DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO CORPORATIVO Nº 11/2024
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo Corporativo nº 11/2024 que celebram a
União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, e a empresa Red Hat Brasil LTDA.
b) Processo SEI/ME: nº 19974.100916/2019-06.
c) Objeto: Prorrogação da vigência do Acordo Corporativo nº 11/2024 por mais 12 meses
e atualização do Anexo I.
d) Fundamentação legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022.
e) Despesa: O presente Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
f) Prazo de vigência: O Primeiro Termo Aditivo ao Acordo Corporativo nº 11/2024 terá
vigência por 12 meses, contados a partir de 03/12/2025.
g) Data de assinatura: 25 de novembro de 2024. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas,
Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
e Maria Isabel Puig, Administradora da Red Hat Brasil Ltda.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.038404/2025-36 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: MEMORIAL
CHICO
MENDES
OBJETO: RIP:
0139.00605.500-3;
Localização: Rua 24 DE JANEIRO, nº 46, 2º Distrito, SEIS DE AGOSTO, Rio Branco, Acre ÁREA
DO TERRENO/ESPAÇO: 130,81 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 161,10 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
146.731,88 FINALIDADE: instalação da Embaixada dos Povos da Floresta (sede
administrativa e cultural do Memorial Chico Mendes) FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE
ASSINATURA: 24.11.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.030635/2024-11
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE DÉBORA LEMOS DE MESSIAS - CPF: ***.593.034-**.
OBJETO: situado na Rua Doutor Luiz Barros, nº 137, Vergel do Lago, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 102,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0 = 102,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.203,64.
FINALIDADE: Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987
e IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/11/2025
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04982.001621/2013-88
INSTRUMENTO: APOSTILA nº 009/2025 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da
União, firmado em 18 de novembro de 2025, entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIÃO.
OBJETO: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União localizado na Avenida da
Paz, nº 2.048, Centro, Maceió-AL , com área de terreno de 839,41 m² e área construída de
640,00m², destinado ao funcionamento de Instalação de Apoio Administrativo-Anexo 04.
DATA DE ASSINATURA: 24/11/2025, no Livro de Apostilamento nº 01, às folhas 183 da SPU/AL.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 05029.000295/2001-17
INSTRUMENTO: APOSTILA nº 010/2025 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da
União, firmado em 19 de abril de 2007, entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO e
o COMANDO DA MARINHA.
OBJETO: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União localizado na Rua
Engenheiro Mario de Gusmão, 421, Ponta verde, Maceió-AL, com área de terreno de 844,
40 m² e área construída de 346, 40 m², destinado a Residência Oficial do Capitão dos
Portos em Alagoas.
DATA DE ASSINATURA: 24/11/2025, no Livro de Apostilamento nº 01, às folhas 184 da SPU/AL.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.061514/2025-00
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NOSSO SHOW GESTAO DE EVENTOS LTDA - **.*43.611/0001-
**.
OBJETO: Área de propriedade da União, caracterizado como área de uso comum do povo,
localizado na Praia da Ponta Negra, Manaus/AM.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.904,03 m².
FINALIDADE: Realização do Evento "FELIPE RET - TURNE NUME " .
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei 9.636/98, Art. 14 do Decreto 3.725/2001, Portaria SPU
n. 01/2014 e Ata GE-0-C-RO.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29 de outubro a 04 de novembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025, no Livro nº 06, às folhas 47 à 50, da SPU/AM.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.003132/2025-53
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA, inscrita sob CNPJ
nº **. *37.976/0001-**.
OBJETO: Largo do Farol da Barra, s/n, Bairro Barra, Município de Salvador/BA.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 369,39 m².
FINALIDADE: Realização do evento "AÇÃO DE PR STUNT DA BRAHMA", evento musical,
de natureza Cultural, Recreativa.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10
de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria
SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/02/2025 a 09/02/2025 (7 dias).
VALOR DA RETRIBUIÇÃO: R$ 946,42(novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e
dois centavos).
DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.064772/2024-59
INSTRUMENTO: Permissão de Uso.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA, inscrita sob CNPJ nº
**. *37.976/0001-**.
OBJETO: Largo do Farol da Barra, s/n, Bairro Barra, Município de Salvador/BA.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 266,86 m².
FINALIDADE: Realização do evento "PALCO BEATS 2025", de natureza cultural.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº
771, de 17 de março de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18/02/2025 a 07/03/2025 (18 dias).
VALOR DA RETRIBUIÇÃO: R$ 2.255,71 (Dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e um centavos).
DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 19739.038348/2025-30.
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
OUTORGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
OUTORGADO/INTERESSADO: CLAUDIO FERREIRA GOMES - CPF: ***.631.901-**.
OBJETO: Apartamento nº 202, Bloco "E", Quadra AOS-04, SHC/AO/SUL, Brasília / D F,
cadastrado sob RIP utilização nº 9701.34846.500-0 e vaga de garagem nº 88, localizada no
subsolo do Bloco "E", Quadra AOS-04, SHC/AO/SUL, Brasília/DF, cadastrado sob RIP
utilização nº 9701.34848.500-1.
ÁREA DO IMÓVEL: Área edificada do apartamento é de 137,51 m² e área da vaga de
garagem é de 16,65 m².
VALOR DO IMÓVEL/UTILIZAÇÃO: Valor do apartamento é de R$ 828.069,43 (oitocentos e
vinte e oito mil, sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) e o valor da vaga de
garagem é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
FINALIDADE: O presente termo aditivo tem como finalidade a especificação dos valores
atribuídos a cada imóvel.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 22 da
Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de novembro de 2025, Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Compra e Venda 0603.DF.000057/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 10154.031548/2024-87.
OBJETO: Lote, marinha, classificado como bem dominial, localizado na Alameda dos
coqueiros, 857 - Pontal do Sul - Quadra 54 - Lote 01-A-01, Pontal do Paraná, PR, CEP:
83255-000, cadastrado sob RIP 0870010025091 e registrado sob a Matrícula 9212 -
Serviço Registral de Imóveis de Pontal do Paraná.
ÁREA: 61,33 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com
base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro
de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.
LAVRATURA: Em 09 de outubro de 2025, às folhas 137 a 138 do Livro Livro de
Aquisição nº 10 da Superintendência do Patrimônio da União do Paraná.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.023494/2025-61 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA OBJETO: RIP: 1621.00052.500-2;
Localização: Rua Jorge Caminha, nº S/N, BR-110, Bairro Ilha, Areia Branca, Rio Grande do
Norte ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.800,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.335.316,00
FINALIDADE: Implantação de uma unidade escolar padrão FNDE destinada ao atendimento
da rede pública municipal de ensino. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 25.11.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: SEI Nº 04967.001976/2019-51
INSTRUMENTO: Segundo Termo de Rerratificação do Termo de Entrega.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado à Rua Uruguaiana,
174, Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto das Matrículas do 13º andar - Matrícula nº
11.932, do 14º andar - Matrícula nº 2025, do 18º andar - Matrícula nº 18.285, do 19º
andar - Matrícula nº 18.286 e do 20º andar - Matrícula nº 18.287, cadastrados no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUNET sob os RIPs:
nº 6001.04773.500-8, nº 6001.04777.500-0, nº 6001.04785.500-3, nº 6001.04787.500-4 e
nº 6001.04797.500-9 respectivamente.
FINALIDADE: Rerratificação do Termo de Entrega
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022,
publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e em conformidade com o disposto nos art.
77 e 79, § 1º do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
DATA DE ASSINATURA: 02/09/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.024439/2025-98 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa OUTORGANTE:
União OUTORGADO: ATLANTIC HARBOR LTDA OBJETO: RIP: 8039.00067.500-7; Localização:
Área Rua Emanoel Rebelo dos Santos, nº S/N, Barra, Balneário Camboriú, Santa Catarina
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 542,20 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 176.660,75 FINALIDADE:
Manutenção e ampliação de píer flutuante de médio porte para embarque e desembarque
de clientes da marina FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II, §5º da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 e Portaria SPU nº 5.629, de 23 de junho de 2022 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20
ano(s) DATA DE ASSINATURA: 25.11.2025