DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE
RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562406
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado
de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08656.142044/2019-21
.ADEMIR PEREIRA DE FARIA
.HBM6464
.T185122477
.
.08656.035809/2019-78
.ANDERSON GLEIBER FERREIRA
.PVY8435
.T088485087
.
.08656.130577/2019-61
.ARTUR SOUZA AGUIAR FILHO
.PVA4551
.T137015941
.
.08656.145892/2019-92
.CAMILLA LACERDA ORELLA
.OW T 8 3 9 6
.T178696773
.
.08656.166600/2019-55
.CLAUDINEI PEREIRA DE ALMEIDA ME
.QNI8426
.T156091496
.
.08656.137491/2019-69
.DIOSQUERIDA ROSA BLOCK VIERNO
.GY S 8 4 6 5
.T139660615
.
.08656.137470/2019-43
.DISTRIBUIDORA G LTDA
.OQR6243
.T140762671
.
.08656.145557/2019-94
.EDEIR JOSÉ DE ALMEIDA
.JYA5605
.T143922904
.
.08656.139562/2019-68
.ERONIDES MENDES BASTOS JUNIOR
.OPF5299
.T142681008
.
.08656.042298/2019-41
.FERNANDO GUALBERTO DE SOUZA
.GSY7863
.T089600746
.
.08656.145609/2019-22
.GERALDO AFONSO PORTO PEDROSA JUNIOR
.OQF6131
.T149322372
.
.08656.129123/2019-47
.JOSIAS DELFINO DOS SANTOS
.HBK1133
.T135430321
.
.08656.138207/2019-71
.LUCIA HELENA SALGADO LUZ
.OW L 1 4 1 1
.T143480723
.
.08657.151876/2019-29
.MAURO DA SILVA LIMA
.LMQ1109
.T190167246
.
.08656.149442/2019-79
.MAXIBOM ALIMENTOS LTDA
.PWH6007
.T151606517
.
.08656.043839/2019-58
.RODRIGO CRISTIANO DA SILVA
.OW X 7 6 7 3
.T107199197
.
.08656.038578/2019-54
.VALTER DOS REIS ALVES CARDOSO
.HJC9775
.T088412121
.
.08656.142508/2019-08
.WANDERLEI EUSTAQUIO MAIA ME
.K EZ 2 4 0 3
.T146591461
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08656.036445/2019-43
.ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
.PVL1165
.T166866717
.
.08656.137485/2019-10
.ALEXANDRE JOSE DA SILVA
.HGL9692
.T141338938
.
.08656.162088/2019-78
.CARLOS ALBERTO LACERDA SILVA
.GT V 6 6 2 6
.T155089455
.
.08656.134859/2019-37
.DANIEL COUTINHO DE OLIVEIRA
.HOM9653
.T140300376
.
.08656.138194/2019-31
.FERNANDO RAFAGA DA SILVA GUSMAO
.PXU1547
.T144580772
.
.08656.159394/2019-27
.FERNANDO RESENDE VIEIRA
.PXG3528
.T153242361
.
.08656.141990/2019-51
.FLAVIANO DE ALMEIDA
.OLR2262
.T141311584
.
.08656.169057/2019-48
.FRANCISCO DE ASSIS SERGIO
.DNO9762
.T132163241
.
.08656.142417/2019-64
.GERALDO FERREIRA DE CARVALHO
.HKF5457
.T186193041
.
.08656.171391/2019-61
.GERSON BAIA DOS SANTOS
.OW V 5 4 7 1
.T095266557
.
.08656.148639/2019-91
.GISLENE SANTOS DE OLIVEIRA
.GGM1216
.T149385226
.
.08656.143307/2019-10
.GISLEY DA SILVA RODRIGUES
.BZ O 3 8 4 2
.T145823121
.
.08656.142043/2019-87
.JAIRO JOSE DOS REIS
.HGD1482
.T187879842
.
.08656.145283/2019-33
.JN PAVIMENTAÇÃO LTDA
.HHK7087
.T144440954
.
.08656.144473/2019-33
.JONEVAL APARECIDO DA SILVA
.HLA0387
.T179638149
.
.08656.128615/2019-15
.JOSANIO JANUARIO CORREIA
.HKY6126
.T135522846
.
.08656.147875/2019-90
.JOSE ANTONIO SUDARIO
.GZI9784
.R398033684
.
.08656.138027/2019-90
.JOSÉ ANTONIO DUARTE AZEVEDO
.PYU4975
.T130405728
.
.08656.137785/2019-91
.KAMILLA GOMES AIALA MIRANDA
.H KS 7 4 7 5
.T144520157
.
.08656.148666/2019-63
.LEANDRO DIONISIO PEREIRA
.HKK9975
.T148931626
.
.08656.134288/2019-31
.LEONELE FERREIRA CALHAU XAVIER
.PXD6349
.T185967485
.
.08656.142017/2019-59
.LUCAS FREITAS SOARES
.HEW0258
.T144448882
.
.08656.143627/2019-70
.LUCAS VINICIUS RODRIGUES
.QNU0878
.T148177018
.
.08656.138691/2019-39
.MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS
.NYD0112
.T148284302
.
.08656.151283/2019-72
.MARIA DAS GRAÃS CORREA MACIEL
.PWV2233
.R405501323
.
.08656.138437/2019-31
.MAURO AMARO BENTO
.LMM0047
.T186773471
.
.08656.164013/2019-21
.NATALIA DE LIMA MACIEL
.HAH0750
.T189527005
.
.08656.172795/2019-72
.NEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
.GY S 7 4 0 5
.T191279188
.
.08656.172781/2019-59
.NEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
.GY S 7 4 0 5
.T191363472
.
.08656.137726/2019-12
.PEDRO LORIANO SILVERIO
.GUY3149
.T147971217
.
.08656.128958/2019-80
.RIVELINO SANTIAGO DE CARVALHO
.OQU2108
.T138257078
.
.08656.137279/2019-00
.ROMULO PEDRO DRUMOND
.EDP3212
.T142651052
.
.08656.134792/2019-31
.ROMULO PEDRO DRUMOND
.EDP3212
.T142651087
.
.08656.148636/2019-57
.SEBASTIAO CARLOS VIEIRA FILHO
.LQ X 3 0 2 8
.T187684219
.
.08656.131377/2019-25
.SERGIO HENRIQUE MARTINS FERREIRA
.O KQ 5 4 4 7
.T145312054
.
.08656.144354/2019-81
.UILTON ANTONIO CAETANO
.GUL4925
.T151313679
LUDEMILA LOPES BASILIO
COORDENADORA DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI/PRF-MG
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.014690/2025-58.
Inexigibilidade Nº 100/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA .
Contratado: 13.644.919/0001-60 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto:
Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgotamento sanitário
para atender a demanda da unidade operacional - uop de alagoinhas da 1ª delegacia de simões
filho, em caráter contínuo e
permanente, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a . Valor Total:
R$ 4.849,80. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO Nº 9/2025
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.027482/2025-44. Objeto: A União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Distrito Federal,
por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF e Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária - SEAPE/DF, e o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios - TJDFT, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado
com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa
Egressa do Sistema Prisional no Distrito Federal, de modo a concretizar as condições
institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão
e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O
instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.
Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local
e data da assinatura: Brasília/DF, 19 de novembro de 2025. O documento na íntegra
encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. Assinaturas: ANTONIO GLAUTTER
DE
AZEVEDO
MORAIS
-
Secretário Nacional
de
Políticas
Penais
Substituto
-
SENAPPEN/MJSP
JAIME SANTANA DE SOUSA - Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito
Federal - SEJUS/DF. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado de
Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF
WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR - Desembargador Presidente do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJ/DFT
ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS
SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.006460/2025. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de
preços, de insumos, materiais consumíveis e peças de reposição para operacionalização das
oficinas de fabricação de absorventes íntimos descartáveis e fraldas higiênicas no sistema
prisional brasileiro, em cumprimento à Política Nacional de dignidade Menstrual, instituída
pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021).. Total de Itens Licitados: 75. Edital:
26/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Nor te
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90032-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 26/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO
Coordenador de Seleção de Forncedor
(SIASGnet - 25/11/2025) 200326-00001-2025NE800156