DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
Processo nº: 50500.335153/2023-15 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao
Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº
001/2011. Do Objeto: Arrolamento e transferência à Concessionária ECO101 do trecho
denominado "Contorno do Mestre Álvaro", integrante da BR-101/ES, compreendido entre
o km 0 (Coordenada Geográfica -20.068193, -40.366120) e o km 18,6 (Coordenada
Geográfica -20.217942, -40.337095), com inclusão no sistema rodoviário concedido.
Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT;
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ROBERTO AMORIM JÚNIOR,
Diretor-Superintendente, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal:
Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data
de Assinatura: 25/11/2025.
O inteiro teor do Termo encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet -
https://www.gov.br/antt/pt-br
EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS
Processo nº: 50500.335153/2023-15 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao
Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº
001/2011. Do Objeto: Reversão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT do trecho do antigo traçado da BR-101/ES, localizado no município de
Serra/ES, compreendido entre o km 247,8 (Coordenada Geográfica -20.068981, -40.361777)
e
o
km 278,3
(Coordenada
Geográfica
-20.217474,
-40.333001), até
então
sob
responsabilidade da Concessionária ECO101. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA
ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral,
pelo
DNIT;
ROBERTO
AMORIM 
JÚNIOR,
Diretor-Superintendente,
pela
ECO101
Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de
29/07/2022
e Resolução
ANTT
nº 6.063,
de
13/02/2025.
Data de
Assinatura:
25/11/2025.
O inteiro teor do Termo encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet -
https://www.gov.br/antt/pt-br
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.537/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BEELOGISTICA 
TRANSPORTADORA
LTDA., 
19.917.427/0001-87,
CRGTF00455852025, 
02/10/2025; 
BOM 
TRANSPORTE 
LTDA, 
77.966.539/0001-24,
CRGTF00456712025, 03/10/2025; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09,
CRGTF00456852025, 
03/10/2025; 
BORRACHAS
VIPAL 
S.A., 
87.870.952/0014-69,
CRGTF00456872025, 
03/10/2025; 
BOLFE 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUCOES 
LTDA,
19.169.425/0001-57, CRGTF00456992025, 17/11/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA,
14.401.872/0001-76,
CRGTF00458382025,
17/11/2025; 
BAMAQ
SA
BANDEIRANTES
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 18.209.965/0012-07, CRGTF00459702025, 17/11/2025;
ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00468792025, 10/10/2025;
CRGTF00468802025, 10/10/2025; CRGTF00468812025, 10/10/2025; CRGTF00468822025,
10/10/2025; 
CRGTF00468832025,
10/10/2025; 
BRAVO
LOG. 
TRANSPORTES
LTDA,
18.205.797/0001-29, CRGTF00469492025, 13/10/2025; CRGTF00469512025, 13/10/2025;
CRGTF00469522025, 13/10/2025; CRGTF00469542025, 13/10/2025; CRGTF00469572025,
13/10/2025; 
CRGTF00469592025, 
13/10/2025;
CRGTF00469602025, 
13/10/2025;
CRGTF00469612025, 13/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.539/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PALHANO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
16.813.858/0001-05,
CRGTF00454722025, 16/11/2025; CRGTF00454752025, 16/11/2025; QUADRA DE A S ES
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
15.688.012/0001-28, 
CRGTF00455112025,
16/11/2025; 
PLENITUDE
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
20.895.638/0003-07,
CRGTF00455952025, 02/10/2025; OMEGA LOGISTIC TRANSPORT LTDA, 01.568.962/0001-
04, 
CRGTF00455132025, 
16/11/2025; 
P.
C. 
PADILHA 
TRANSPORTES 
LTDA,
27.383.200/0001-27, CRGTF00455192025, 01/10/2025; POLTRONIERI AGRICOLA LTDA,
01.868.538/0003-47, CRGTF00457012025, 17/11/2025; NEWAGE INDUSTRIA DE B E B I DA S
LTDA., 01.307.936/0001-22,
CRGTF00457902025, 17/11/2025;
POSTO ZE
TAVAR ES
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
12.018.131/0001-85,
CRGTF00459202025,
17/11/2025; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, CRGTF00459192025,
17/11/2025; POSTO NOVA MINAS LTDA, 11.335.529/0001-82, CRGTF00458322025,
16/11/2025;
POSTO 
VINOLIA
LTDA, 
13.109.391/0001-29,
CRGTF00458302025,
17/11/2025; 
MOVEIS
SANDER 
LTDA,
01.735.218/0001-57, 
CRGTF00458432025,
17/11/2025; 
NOVA
TALISMA 
COMERCIO
EXTERIOR 
LTDA,
22.935.154/0002-99,
CRGTF00459842025, 17/11/2025; POSTO CURIANGO LIMITADA, 18.225.672/0001-60,
CRGTF00459782025,
17/11/2025;
PRIME
LOG LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
22.895.844/0001-80, CRGTF00459642025, 17/11/2025; OURO DO MAR COM. E IND.
SALINEIRA 
LTDA,
22.862.891/0001-28, 
CRGTF00459512025,
17/11/2025;
CRGTF00459492025, 17/11/2025; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001-
95, CRGTF00465802025, 19/11/2025; CRGTF00467852025, 19/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.540/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VENEZA 
ALIMENTOS
LTDA, 
26.911.014/0001-50,
CRGTF00454692025,
15/03/2025; 
TRANSRUYCE 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
24.231.811/0002-42,
CRGTF00455722025, 02/10/2025; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-
85,
CRGTF00456172025, 
03/10/2025;
VIDAL 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTE
S.A.,
16.941.799/0001-50, CRGTF00454822025, 16/11/2025; CRGTF00454832025, 16/11/2025;
CRGTF00454842025, 16/11/2025; CRGTF00454852025, 16/11/2025; VIVEIRO FLO R ES T A L
DUFFATTO LTDA, 17.317.106/0001-16, CRGTF00455462025, 16/11/2025; VIA EX P R ES S O
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.237.457/0001-99, 
CRGTF00455532025, 
16/11/2025;
CRGTF00455542025, 16/11/2025; CRGTF00455562025, 16/11/2025; TRANSPORTES MENEZE
LTDA, 22.781.978/0001-70, CRGTF00455732025, 02/10/2025; TSF TRANSPORTE E LOCACAO
LTDA,
13.437.830/0001-22, 
CRGTF00456022025,
16/11/2025;
CRGTF00456032025,
16/11/2025; TRAPORTI TRANSPORTES LTDA, 18.502.940/0001-44, CRGTF00456422025,
17/11/2025;
W. 
DA
MOTA 
E
SILVA 
TRANSPORTES,
19.125.704/0001-19,
CRGTF00456472025, 17/11/2025; VIPRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA,
94.352.903/0001-85, CRGTF00456822025, 03/10/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL
LTDA, 91.004.317/0002-32, CRGTF00457282025, 06/10/2025; WDR TRANSPORTES LTDA,
17.376.819/0001-50, CRGTF00459272025, 17/11/2025; UNISUL LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
LTDA, 22.854.557/0001-22, CRGTF00459442025, 17/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.542/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOCESAR 
PARANAVAI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
60.248.132/0001-69,
CRGTF00455262025, 
01/10/2025;
RAPIDO 
FEDERAL
LTDA, 
17.572.741/0001-40,
CRGTF00454962025, 16/11/2025; CRGTF00454982025, 16/11/2025; CRGTF00454992025,
16/11/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0002-82, CRGTF00455682025,
02/10/2025; 
RICHETTI
MADEIRAS 
E
BIOMASSA 
LTDA,
30.321.547/0001-50,
CRGTF00455752025, 
02/10/2025; 
RODOCENA 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
07.159.552/0001-96, CRGTF00455872025, 16/11/2025; CRGTF00455892025, 16/11/2025;
RODOBIO TRANSPORTES LTDA, 20.391.648/0002-24, CRGTF00458052025, 17/11/2025;
RODOLUZ TRANSPORTES LTDA, 11.311.201/0001-26, CRGTF00458012025, 16/11/2025;
ROCHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 13.151.119/0001-07, CRGTF00458862025,
17/11/2025; 
RAMINUX
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS 
LTDA,
10.214.093/0003-72,
CRGTF00458782025, 
17/11/2025; 
REFRIX 
ENVASADORA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA,
72.459.878/0001-09, CRGTF00459952025, 17/11/2025; RODOUNI TRANSPORTES LTDA,
02.289.369/0003-53, CRGTF00459542025, 17/11/2025; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA,
22.566.057/0001-95, CRGTF00466572025, 19/11/2025; CRGTF00466582025, 19/11/2025;
CRGTF00466612025, 19/11/2025; CRGTF00466622025, 19/11/2025; CRGTF00466652025,
19/11/2025; CRGTF00466682025, 19/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.544/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, CRGTF00454882025,
16/11/2025; 
CRGTF00454892025, 
16/11/2025; 
MODO 
AGROLOGISTICA 
LTDA,
26.278.270/0001-52, CRGTF00455122025, 01/10/2025; MHLOG LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00455172025, 01/10/2025; MENEGHIM TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, CRGTF00455282025, 01/10/2025; LUMAK'S LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 
43.151.005/0001-28,
CRGTF00456202025,
03/10/2025; 
M
A
TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00456252025, 03/10/2025; LOGISTICA
BRAVO
TRANSPORTES 
LTDA,
59.482.585/0001-76, 
CRGTF00456272025,
03/10/2025;
MADEIREIRA BORIN LTDA, 01.876.325/0001-03, CRGTF00457042025, 17/11/2025; MJW
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.036.668/0001-30, CRGTF00457372025, 17/11/2025;
MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS, 87.547.238/0002-09,
CRGTF00457402025, 06/10/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54,
CRGTF00457482025,
06/10/2025; 
MBM
TRANSPORTES
E 
ARMAZENAGEM
LTDA,
19.710.471/0001-11, CRGTF00457712025, 17/11/2025; LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
15.101.228/0003-07, CRGTF00460012025, 17/11/2025; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A.,
17.451.156/0002-72, CRGTF00458292025, 17/11/2025; M M B M DA SILVA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 11.324.521/0002-00, CRGTF00458232025, 16/11/2025; LOTUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.380.515/0001-79, CRGTF00457952025, 17/11/2025; MOEMA COMERCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.162.998/0002-81, CRGTF00458412025, 17/11/2025;
MOFASHI
COMERCIO 
DE
PRODUTOS
DE
BELEZA 
LTDA,
13.117.356/0002-32,
CRGTF00458362025, 17/11/2025; MAD MILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ,
22.895.827/0001-43, CRGTF00459602025, 17/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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