DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112600180
180
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00926022025, 773-0; ,
FREVP00926152025,
773-0; ,
FREVP00926002025,
773-0;
FABIO JUNIOR
BERTELLA ,
***.427.109-**, , FREVP00926172025, 773-0; , FREVP00926072025, 773-0; F A CASSINHA
VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 16.626.484/0001-19, , FREVP00925812025, 773-0;
EDNALDO
SOUZA
MACHADO,
***.753.105-**, ,
FREVP00926542025,
773-0;
EDM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.645.546/0001-75, , FREVP00927762025, 773-0;
FAGNER BARRETO DE SOUZA, ***.994.807-**, , FREVP00927932025, 773-0; ELITON CARLOS
RODRIGUES, ***.325.617-**, , FREVP00927962025, 773-0; EDUARDO CARLOS DA SILVA ,
***.206.558-**,
,
FREVP00928702025,
773-0; EMILIO
AZEVEDO,
***.600.027-**, ,
FREVP00930312025, 
773-0; 
ERICA 
REIS 
SANTOS 
DAVID, 
***.842.837-**, 
,
FREVP00931352025, 
773-0; 
EDUARDO 
CANDIDO 
BASTOS, 
***.003.026-**, 
,
FREVP00932112025, 
773-0; 
EXPRESSO 
RC 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.662.766/0001-95, , FREVP00932362025, 773-0; , FREVP00932402025, 773-0; EVANIL
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00932722025, 773-0; ELIANE
MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, ***.126.784-**, , FREVP00933292025, 773-0; ,
FREVP00933352025, 773-0; , FREVP00933482025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.638/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE MONTENEGRO BARROS NETO, ***.133.204-**, , FREVP00926102025,
773-0; LEANDRO BORGES SADDE, ***.671.117-**, , FREVP00926462025, 773-0; JOAO DE
OLIVEIRA SOUZA, ***.605.224-**, , FREVP00926582025, 773-0; JARBAS DOS SANTOS,
***.858.417-**, , FREVP00926602025, 773-0; JESO VIDAL DA SILVA, ***.863.951-**, ,
FREVP00925842025, 773-0; JOSE RENATO BRAZ, ***.592.606-**, , FREVP00926652025,
773-0; JUAN LUCAS MARTINS FRANCO, ***.623.817-**, , FREVP00927212025, 773-0;
JEFERSON DE SOUZA LOPES, ***.052.289-**, , FREVP00927222025, 773-0; JOVANI COLE
PETERLE, ***.293.887-**, , FREVP00927512025, 773-0; JOAO VICTOR VICENTE DA SILVA DE
CASTRO, ***.757.387-**, , FREVP00927682025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE
PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00927782025, 773-0; JOSE RICARDO DE JESUS
LOIOLA, ***.917.858-**, , FREVP00928572025, 773-0; LAURYN KAUANY GIANELLI PEREIRA,
***.983.138-**, , FREVP00928822025, 773-0; JOSE CLEMENCIR DONIZETE DOS SANTOS,
***.931.628-**, , FREVP00928832025, 773-0; L D P LOGISTICA, RECICLAGEM E
TRANSPORTES LTDA,
32.606.481/0001-70, ,
FREVP00930662025, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES 
LTDA, 
45.080.137/0001-31, 
, 
FREVP00932152025, 
773-0; 
,
FREVP00932222025,
773-0; 
JAQUE
SERVICOS 
DE
TRANSPORTES 
MUNICIPAL
E
INTERMUNICIPAL 
LTDA, 
29.656.981/0001-01, 
, 
FREVP00932302025, 
773-0; 
,
FREVP00932422025,
773-0;
JOSE
EDUARDO GAVA
MONTERO,
***.091.398-**,
,
FREVP00933362025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.639/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILLIAN PRESTES DE OLIVEIRA, ***.645.149-**, , FREVP00925972025, 773-0;
WARLEY GOMES DOS SANTOS, ***.438.511-**, , FREVP00926082025, 773-0; ZADIEL ROSA
FILHO, ***.370.287-**, , FREVP00926402025, 773-0; , FREVP00926772025, 773-0; VIVA-
CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, 12.607.976/0005-30, , FREVP00926502025,
773-0; VICTOR MARTINS DOS SANTOS, ***.288.777-**, , FREVP00926792025, 773-0;
VINICIUS MORAES NOGUEIRA, ***.000.667-**, , FREVP00926862025, 773-0; WELERSON
SANTOS SIMAS, ***.713.507-**, , FREVP00926892025, 773-0; , FREVP00927772025, 773-
0; VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA,
***.175.727-**, , FREVP00927022025, 773-0;
WALLACE DE SOUZA VITIPO SANTANA, ***.728.877-**, , FREVP00927612025, 773-0;
WILSON BAIOCO JUNIOR, 15.726.648/0001-17, , FREVP00927702025, 773-0; WILSON
OLIVEIRA MOURA, ***.924.698-**, , FREVP00928552025, 773-0; VICTOR AUGUSTO DA
SILVA SIQUEIRA, ***.976.068-**, , FREVP00928672025, 773-0; WALDELYSA KARINE DE
OLIVEIRA SCARPA, ***.480.086-**, , FREVP00928742025, 773-0; VILMA APAREC I DA
FRESCO 
GAZOLLA,
31.680.182/0001-12, 
,
FREVP00928922025, 
773-0;
WJORJ
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00932332025, 773-0;
WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP00932612025, 773-0; ,
FREVP00932652025, 773-0; WISLEY AIRES ARAUJO, ***.965.951-**, , FREVP00933342025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.640/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
UNIPEL
ENGENHARIA 
LTDA,
05.146.494/0001-30,
CRGRN00007922025,
08/01/2025, R$ 3.000,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0003-02,
CRGRN00007892025, 
07/03/2025,
R$ 
3.000,00;
CRGRN00008032025, 18/02/2025, R$ 3.000,00; SO FRANGO DE JACAREPAGUA LTDA,
30.119.446/0001-09, CRGRN00007912025, 25/08/2025, R$ 3.000,00; GERDAU ACO S
LONGOS S.A., 07.358.761/0008-35, CRGRN00007872025, 10/03/2025, R$ 3.000,00;
EMERSON RODRIGO MUNARIM, 43.670.382/0001-73, CRGRN00007882025, 10/03/2025, R$
3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.641/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas
referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o
art. 86, da
Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual
opção pela
apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CABELAUTO
CONDUTORES 
ELETRICOS
LTDA,
02.068.925/0001-08,
CRGPF00020322025, 21/07/2025, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA,
43.251.230/0007-21,
CRGPF00023142025,
26/01/2025, 
R$
5.000,00;
ARROBA
ALIMENTOS LTDA, 26.657.341/0001-28, CRGPF00023132025, 25/02/2025, R$ 5.000,00;
TITAN 
SERVICOS
DE 
MOTOS 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.126.214/0001-71,
CRGPF00023062025, 
25/08/2025, 
R$ 
5.000,00; 
AGROPECUARIA 
FP 
LTDA,
36.970.551/0001-25, CRGPF00023152025, 30/01/2025, R$ 5.000,00; AGRODOG PETS
LTDA, 
00.235.287/0001-39,
CRGPF00023172025, 
25/08/2025,
R$ 
5.000,00;
CRGPF00023182025, 
25/08/2025,
R$ 
5.000,00;
GMIL 
TRANSPORTES
LTDA,
30.954.079/0003-12, CRGPF00023032025,
08/02/2025, R$
5.000,00; GARCIA
S I LV A
TRANSPORTES LTDA, 50.652.297/0001-48, CRGPF00023102025, 03/02/2025, R$ 5.000,00;
LAUDIR
SOLIMAN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.955.306/0001-03,
CRGPF00023042025,
08/03/2025, R$ 5.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

Fechar