DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO 
DE
APREENSÃO/Nº TERMO DE
DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Celso Barroso
453.***.381-**
02054.000416/2014-31
9050846/D
Termo de Apreensão Nº
618184/E
12 dúzias de lascas de
madeiras da essência Itaúba
(Mezilaurus itauba), em um
total de 3 metros cúbicos
estéreo.
. .
.
.
.
.Termo 
de
Depósito 
Nº
618186/E
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 74/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.003049/2025-67
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA,
pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente.
Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ALEX ANDRE ARALDI EPP
.09.092.067/0001-78
.
Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros - R$
(1%/Mês)
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.
.
.(R$)
.(R$)
.
.13058455
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.212,81
.92,75
.769,3
.
.14609344
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.113,11
.92,75
.669,6
.
.15875518
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.64,55
.92,75
.621,04
.
.11919917
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.237,81
.92,75
.794,3
.
.13956350
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.201,12
.92,75
.757,61
.
.13956351
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.186,84
.92,75
.743,33
.
.13956352
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.171,72
.92,75
.728,21
.
.13956353
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.156,6
.92,75
.713,09
.
.14609342
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.142,65
.92,75
.699,14
.
.14609343
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.127,53
.92,75
.684,02
.
.15875516
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.88,53
.92,75
.645,02
.
.11919918
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.235,67
.92,75
.792,16
.
.13058452
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.233,17
.92,75
.789,66
.
.13058453
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.228,81
.92,75
.785,3
.
.13058454
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.222,5
.92,75
.778,99
.
.11002119
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.247,68
.92,75
.804,17
.
.11919915
. 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.242,95
.92,75
.799,44
.
.11919916
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.239,94
.92,75
.796,43
.
.14609345
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.100,21
.92,75
.656,7
.
.15875517
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.76,8
.92,75
.633,29
. .Data dos Cálculos: 21/11/2025
.
.AUTO POSTO CERRADO LTDA
.06.005.234/0001-08
.
Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.
.(R$)
.(R$)
.
.13876519
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.233,55
.115,93
.929,15
.
.13876520
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.214,65
.115,93
.910,25
.
.13876521
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75
.115,93
.891,35
.
.14636411
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41
.115,93
.855,01
.
.14636412
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38
.115,93
.836,98
.
.14636413
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87
.
.15891652
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66
.115,93
.806,26
.
.15891653
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
.
.15891654
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
.
.15891655
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.64,87
.115,93
.760,47
.
.11275972
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.309,6
.115,93
.1.005,20
.
.12987225
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01
.115,93
.961,61
. .Data dos Cálculos: 21/11/2025
.
.AUTO POSTO PIVA LTDA-ME
.10.693.903/0001-59
.
Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.
.(R$)
.(R$)
.
.15041175
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41
.115,93
.855,01
.
.15041176
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38
.115,93
.836,98
.
.15936791
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.64,87
.115,93
.760,47
.
.15041177
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87
.
.13443609
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75
.115,93
.891,35
.
.15936789
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
.
.15936790
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
.
.15041174
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31
.115,93
.873,91
.
.15936788
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66
.115,93
.806,26
. .Data dos Cálculos: 21/11/2025
.
.CERÂMICA CASA NOVA LTDA. - EPP
.03.117.960/0001-24
.
Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.
.(R$)
.(R$)
.
.12474159
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.233,17
.92,75
.789,66
. .Data dos Cálculos: 21/11/2025
.
.CERAMICA MARILIN LTDA EPP
.04.202.477/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.
.(R$)
.(R$)
.
.15583078
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.88,53
.92,75
.645,02
.
.14287134
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.100,21
.92,75
.656,7
.
.15583079
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.76,8
.92,75
.633,29
.
.15583080
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.64,55
.92,75
.621,04
.
.15583081
. 4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.51,89
.92,75
.608,38
. .Data dos Cálculos: 21/11/2025
.
.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA
.86.806.395/0001-30
.
Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros Selic (R$)
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.
.(R$)
.(R$)
.
.14984220
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31
.115,93
.873,91
.
.13867716
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75
.115,93
.891,35
.
.14984221
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41
.115,93
.855,01
.
.14984222
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38
.115,93
.836,98
.
.14984223
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87