DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.212/2024-52, resolve:
Tornar público que foi aplicada à MARCIA AZEVEDO MATTOS, CPF nº
042.XXX.XXX-97, com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº
0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote
arrematado, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo assim, as
obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes
do mencionado Edital. Reitera-se que a multa já foi paga.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da
sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução
Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 24 de novembro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170183
Número do Contrato: 7/2015.
Nº Processo: 11075.000055/2015-57.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE
SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 25/11/2025.
Vigência: 01/01/2016 a 31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 229.566,24.
Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170183
Número do Contrato: 8/2015.
Nº Processo: 11075.000053/2015-68.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE
SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 25/11/2025.
Vigência: 01/01/2016 a 31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.082,48.
Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170183
Número do Contrato: 9/2015.
Nº Processo: 11075.000054/2015-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 02.016.440/0001-62 - RGE
SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 25/11/2025.
Vigência: 01/01/2016 a 31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.789,53. Data
de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 9/2025.
Nº Processo: 19957.019657/2024-55.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 72.653.660/0001-82 -
GRIFFO SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços
contínuos de vigilância patrimonial, com fornecimento de mão de obra habilitada,
consistente em 01 posto de vigilante (CBO nº 5173-30), desarmado, em regime de 44
horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra. Início dos efeitos financeiros: 07/07/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 104.776,08. Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.912768/21
.M C I DA D ES
.PM Caraguatatuba/SP
.Altera 
contrap: 
R$
55.735,96
.T Aditivo: 24/11/2025
.
.934657/22
.M C I DA D ES
.PM 
Doutor
Camargo/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:21/11/2025
.
.932178/22
.M C I DA D ES
.PM 
Doutor
Camargo/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:21/11/2025
.
.892478/19
.M C I DA D ES
.PM BARRA MANSA/RJ
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.0233434-55/07
.M C I DA D ES
.PM Itaboraí/RJ
.Altera 
vigência:
14/03/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.908299/20
.M C I DA D ES
.PM Itaboraí/RJ
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.946158/23
.M DA S C F
.PM Várzea Grande/MT .Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.946700/23
.M DA S C F
.PM Várzea Grande/MT .Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.946699/23
.M DA S C F
.PM Várzea Grande/MT .Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.944986/23
.M C I DA D ES
.PM Várzea Grande/MT .Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.922411/21
.M C I DA D ES
.SECRETARIA DE ESTADO
DE 
OBRAS 
E
INFRAESTRUTURA 
DO
DISTRITO FEDERAL/DF
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Ex-Officio:19/11/2025
.
.925725/21
.M C I DA D ES
.PM Douradina/PR
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.928264/2022
.M ES P
.PM PINHEIRAL/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
20.623,03
.T. Aditivo: 24/11/2025
.
.872775/18
.M DA S C F
.PM Cariacica/ES
.Altera 
contrap: 
R$
121.495,91
.T Aditivo: 19/11/2025
.
.892951/19
.MM
.PM Cariacica/ES
.Altera 
vigência:
22/11/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.934316/22
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde
de Laranja
da
T e r r a / ES
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:18/11/2025
.
.932185/22
.M C I DA D ES
.PM Itapoá/SC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/11/2025
.
.944634/23
.M C I DA D ES
.PM Itapoá/SC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/11/2025
.
.948772/2023
.M C I DA D ES
.PM 
Frederico
Westphalen/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:19/11/2025
.
.931467/2022
.MIDR
.PM 
Campinas 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
50.000,00
.T Aditivo:24/11/2025
.
.958857/2024
.MIDR
.PM Porto Lucena/RS
.Altera 
contrap: 
R$
4.000,00
.T Aditivo:24/11/2025
.
.953951/2023
.M DA S C F
.PM Coxilha/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.947517/2023
.M C I DA D ES
.PM 
Coqueiros 
do
Sul/RS
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.0223540-34/07
.M C I DA D ES
.PM 
Itapecerica 
da
Serra/SP
.Altera 
vigência:
24/11/2027
.T Aditivo:18/11/2025
.
.912104/21
.M ES P
.PM 
Malhada 
Dos
Bois/SE
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.907793/20
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DE
RONDONIA/RO
.Altera 
contrap: 
R$
412.216,64
.T Aditivo:24/11/2025
.
.971514/2024
.M C I DA D ES
.PM Espírito Santo do
Pinhal/SP
.Altera 
contrap: 
R$
39.705,00
.T Aditivo: 24/11/2025
.
.937590/22
.MIDR
.PM Alegre/ES
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio:18/11/2025
.
.938955/22
.MAP
.PM 
Coronel 
Xavier
Chaves/MG
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.938781/22
.MAP
.PM Alegre/ES
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.Ex-Officio:18/11/2025
.
.937616/22
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
do
Riacho/MG
.Altera 
vigência:
14/12/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.939702/22
.M C I DA D ES
.PM Alegre/ES
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.Ex-Officio:18/11/2025
.
.923028/21
.M C I DA D ES
.PM Oiapoque/AP
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.923030/21
.M C I DA D ES
.PM Oiapoque/AP
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.923031/21
.M C I DA D ES
.PM Oiapoque/AP
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.848932/17
.MIDR
.PM Iguatu/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2027
.T Aditivo:24/11/2025
.
.962559/24
.FNDE
.PM Humaitá/AM
.Altera 
contrap: 
R$
1.177.802,88
.T Aditivo:24/11/2025
.
.0218591-59/07
.M C I DA D ES
.PM Vitória/ES
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.0352713-53/11
.M C I DA D ES
.PM Vitória/ES
.Altera 
vigência:
30/04/2028
.T Aditivo:19/11/2025
.
.962091/24
.FNDE
.PM CANHOTINHO/PE
.Altera 
contrap: 
R$
296.660,63
.T Aditivo: 17/11/2025
.
.927905/22
.MTUR
.PM Conde/BA
.Altera 
vigência:
05/03/2026
.T Aditivo:21/11/2025
.
.952746/23
.M C I DA D ES
.PM Suzano/SP
.Altera 
vigência:
15/10/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.929378/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PMVR SMS/RJ
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Ex-Officio:24/11/2025
.
.928156/22
.MAP
.PM Mucajaí/RR
.Altera 
vigência:
16/03/2026
.T Aditivo: 14/11/2025
.
.914501/2021
.MTUR
.PM Piraquara/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/11/2025
.
.943651/23
.M C I DA D ES
.PM Santarém/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.914357/21
.MAP
.PM Ielmo Marinho/RN
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo: 19/11/2025
.
.929543/22
.M C I DA D ES
.PM Itapebi/BA
.Altera 
vigência:
29/05/2026
.T Aditivo:19/11/2025
.
.913223/21
.MAP
.PM
Santa 
Cruz
da
V i t ó r i a / BA
.Altera 
vigência:
27/03/2026
.T Aditivo:31/10/2025
.
.959290/24
.MIDR
.PM Medianeira/PR
.Altera 
contrap: 
R$
91.000,00
.T Aditivo:24/11/2025
.
.914860/21
.M C I DA D ES
.PM Carapicuíba/SP
.Altera 
vigência:
26/12/2025
.T Aditivo:25/11/2025
.
.0443555-71/14
.M C I DA D ES
.PM Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
31/07/2026
.T Aditivo: 17/11/2025
.
.904196/20
.MM
.PM Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
14/01/2027
.T Aditivo: 24/11/2025
. .903091/2020 
-
1072428-02
.CAIXA/MTUR
.PM Palmas/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:14/11/2025
. .939889/2022 
-
1086407-21
.CAIXA/MTUR
.PM Figueirópolis/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 24/11/2025
. .974691/2025 
-
1099995-32
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
São 
Miguel
do
Tocantins/TO
.Altera 
contrap: 
R$
327.748,19
.T Aditivo: 18/11/2025
. .940296/2022 
-
1086236-09
.CAIXA/MAP
.PM 
Formoso 
do
Araguaia/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo: 14/11/2025
. .940393/2022 
-
1085943-79
.CAIXA/MAP
.PM Pequizeiro/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo: 18/11/2025
. .930721/2022 
-
1083779-75
.C A I X A / M ES P
.PM Araguacema/TO
.Altera 
vigência:
29/03/2026
.T Aditivo: 18/11/2025
. .931484/2022 
-
1083225-36
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Natividade/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.Ex-Officio:18/11/2025
. .922248/2021 
-
1080060-95
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Ponte Alta do Bom
Jesus/TO
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo: 24/11/2025
. .870610/2018 
-
1055475-82
.CAIXA/MTUR
.PM 
Rio 
da
Conceição/TO
.Altera 
contrap: 
R$
199.510,07
.T Aditivo: 18/11/2025
. .940394/2022 
-
1086150-61
.CAIXA/MAP
.PM Palmeirante/TO
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo: 18/11/2025