DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR 53180.005454/2023-67
No uso da competência delegada, por meio da Portaria PRT/PRESI 118/2024
(50644461), pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e por
força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do
MANCOD, pelos fundamentos técnicos apresentados no Relatório Final PAR - nº
58017137/2025
- GPAR-DEPEC,
DECIDO
pelo
ARQUIVAMENTO do
processo
SEI
53180.040930/2024-77, em desfavor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ 05.340.639/0001-30, tendo em vista que não reuniu
os elementos necessários ao prosseguimento do PAR, na forma da Lei Nº 12.846/2013.
Publique-se o ARQUIVAMENTO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios,
na forma do art. 14 do Decreto Nº 11.129/2022. Encaminhe-se ao Ministério Público
Federal para medidas de sua alçada, conforme art. 15 da Lei Nº 12.846/2013. Encaminha-
se ao Departamento de Corregedoria (DECOR) para avaliar a conduta funcional do
empregado que atuou na sindicância sumária.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Chefe do Departamento de Correição
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR 53180.023321/2023-72
No uso da competência delegada por intermédio da Portaria PRT/PRESI
159/2025 (61765274), pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT, por força do art. 4º do Decreto nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3,
"a", do MANCOD, pelos fundamentos apresentados no OFÍCIO Nº 56827778/2025 - GTIP-
DEJUR, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo PAR Nº 53180.023321/2023-72, em
desfavor da empresa UNIBEM ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO
LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.396.971/0001-90. A decisão fundamenta-se no fato de que a
autoridade competente tomou conhecimento dos fatos no ano de 2016, enquanto o
presente Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR foi
instaurado 
em 
09/06/2023 
(v. 
Portaria 
- 
PRT/CS/SCORG-120/2023 
40944712),
ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos entre o conhecimento do fato e a instauração do
processo, conforme previsto na legislação aplicável. Ademais, não houve capitulação da
infração como tipo penal pela Administração. Publique-se o ARQUIVAMENTO no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº
11.129/2022. Encaminhe-se ao Ministério Público Federal para medidas de sua alçada,
conforme art. 15 da Lei 12.846/2013. Encaminha-se ao Departamento de Correição para
avaliação de eventual responsabilidade funcional. Comunica-se à pessoa jurídica acerca
desta decisão.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Chefe do Departamento de Correição
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação
de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de
Coleta. VIKKIN STORE LTDA, CNPJ: 57.368.794/0001-68. Endereço: R TUPIS, 810 - MARIA
JOSE DO AMARAL - NOVA SERRANA/MG. Assinado em: 21/11/2025.
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação
de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de
Coleta. STUNT BIKE LTDA, CNPJ: 41.996.775/0001-46. Endereço: R BRASILEIRA, 200, LOJA B
- JARDIM ALVORADA - CONTAGEM/MG. Assinado em: 21/11/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
20.º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912269126, empresa: ALPM -
SERVICOS FRANQUEADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº68.516.244/0001-65. Objeto do
Termo Aditivo: Alterar o endereço da área acessória da AGF Jacuí, para Rua Algarve, 735,
Bairro São Francisco - BH/MG. Data assinatura: 12/11/2025.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Termo Aditivo
ao
Contrato
de Credenciamento
n.º
9912640591/2024;
Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Credenciada: LUIZ ANTONIO MARIANO DE
ASSUNCAO - PONTO DE COLETA M L DE BARROS, CNPJ n.º 38.413.801/0001-51; Objeto:
Registrar Alterações no Contrato de Adesão Relativo ao Canal de Atendimento Ponto de
Coleta, Realizado Mediante Credenciamento com Empresas Varejistas.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000396/2025-SE/SPM
Prestação de serviços de coleta e remoção de resíduos indiferenciados/rejeitos,
originários das atividades dos órgãos dos Correios da Superintendência Estadual de São
Paulo. 
(ID 
1083550). 
Recebimento 
das 
propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 19/12/2025 às 09h00 e
início da disputa: 10h00. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: mg-
gelic@correios.com.br
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações do Polo SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
AVISO DE ALTERAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - SE-PR
Com a finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do Canal
Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 do Edital.
O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado no site dos Correios:
https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/credenciamento-
ponto-de-coleta/
Por 
meio 
do 
telefone 
(41) 
3310-3871 
ou 
do 
e-mail
pontodecoleta.pr@correios.com.br.
ANA CRISTINA CUNHA ZIMMER
Coordenadora da CCR - SE/PR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo n.º 834/2025; Data de Assinatura: 23/10/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA, CNPJ 94.702.818/0001-08; Nome da Agência de
Correios Comunitária: AGC SEIVAL; Vigência: de 27/10/2025 a 27/10/2030; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SEIVAL ,
pertencente ao Município de CANDIOTA através de Agência de Correios Comunitária -
AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na
Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.
Espécie: Acordo n.º 830/2025; Data de Assinatura: 16/10/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, CNPJ 88.000.922/0001-40; Nome da Agência
de Correios Comunitária: AGC DOUTOR EDGARDO PEREIRA VELHO; Vigência: de
27/10/2025 a 27/10/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de DOUTOR EDGARDO PEREIRA VELHO, pertencente ao
Município de MOSTARDAS, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias
para
este
instrumento 
de
Acordo
de
Cooperação
Técnica.
Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na
Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.
Espécie: Acordo n.º 837/2025; Data de Assinatura: 17/10/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ, CNPJ 90.544.511/0001-67; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC VILA SÃO PAULO; Vigência: de 03/11/2025 a 03/11/2030; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA SÃO
PAULO, pertencente ao Município de IPÊ, através de Agência de Correios Comunitária -
AGC. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria
Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.
Espécie: Acordo n.º 876/2025; Data de Assinatura: 29/10/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ, CNPJ 90.544.511/0001-67; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC VILA SEGREDO; Vigência: de 17/11/2025 a 17/11/2030; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA SEGREDO,
pertencente ao Município de IPÊ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais
do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial
n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.
Espécie: Acordo n.º 859/2025; Data de Assinatura: 04/11/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS, CNPJ 01.615.314/0001-61;
Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC PASSO DO CARRO; Vigência: de
10/11/2025 a 10/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de PASSO DO CARRO, pertencente ao Município de MONTE
ALEGRE DOS CAMPOS, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias
para
este
instrumento 
de
Acordo
de
Cooperação
Técnica.
Fundamentação legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria
de Serviços Postais do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na
Portaria Interministerial n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EXTRATO DE RESCISÃO
Distrato Amigável do Termo de Convênio nº 325/2024; Nome do Órgão ou Entidade Pública:
Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE; CNPJ: 07.387.392/0001-32; Nome da Agência de
Correios Comunitária: AGC PEDRA BRANCA ARACOIABA; Data início de vigência do Distrato:
25/11/2025; Objeto: o presente Distrato Amigável do Termo de Convênio tem por objeto
formalizar a rescisão do Termo de Convênio nº 325/2024, relativo à AGC PEDRA BRANCA
ARACOIABA, em observância aos termos do instrumento jurídico celebrado entre as partes.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 44/2025; Data da assinatura: 27/10/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE/MA, CNPJ 01.613.309/0001-10; Nome
da Agência Correios Essencial: CEL CAPINZAL DO NORTE; Vigência: de 01/11/2025 a
01/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de CAPINZAL DO NORTE/MA, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante
prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na
forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho;
Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 25.681,00.; Aplicação total de
recursos
financeiros: R$
385,215,00; conta:
44406.010018; Fundamentação legal:
Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978,
a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a
lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio
e 2021.
CONVÊNIO Nº 45/2025; Data da assinatura: 16/11/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DO MARANHAO/MA, CNPJ 01.612.671/0001-
76; Nome da Agência Correios Essencial: CEL SANTO AMARO DO MARANHAO; Vigência:
de 17/11/2025 a 17/11/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de Santo Amaro do Maranhao/MA, por meio do Correios
Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos
oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição
constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$
25.681,00.; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 385,215,00; conta: 44406.010018;
Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de
22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18
de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº.
2.729, de 28 de maio e 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000422 SE/MA
Prestação de serviço de portaria para unidade da Superintendência Estadual do
Maranhão 
(ID 
1083555). 
Recebimento 
das 
propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 19/12/2025 às 14h e
início
da disputa:
15h. Informações
pelo
telefone: (61)
2141-7069 ou
e-mail:
licitacoes@correios.com.br.
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de renovação de autorização de operação de guichê avançado de atendimento sazonal -
Demanda de Mercado - GAS-DM nº 1/2025, vinculado ao Contrato de Franquia Postal da AGF
CRISTO. A presente autorização terá a vigência do dia 06/11/2025 e vigorará até o dia 06/11/2026.