DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa PN COMERCIO E SERVICO LTDA (ULTRA DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ 32.173.778/0001-99, pelo presente Edital,
informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.917391/2023-49, para que apresente,
no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no
link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/peticionamento/peticionamento utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamento por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 388/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.PN COMERCIO E SERVICO LTDA (ULTRA DISTRIBUIDORA)
. 32.173.778/0001-99
.25351.917391/2023-49
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
Secretário-Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 2, de 03 de junho de 2025, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ULTRAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ: 07.555.491/0001-86, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos
18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo nº 25351.902992/2024-38, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita
nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/sistemas/peticionamento/peticionamento utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamento por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 25/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. .Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.ULTRAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
.07.555.491/0001-86
.25351.902992/2024-38
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
Secretário-Executivo
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 00300.000528/2025-61. TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 42/2025. Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2025
celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Banco do Brasil S/A, visando a
operacionalização do "Depósito m Garantia". Vinculado a obrigações, nos termos da Instrução
Normativa "DEPÓSITO EM GARANTIA", nº 05, de 26 de maio de 2017 e alterações posteriores.
Partes: Vice-Presidência da República e o Banco do Brasil S/A. Vigência: A vigência desse
Termo de Adesão está atrelada à vigência do instrumento de contratação referido neste
Termo, bem como de seus eventuais termos aditivos. Data da assinatura: 24/11/2025.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 130024
Nº Processo: 21032.000425/2025-88.
Pregão Nº
90003/2025. Contratante:
SUPERINT.DE AGRICULTURA
E PECUARIA
-
S FA / P B .
Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para a superintendência federal de
agricultura na paraíba..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2025. Valor Total:
980.534,16 (novecentos e oitenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezesseis
centavos). Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 130024 Nº PROCESSO: 21032.000425/2025-88
Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / P B .
Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo, a serem executados com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra, para a superintendência federal de agricultura na
paraíba. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2026. Valor
Total: R$980.534,16 (novecentos e oitenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e
dezesseis centavos). Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130093
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 21048.000273/2024-63.
Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - S FA / R R .
Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 004/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 04/12/2025 a 04/12/2026, nos termos do art. 107 da lei nº 14.133 de 01 de abril de
2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 653.278,47.
Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 130022
Nº Processo: 21014000116202526. Objeto: O objeto da presente licitação é
a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada, na
prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. Os serviços a
contratar serão: Assistente Administrativo, Recepcionista, motorista categoria "B",
motorista categoria
"D" Auxiliar
de Manutenção e
Copeiro, para
atender as
necessidades desta SFA/CE, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de