DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 27/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000486/2025-20
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem
como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências
relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI
"Correspondência retornada não procurado 23995608()], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento
SEI " não procurado (21767014)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23,
§ 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe
Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
. .GILSON JORGE G DE ARAUJO ME
.13.792.779/0001-77
.02021.000486/2025-20
.3º Trim./2020 ao 4º Trim./2024
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Superintendente Estadual do IBAMA/RN
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 21/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.004792/2025-95
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.A & J TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - FULLTIME
.22.962.129/0001-13
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13838164
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
.
.15977062
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
.
.13838162
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
.
.13838163
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
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.12952942
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
.
.14885646
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
.
.15977061
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
.
.14885645
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
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.12952943
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
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.13838165
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
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.14885647
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
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.15977063
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
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.14885648
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
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.12952944
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
.
.12952945
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
.
.15977064
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
. .Data dos Cálculos: 25/11/2025
.
.AABC - DESENTUPIDORA FORTALEZA LTDA
.04.626.226/0001-53
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.16213926
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
.
.14027736
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
.
.15074340
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
.
.14027738
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
.
.16213928
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
.
.12400468
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
.
.14027737
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
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.15074341
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
.
.16213925
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
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.14027735
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
.
.12400467
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
.
.16213927
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
.
.15074342
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
.
.15074343
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .Data dos Cálculos: 25/11/2025
.
.ABM ESCRITORIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP
.19.893.462/0001-03
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.15360306
. 3/2024
.30/09/2024
.289,84
.0
.0
.40,35
.57,97
.388,16
.
.14724051
. 1/2023
.31/03/2023
.289,84
.0
.0
.89,15
.57,97
.436,96
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.15360305
. 2/2024
.30/06/2024
.289,84
.0
.0
.48
.57,97
.395,81
.
.12615992
. 3/2021
.30/09/2021
.289,84
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.0
.139,07
.57,97
.486,88
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.15360307
. 4/2024
.31/12/2024
.289,84
.0
.0
.32,43
.57,97
.380,24
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.14724054
. 4/2023
.31/12/2023
.289,84
.0
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.62,63
.57,97
.410,44
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.13456448
. 3/2022
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.289,84
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.107,33
.57,97
.455,14
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.13456447
. 2/2022
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.289,84
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.57,97
.464,59
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.13456449
. 4/2022
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.289,84
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.97,88
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.14724053
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.289,84
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.70,69
.57,97
.418,5
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.13456446
. 1/2022
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.289,84
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.125,7
.57,97
.473,51
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.15360304
. 1/2024
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.289,84
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.55,33
.57,97
.403,14
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.12615990
. 1/2021
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.289,84
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.145,73
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.12615991
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.143,01
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.14724052
. 2/2023
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.79,71
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.12615993
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.57,97
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. .Data dos Cálculos: 25/11/2025