DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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230
Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato inicial da
aposentadoria de Carla Lins Sambuc Ramalho, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento
Interno do TCU, e no art. 7º, §2º, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro do ato de aposentadoria de Carla Lins Sambuc Ramalho e;
9.2.
determinar
ao Tribunal
Regional
do
Trabalho
da 3ª
Região
que
acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800,
em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e, caso a decisão final seja
desfavorável à interessada, adote as medidas cabíveis para a exclusão das parcelas
judicias do provento da interessada e informe a este Tribunal;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7861-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 7862/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.012/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: André Roberto de Oliveira Fredi (360.377.228-89).
4.
Entidade: 
Conselho
Nacional
de
Desenvolvimento 
Científico
e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
desfavor do Sr. André Roberto de Oliveira Fredi, em razão de dano ao Erário
decorrente de não cumprimento do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 201748/2014-2;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo em razão da prescrição intercorrente da pretensão
ressarcitória do TCU, com fundamento nos artigos 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 41/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7862-41/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 7863/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.324/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Andre Renato Oliveira Santos (818.234.607-04) e Robson
de Souza (043.731.937-70).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Vitória/ES -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de habilitação e
concessão irregular
de benefícios,
na agência
da Previdência
Barra de
São
F r a n c i s c o / ES ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:
9.1. considerar revéis os Srs. André Renato Oliveira Santos e de Robson de
Souza, com fundamento no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis André Renato Oliveira
Santos e Robson de Souza, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-
os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data
da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto
Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .26/9/2011
.545,00
.Débito
. .25/10/2011
.545,00
.Débito
. .24/11/2011
.545,00
.Débito
. .23/12/2011
.545,00
.Débito
. .25/1/2012
.622,00
.Débito
. .23/2/2012
.622,00
.Débito
. .26/3/2012
.622,00
.Débito
. .24/4/2012
.622,00
.Débito
. .25/5/2012
.622,00
.Débito
. .27/5/2015
.236,40
.Crédito
. .29/6/2015
.236,40
.Crédito
. .30/7/2015
.236,40
.Crédito
. .27/8/2015
.236,40
.Crédito
. .2/10/2015
.236,40
.Crédito
. .5/11/2015
.236,40
.Crédito
. .5/2/2016
.9,83
.Crédito
. .30/6/2008
.415,00
.Débito
. .31/7/2008
.415,00
.Débito
. .29/8/2008
.415,00
.Débito
. .30/9/2008
.415,00
.Débito
. .31/10/2008
.415,00
.Débito
. .28/11/2008
.415,00
.Débito
. .30/12/2008
.415,00
.Débito
. .30/1/2009
.415,00
.Débito
. .27/2/2009
.465,00
.Débito
. .31/3/2009
.465,00
.Débito
. .30/4/2009
.465,00
.Débito
. .29/5/2009
.465,00
.Débito
. .30/6/2009
.465,00
.Débito
. .31/7/2009
.465,00
.Débito
. .31/8/2009
.465,00
.Débito
. .30/9/2009
.465,00
.Débito
. .30/10/2009
.465,00
.Débito
. .30/11/2009
.465,00
.Débito
. .30/12/2009
.465,00
.Débito
. .29/1/2010
.510,00
.Débito
. .26/2/2010
.510,00
.Débito
. .31/3/2010
.510,00
.Débito
. .30/4/2010
.510,00
.Débito
. .31/5/2010
.510,00
.Débito
. .30/6/2010
.510,00
.Débito
. .30/7/2010
.510,00
.Débito
. .31/8/2010
.510,00
.Débito
. .30/9/2010
.510,00
.Débito
. .29/10/2010
.510,00
.Débito
. .30/11/2010
.510,00
.Débito
. .30/12/2010
.510,00
.Débito
. .31/1/2011
.540,00
.Débito
. .28/2/2011
.540,00
.Débito
. .31/3/2011
.545,00
.Débito
. .29/4/2011
.545,00
.Débito
. .31/5/2011
.545,00
.Débito
. .30/6/2011
.545,00
.Débito
. .31/8/2011
.545,00
.Débito
. .30/9/2011
.545,00
.Débito
. .30/11/2011
.545,00
.Débito
. .29/12/2011
.545,00
.Débito
. .31/1/2012
.622,00
.Débito
. .29/2/2012
.622,00
.Débito
. .30/3/2012
.622,00
.Débito
. .30/4/2012
.622,00
.Débito
. .31/5/2012
.622,00
.Débito
. .29/6/2012
.622,00
.Débito
. .31/7/2012
.622,00
.Débito
. .31/8/2012
.622,00
.Débito
. .28/9/2012
.622,00
.Débito
. .31/10/2012
.622,00
.Débito
. .30/11/2012
.622,00
.Débito
. .28/12/2012
.622,00
.Débito
. .31/1/2013
.678,00
.Débito
. .28/2/2013
.678,00
.Débito
. .28/3/2013
.678,00
.Débito
. .30/4/2013
.678,00
.Débito
. .24/9/2008
.415,00
.Débito
. .27/10/2008
.415,00
.Débito
. .24/11/2008
.415,00
.Débito
. .22/12/2008
.415,00
.Débito
. .26/1/2009
.415,00
.Débito
. .24/4/2009
.465,00
.Débito
. .25/5/2009
.465,00
.Débito
. .24/6/2009
.465,00
.Débito
. .27/7/2009
.465,00
.Débito
. .25/8/2009
.465,00
.Débito
. .24/9/2009
.465,00
.Débito
. .26/10/2009
.465,00
.Débito
. .24/11/2009
.465,00
.Débito
. .22/12/2009
.465,00
.Débito
. .23/12/2009
.415,00
.Crédito
. .25/1/2010
.510,00
.Débito
. .22/2/2010
.510,00
.Débito
. .25/3/2010
.510,00
.Débito
. .26/4/2010
.510,00
.Débito
. .25/5/2010
.510,00
.Débito
. .24/6/2010
.510,00
.Débito
. .26/7/2010
.510,00
.Débito
. .25/8/2010
.510,00
.Débito
. .24/9/2010
.510,00
.Débito
. .25/10/2010
.510,00
.Débito
. .24/11/2010
.510,00
.Débito
. .27/12/2010
.510,00
.Débito
. .25/1/2011
.540,00
.Débito
. .22/2/2011
.540,00
.Débito
. .25/3/2011
.545,00
.Débito
. .25/4/2011
.545,00
.Débito
. .25/5/2011
.545,00
.Débito
. .24/6/2011
.545,00
.Débito
. .25/8/2011
.545,00
.Débito
. .26/9/2011
.545,00
.Débito
. .25/10/2011
.545,00
.Débito
. .24/11/2011
.545,00
.Débito
. .23/12/2011
.545,00
.Débito
. .25/1/2012
.622,00
.Débito
. .23/2/2012
.622,00
.Débito
. .26/3/2012
.622,00
.Débito
. .24/4/2012
.622,00
.Débito
. .25/5/2012
.622,00
.Débito
. .25/6/2012
.622,00
.Débito
. .25/7/2012
.622,00
.Débito
. .27/8/2012
.622,00
.Débito
. .24/9/2012
.622,00
.Débito
. .25/10/2012
.622,00
.Débito
. .26/11/2012
.622,00
.Débito
. .21/12/2012
.622,00
.Débito