Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 191/2021, para
definir os parâmetros e procedimento de recusa à promoção por antiguidade de
membro(a) do MPT.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO
PAUTA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo
NF-000504.2025.03.010/5
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE E CULTURAL
DONA JOAQUINA DE POMPEU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis de Rezende.
Processo
NF-001254.2025.15.002/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): ALEXANDRA PRATA CASTILHO ARQUITETURA E ENGENHARIA
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-002630.2025.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: HEVERTON OLIVEIRA SILVA, NOTICIADO(A): REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA
MÉDICA HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-008501.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo IC-000629.2025.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
SUL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-003219.2025.07.000/6 - Assunto:
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE,
NOTICIADO(A): JETRO GESTAO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA, NOTICIADO(A):
JETRO TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.
Processo
NF-011500.2025.02.000/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): EDITORA FTD S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo
NF-011935.2025.02.000/4
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASTIFICIO LA NONNINA LTDA ME
(RESTAURANTE LA NONNINA) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo PP-002039.2025.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A):
POSTALIS -
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DOS
CORREIOS E TELÉGRAFOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE SEGUROS PRIVADOS, AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS, EMPRESAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - SSDF (SINDICATO DOS SECURITÁRIOS) - Relatora: Dra. Denise
Maria Schellenberger Fernandes.
Processo NF-006116.2025.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ANA ALICE DOS SANTOS CARVALHO DE MOURA, NOTICIADO(A):
ASSOCIACAO
ATLETICA
ARARENSE,
NOTICIADO(A):
FLORIDIANA
TENIS
CLUBE,
NOTICIADO(A): JOSE RODRIGO SPERLI CARVALHO DE MOURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
Processo
NF-001559.2025.21.000/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO
ESTADO DO RN - SINDHOTELEIROS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger
Fe r n a n d e s .
Processo NF-000195.2025.24.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D2R SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, NOTICIANTE: JOÃO
GUSTAVO SILVA LOUREIRO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes.
II - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-004703.2014.01.000/0, IC-003888.2019.01.000/7, IC-
000141.2022.01.000/0,
IC-000930.2022.01.000/1,
IC-000488.2023.01.000/0,
IC-
001359.2023.01.000/2,
IC-001761.2023.01.000/4,
IC-003436.2023.01.000/7,
IC-
004637.2023.01.000/5,
IC-004741.2023.01.000/6,
IC-000587.2024.01.000/5,
IC-
001859.2024.01.000/0,
PP-006382.2024.01.000/6,
IC-000644.2024.01.001/6,
PP-
000735.2025.01.000/5,
IC-000997.2025.01.000/8,
NF-002953.2025.01.000/5,
NF-
004179.2025.01.000/9,
NF-004599.2025.01.000/0,
NF-004723.2025.01.000/8,
NF-
004821.2025.01.000/4,
NF-004888.2025.01.000/0,
NF-005278.2025.01.000/9,
NF-
005302.2025.01.000/9,
PP-000158.2025.01.002/1,
PP-000053.2025.01.003/1,
NF-
001121.2025.01.004/1,
NF-001222.2025.01.004/4,
PP-000475.2025.01.005/4,
NF-
000773.2025.01.005/6,
IC-000156.2025.01.006/2,
IC-000062.2025.01.008/1,
IC-
000206.2025.01.008/6,
IC-000692.2022.01.006/9,
IC-004711.2023.01.000/7,
IC-
003132.2024.01.000/5,
PP-004086.2024.01.000/0,
PP-005351.2024.01.000/3,
IC-
000270.2024.01.002/0,
PP-001518.2025.01.000/0,
NF-002229.2025.01.000/8,
NF-
003518.2025.01.000/6,
IC-004614.2025.01.000/0,
NF-004659.2025.01.000/2,
NF-
005129.2025.01.000/5,
NF-000684.2025.01.001/8,
PP-000167.2025.01.002/2,
IC-
000183.2025.01.003/2,
NF-001302.2025.01.004/9,
NF-000463.2025.01.005/4,
NF-
000286.2025.01.008/4,
IC-000336.2025.01.008/6,
IC-003604.2022.01.000/0,
IC-
000290.2024.01.007/0,
IC-002008.2019.01.000/0,
IC-003487.2021.01.000/0,
IC-
004230.2021.01.000/4,
IC-000163.2021.01.008/1,
IC-003650.2022.01.000/0,
IC-
000555.2023.01.001/9,
IC-000133.2024.01.000/0,
IC-001669.2024.01.000/2,
PP-
000243.2025.01.000/9,
PP-003977.2025.01.000/8,
NF-004403.2025.01.000/3,
NF-
004695.2025.01.000/6,
NF-004755.2025.01.000/8,
NF-005011.2025.01.000/8,
NF-
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