DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .COOPERFAP 
COOP
FORTALECIMENTO 
AGRICULTURA 
FAMILIAR
PLANALTO 
NORTE
C AT A R I N S E N S E
.14.904.367/0001-44
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13000864
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.222,5
.92,75
.778,99
.
.13891781
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.186,84
.92,75
.743,33
.
.14613350
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.142,65
.92,75
.699,14
.
.15871771
. 4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.51,89
.92,75
.608,38
.
.13891783
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.156,6
.92,75
.713,09
.
.15871769
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.76,8
.92,75
.633,29
.
.13000862
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.233,17
.92,75
.789,66
.
.14613353
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.100,21
.92,75
.656,7
.
.13891782
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.171,72
.92,75
.728,21
.
.14613352
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.113,11
.92,75
.669,6
.
.15871768
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.88,53
.92,75
.645,02
.
.13000863
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.228,81
.92,75
.785,3
.
.13891780
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.201,12
.92,75
.757,61
.
.15871770
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.64,55
.92,75
.621,04
.
.13000865
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.212,81
.92,75
.769,3
.
.14613351
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.127,53
.92,75
.684,02
. .Data dos Cálculos: 25/11/2025
.
.COSTA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA
.83.196.717/0001-88
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13238290
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.228,81
.92,75
.785,3
.
.13290312
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.171,72
.92,75
.728,21
.
.15547655
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.88,53
.92,75
.645,02
.
.14291462
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.100,21
.92,75
.656,7
.
.13290313
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.156,6
.92,75
.713,09
.
.14291459
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.142,65
.92,75
.699,14
.
.13238288
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.235,67
.92,75
.792,16
.
.13290310
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.201,12
.92,75
.757,61
.
.13238289
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.233,17
.92,75
.789,66
.
.13290311
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.186,84
.92,75
.743,33
.
.15547658
. 4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.51,89
.92,75
.608,38
.
.15547657
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.64,55
.92,75
.621,04
.
.13238292
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.212,81
.92,75
.769,3
.
.15547656
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.76,8
.92,75
.633,29
.
.14291460
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.127,53
.92,75
.684,02
.
.13238291
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.222,5
.92,75
.778,99
.
.14291461
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.113,11
.92,75
.669,6
. .Data dos Cálculos: 25/11/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
PAULO DA COSTA MAUES FILHO
SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO IBAMA/SC
EDITAL Nº 22/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.004793/2025-30
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.DISK ENTULHO COLETA DE RESIDUOS LTDA ME
.08.712.308/0001-71
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12924103
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
.
.12924104
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
.
.15454809
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.14,41
.25,76
.168,99
.
.15454808
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
.
.15454807
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.21,33
.25,76
.175,91
.
.15454806
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.24,59
.25,76
.179,17
.
.14756085
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
.
.14756084
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
.
.14756083
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
.
.14756082
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
.
.13805968
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
.
.13805967
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
.
.13805966
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
.
.13805965
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
.
.12924105
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
. .Data dos Cálculos: 25/11/2025
.
.DOOBLE INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM LTDA ME
.10.420.034/0001-99
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12920215
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.228,81
.92,75
.785,3
.
.12920214
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.233,17
.92,75
.789,66
.
.11856443
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.235,67
.92,75
.792,16
. .Data dos Cálculos: 25/11/2025
.
.DSC COMERCIO DE PEÇAS LTDA
.24.548.129/0001-05
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13745494
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
.
.12870559
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14