DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RFB Nº 3/2025 E FAETEC S/N
PARTES: A UNIÃO, POR INTERMÉDIO da Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 7ª Região Fiscal, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada "SRRF07",
inscrita no CNPJ nº 00.394.460/0107-08, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos
nº 375, sala 314, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-909 e a FUNDAÇÃO DE APOIO À
ESCOLA TÉCNICA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Clarimundo de Melo
nº 847, Quintino Bocaiúva, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.608.763/0001-43.
OBJETO: Os objetos do presente Acordo de Cooperação Técnica são:
a) a execução de ações sustentáveis de reciclagem, descaracterização, transformação ou
reutilização de mercadorias apreendidas, custodiadas pelas Unidades da 7ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil e sujeitas, pela legislação, à destruição ou à inutilização, a ser executado
nas unidades da Faetec, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
b) a cooperação no desenvolvimento e na execução de atividades relacionadas à
pesquisa, à extensão e à inovação; e
c) o desenvolvimento de iniciativas conjuntas destinadas à promoção da cidadania fiscal
na área de atuação da Faetec e de suas unidades, inclusive o desenvolvimento de
aplicativos multiplataforma ("jogos") cujo tema seja a Cidadania Fiscal.
RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre
os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta
das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de
instrumento específico.
Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação
mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 meses, contados a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 14/11/2025
SIGNATÁRIOS: O Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, o
auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Claudiney Cubeiro dos Santos, e o Presidente
da Fundação de Apoio à Escola Técnica, Alexandre Valle Cardoso.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RFB Nº 4/2025 E FAETEC S/N
Partes: A UNIÃO, POR INTERMÉDIO da Superintendência da Receita Federal do Brasil na
7ª Região Fiscal, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada "SRRF07",
inscrita no CNPJ nº 00.394.460/0107-08, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos nº
375, sala 314, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-909 e a FUNDAÇÃO DE APOIO À
ESCOLA TÉCNICA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Clarimundo de Melo
nº 847, Quintino Bocaiúva, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.608.763/0001-43.
OBJETO: Os objetos do presente Acordo de Cooperação Técnica são:
a) A inserção da temática Cidadania Fiscal no currículo escolar do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio alinhada às habilidades contidas no texto da Lei das Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (BNCC), à Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, ao Parecer
CNE/CEB nº 11/2010, à Resolução CNE/CEB Nº 2, de 13 de novembro de 2024, à Portaria MEC
nº 502, de 7 de julho de 2025 e ao Decreto nº 26.023, de 25 de fevereiro de 2000;
b) A inserção de cursos e atividades de extensão em temas alusivos à Cidadania Fiscal da
RFB, em especial: o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF), destinação de tributos para fins sociais,
educação fiscal para o exercício da cidadania e apoio fiscal às organizações da sociedade
civil, nos cursos superiores e técnicos que tiverem afinidade com esses temas;
c) realização de palestras, projetos, e ações educativas junto aos alunos da Educação
Infantil com temáticas relacionadas à Cidadania Fiscal, alinhada à Resolução CNE/CES nº
7, de 18 de dezembro de 2018.
A inserção curricular deverá contemplar, entre outros aspectos:
a) a compreensão da função socioeconômica dos tributos;
b) o reconhecimento do papel das administrações tributárias na viabilização das políticas públicas;
c) a conscientização dos estudantes quanto a direitos e deveres relacionados à tributação;
d) a importância da participação cidadã na construção de uma sociedade justa, inclusiva e solidária.
RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre
os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta
das dotações específicas constan tes nos orçamentos dos partícipes.
As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de
instrumento específico.
Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação
mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 meses, contados a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 14/11/2025
SIGNATÁRIOS: O Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, o
auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Claudiney Cubeiro dos Santos, e o Presidente
da Fundação de Apoio à Escola Técnica, Alexandre Valle Cardoso.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 12448.726720/2021-61.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSP O R T ES
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44
(quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos postos de copeiro e de
recepcionista, no âmbito do Contrato SRRF07 nº 05/2022, na forma do art. 4º do Decreto
nº 12.174, de 11 de setembro de 2024; do art. 2º, §2º, da IN SEGES/MGI nº 190, de 5 de
dezembro de 2024; e da IN SEGES/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência:
01/12/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.926.446,40. Data de
Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 30/2023.
Nº Processo: 10707.720404/2023-14.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 21.514.277/0001-
02 - SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIO FAST COMMUNICATION LTDA. Objeto: Atualização do
valor mensal estimado do contrato de R$ 70.479,92 (setenta mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 73.095,32 (setenta e três mil, noventa e cinco
reais e trinta e dois centavos), a partir de julho/2025; totalizando um valor para 12 (doze)
meses de R$ 877.143,84 (oitocentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta
e quatro centavos) que acrescido do valor dos "serviços eventuais" terá um valor global de R$
899.907,40 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos).
Com isso, resultou-se um apostilamento no valor de R$ 60.356,00 (sessenta mil, trezentos e
cinquenta e seis reais), considerando o período de 01 de janeiro de 2024 a 01 de janeiro de
2026. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 899.907,40.
Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26/2025
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da
Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os
contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-
A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado
impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do
processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. .NOME / RAZÃO SOCIAL
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
. .ALCIDES DE SOUZA MOTA
.XXX.929.187-XX
.16480.720783/2025-92
. .ALDAYANNY CRISTINA DOS SANTOS SILVA
.54.135.392/0001-25 .16480.720622/2025-07
. .ALEXANDER DO COUTO BARBOSA
.XXX.804.277-XX
.16480.720839/2025-17
. .ALVORADA TECNOLOGIA LTDA
.28.440.065/0001-77 .16480.720829/2025-73
. .C DA SILVA MACHADO COMERCIO BAZAR NET
.60.179.995/0001-21 .16480.720865/2025-37
. .CLAUDIA REGINA DA SILVA
.XXX.691.466-XX
.16480.720787/2025-71
. .DEBORA THAIS DA SILVA PINTO
.53.132.016/0001-14 .16480.720869/2025-15
. .DISEPLAST TECNOLOGIA
EM PLASTICO
EM GERAL
INOVA
SIMPLES (I.S.)
.59.872.922/0001-31 .16480.720844/2025-11
. .DPALMA IMPORTADORA LTDA
.48.687.356/0001-71 .16480.720877/2025-61
. .ELVIS ATACAREJO DE PRODUTOS LTDA
.50.765.301/0001-84 .16480.720871/2025-94
. .EVERTON LUIZ VIRMES
.XXX.466.939-XX
.16480.720788/2025-15
. .EVERTON LUIZ VIRMES0
.XXX.466.939-XX
.16480.720789/2025-60
. .IDEAL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
.45.969.833/0001-01 .16480.720761/2025-22
. .IZABEL CRISTINA RODRIGUES
.XXX.129.086-XX
.16480.720730/2025-71
. .JAIRO XAVIER DE PAULA
.XXX.280.147-XX
.16480.720823/2025-04
. .JESSE JOSUE DE SOUZA VERGINIO
.53.721.967/0001-29 .16480.720837/2025-10
. .JOSE CARLOS NUNES VIANA
.XXX.987.828-XX
.16480.720825/2025-95
. .KAILAYNE DA SILVA VEIGA
.XXX.490.499-XX
.16480.720859/2025-80
. .KARLA CHRISTINA NUNES VIDAL
.53.819.620/0001-13 .16480.720879/2025-51
. .KING COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
.29.802.419/0001-49 .16480.720793/2025-28
. .KUADRO TECK LTDA
.58.089.492/0001-13 .16480.720843/2025-77
. .MUNDO DOS ELETROS LTDA
.50.312.094/0001-02 .16480.720833/2025-31
. .OHANA LOG ENTREGAS LTDA
.52.782.423/0001-04 .16480.720794/2025-72
. .PEDRO FELIPE RODRIGUES DE MATTOS
.XXX.529.276-XX
.16480.720728/2025-01
. .REGINALDO LUZ LIMA
.XXX.778.338-XX
.16480.720785/2025-81
. .RIBEIRO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LT DA
.47.194.693/0001-64 .16480.720897/2025-32
. .SACKS CENTER LTDA
.18.036.534/0001-33 .16480.720734/2025-50
. .SHEN COMERCIO ELETRONICO LTDA
.52.308.056/0001-01 .16480.720842/2025-22
. .SHOP IMPORTS LTDA
.43.882.418/0001-82 .16480.720883/2025-19
. .TLB EQUIPAMENTOS LTDA
.48.187.672/0001-84 .16480.720867/2025-26
. .WGDS E-COMMERCE VARIETES LTDA
.52.192.190/0001-90 .16480.720841/2025-88
. .X.W. DISTRIBUIDORA LTDA
.49.142.024/0001-74 .16480.720878/2025-14
Em 12 de novembro de 2025.
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 16011.720047/2019-12.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Reajuste dos preços
praticados, apurado em conformidade com os índices de variação do ipca e incc e a cct
2025/2026, para que o valor total para 07 meses da contratação corresponda ao montante
de R$ 28.7.773,67 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta
e sete centavos). Vigência: 01/04/2020 a 04/12/2025. . Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 14/2012.
Nº Processo: 10752.000138/2012-10.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
03.478.510/0001-67 - VILA BRANDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto:
Reajuste dos preços praticados - locacao de imovel - , pela variação do INPC/IBGE de
4,490240%.. Vigência: 31/10/2012 a 30/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
852.519,72. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União,
representado pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o
Município de Foz do Iguaçu/PR, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio
de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização dos tributos que administram.
2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao
aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que
respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio
de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes, de interesse recíproco,
observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo
Extrato no Diário Oficial da União.
4. DATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcio Luiz Zamian, e o Município
de Foz do Iguaçu/PR, representado pelo Prefeito Senhor Joaquim Silva e Luna.