DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 3.804, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.701, de 29 de maio de 2025, publicada no D.O.U. nº 101, Seção 2, p.
87, de 30 de maio de 2025, referente ao Processo nº 0190.105563/2025-60.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 3.805, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.700, de 29 de maio de 2025, publicada no D.O.U. nº 101, Seção 2, p.
87, de 30 de maio de 2025, referente ao Processo nº 0190.105565/2025-59.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na
10ª Sessão Virtual, realizada de 3 a 7 de novembro de 2025, constante do Procedimento
Administrativo MPDFT nº 19.04.3701.0123673/2025-70, resolve:
Art. 1º Fica promovido, por merecimento, ROBERTO CARLOS BATISTA, Promotor
de Justiça, ao cargo de Procurador de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Lélia
Maria Duarte de Cerqueira, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 747, de 18 de
setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 70, de 22 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 767, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o
contido na Decisão AJA/PGR nº 1.455, de 17 de novembro de 2025, prolatada no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008398/2025-33, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República BRUNO SILVA
DOMINGOS, EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, RICARDO PAEL ARDENGHI E SAMIR
CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao
Tribunal do Júri (GATJ), para atuarem em conjunto com o Procurador da República
GUILHERME
DIEGO RODRIGUES
LEAL,
nos autos
da
Ação
Penal nº
1001112-
50.2022.4.01.3201, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais
decorrentes.
Art. 2º Fica ratificada a designação dos Procuradores da República BRUNO SILV A
DOMINGOS, EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, RICARDO PAEL ARDENGHI E SAMIR
CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao
Tribunal do Júri (GATJ), para atuarem em conjunto com o Procurador da República
GUILHERME
DIEGO RODRIGUES
LEAL,
nos autos
da
Ação
Penal nº
1000481-
09.2022.4.01.3201, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais
decorrentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 768, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de
2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.005203/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República RENATO SILVA DE OLIVEIRA,
lotado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 31 de julho
de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-
017 (MPF - Ofício JEF/CL 4-017).
Art. 2º Fica designada a Procuradora da República TATIANA POLLO FLORES,
lotada na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 31 de julho
de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-
033 (MPF - Ofício JEF/CL 4-033), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador
da República NILO MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO.
Art. 3º Fica convertida de compulsória para voluntária a designação do
Procurador da República FELIPE FRITZ BRAGA, contida na Portaria PGR/MPF nº 457, de 24
de julho de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 55, de 28 de julho de 2025, para
permanecer, até 31 de julho de 2026, na titularidade do Ofício Especial dos Juizados
Especiais Federais e Custos Legis 5-048 (MPF - Ofício JEF/CL 5-048).
Art. 4º Fica convertida de compulsória para voluntária a designação do
Procurador da República PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA, contida na Portaria PGR/MPF
nº 457, de 2025, para permanecer, até 31 de julho de 2026, na titularidade do Ofício
Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-061 (MPF - Ofício JEF/CL 5-061).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 769, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de
abril de 2019, tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público
Federal na 27ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 10 a 17 de novembro de 2025,
referente
ao
Procedimento
de Gestão
Administrativa
nº
1.00.001.000137/2025-65,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 575, de 5 de setembro de 2025, publicada no
DOU, Seção 2, pág. 62, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país da Procuradora da República
MARILIA SOARES FERREIRA IFTIM, mantida sua atuação funcional integral no 15º Ofício da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, de que é titular, por meio de trabalho
remoto, com dispensa do atendimento presencial e das audiências, ainda que realizadas
por videoconferência, para frequentar curso de Doutorado na Universidade Paris-
Panthéon-Assas, na França, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 17 de setembro de
2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 770, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas
Portarias PGR/MPF nºs 749, de 27 de setembro de 2023, e 268, de 18 de abril de 2023,
e tendo
em vista
o contido
nos Procedimentos
de Gestão
Administrativa nºs
1.00.000.013324/2023-57 e 1.00.000.013190/2023-74, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República LUIZ AUGUSTO FERNANDES
FANINI, lotado na Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para exercer a
titularidade do 2º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade
Policial do Amazonas (PR-AM - Ofício CEAP 2), em substituição ao Procurador da República
GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL, em razão da renúncia deste à titularidade do ofício
estabelecida na designação constante da Portaria PGR/MPF nº 1051, de 13 de dezembro
de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 49, de 14 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A designação prevista no caput deve vigorar até 31 de julho de
2026, conforme definido na Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada
no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 771, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto nas
Portarias PGR/MPF nos 748, de 27 de setembro de 2023, e 268, de 18 de abril de 2023;
considerando as disposições do Edital nº 32/2024/7ª CCR/MPF, de 16 de outubro de 2024,
bem
como
o
contido
nos
Procedimentos
de
Gestão
Administrativa
nos
1.00.000.011078/2023-07, 1.00.000.000206/2024-60 e 1.00.000.000419/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República RICARDO MARTINS BAPTISTA,
lotado na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para exercer, até o dia
31 de julho de 2026, a titularidade do 3º Ofício Especial de Inspeção, Vistoria e Atuação
nos feitos da Penitenciária Federal de Brasília (PR-DF - Ofício SPF 3), em razão de renúncia
da Procuradora da República MARIA CLARA BARROS NOLETO.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 708, de 27 de outubro de 2025,
publicada no DOU, Seção 2, pág. 79, de 31 de outubro de 2025, que designou o Procurador
da República EDUARDO RODRIGUES GONÇALVES, lotado na Procuradoria da República no
Município de São José do Rio Preto/SP, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a
titularidade do 3º Ofício Especial de Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos da
Penitenciária Federal de Brasília (PR-DF - Ofício SPF 3).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.244, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo
SEI nº 19.04.4517.0147462/2025-83, resolve:
Dispensar, a contar de 11/11/2025, a servidora ANA CAROLINA FONTENELE
MARINHO, matrícula 4272-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001096).
HENRIQUE ROCHA
PORTARIA Nº 1.246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da
Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº
19.04.3197.0153046/2025-65, resolve:
Designar, até 29/11/2025, a servidora JULIANA BISCHOFF, matrícula 3413-4,
Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe
da Assessoria de Análise Técnica de Informações da Chefia de Gabinete da Corregedoria
Geral, código CC-02 (55000029), dispensando-a, durante o referido período, do encargo de
substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Estágio Probatório e
Registros Funcionais de Membros da Corregedoria-Geral, código CC-02 (55000023).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da
Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº
19.04.5462.0153748/2025-98, resolve:
Designar, a contar de 26/11/2025, o servidor WARLISON GONÇALVES DOS
SANTOS, matrícula 4475-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Informações
ao Cidadão da Ouvidoria, código FC-02 (50010022).
CLAUDIA MARIA RAMOS
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