DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO MEC DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 23123.001205/2017-78
Interessado: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão de
Inquérito.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e
com
fulcro
na
Nota
Técnica
Corregedoria
nº
28/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM
e
no
Despacho
nº
734/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer
nº
01132/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
aprovado
pelo
Despacho
nº
02254/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU
e
Despacho
nº
02256/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Inquérito,
levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, determino o arquivamento do
feito pela prescrição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução
Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. .Nº
de
Ordem
.Registro
e-
MEC nº
.Curso
.Nº de vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202417252
.O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
.100 (cem)
.AFYA
FACULDADE
DE
CIÊNCIAS
MÉDICAS
DE
ITABUNA
.INSTITUTO
EDUCACIONAL
SANTO AGOSTINHO S.A.
.AVENIDA IBICARAÍ, 3270, ATUAL AVENIDA JOSÉ
SOARES PINHEIRO, NOVA ITABUNA, ITABUNA/BA
. .2
.202415540
.O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
.60 (sessenta)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DE VITÓRIA
.SOCIEDADE
DE
ENSINO
SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
.RUA DOUTOR HERWAN MODENESE WANDERLEY,
1001, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES
. .3
.202415581
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE
ANHANGUERA
DE SERRA
.EDITORA
E
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
.RUA
NELCY
LOPES
VIEIRA,
199,
CAMPUS
PRINCIPAL, JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES
. .4
.202520624
.TERAPIA OCUPACIONAL
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE
ANHANGÜERA
DE SOROCABA
.ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA DOUTOR ARMANDO PANNUNZIO, 1478,
CAMPUS - SOROCABA - ITANGUÁ, JARDIM VERA
CRUZ, SOROCABA/SP
. .5
.202520629
.FO N OAU D I O LO G I A
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE
ANHANGUERA
DE SUMARÉ
.ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA EUGÊNIO BIANCALANA DUARTE, 501,
JARDIM PRIMAVERA, SUMARÉ/SP
. .6
.202520627
.TERAPIA OCUPACIONAL
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE
ANHANGUERA
DE SUMARÉ
.ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA EUGÊNIO BIANCALANA DUARTE, 501,
JARDIM PRIMAVERA, SUMARÉ/SP
. .7
.202520788
.EDUCAÇÃO
FÍSICA
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE
ANHANGUERA
DE VALINHOS
.ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA
INVERNADA,
595,
VERA
CRUZ,
VALINHOS/SP
. .8
.202520790
.TERAPIA OCUPACIONAL
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE
ANHANGUERA
DE VALINHOS
.ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA
INVERNADA,
595,
VERA
CRUZ,
VALINHOS/SP
. .9
.202519479
.EDUCAÇÃO
FÍSICA
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.FACULDADE DE MEDICINA
ESTÁCIO DE
JUAZEIRO DO
NORTE
.IREP SOCIEDADE
DE ENSINO
SUPERIOR,
MEDIO
E
FUNDAMENTAL LTDA.
.AVENIDA TENENTE RAIMUNDO
ROCHA, S/N,
PLANALTO, JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .10
.202415592
.O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
.40 (quarenta)
.FACULDADE GUARAÍ
.INSTITUTO
EDUCACIONAL
SANTA CATARINA LTDA - EPP
.RUA FLAMBOYANT Nº 1050, Q.12, LT 1 A 53,
1050,
FACULDADE
GUARAÍ
-
CAMPUS
3,
LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA, GUARAÍ/TO
. .11
.202416486
.TERAPIA OCUPACIONAL
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.FACULDADE
UNINASSAU
CARPINA
.SER EDUCACIONAL S.A.
.RODOVIA PE-41, S/N, KM 02, BAIRRO NOVO,
CARPINA/PE
. .12
.202527658
.BIOMEDICINA
(Bacharelado)
.20 (vinte)
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO DE JANEIRO
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO
.AVENIDA SÃO JOSÉ DO BARRETO, 764, SÃO JOSÉ
DO BARRETO, MACAÉ/RJ
PORTARIA SERES/MEC Nº 859, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o
disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta
Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Aditamento de Aumento de Vagas)
. .Nº
de
Ordem
.Registro
e-
MEC nº
.Modalidade
.Curso (Código)
.Grau
.N°
de
Vagas
Anuais Anterior
.N° de Vagas Anuais
após o Aditamento
.IES (Código)
.Mantenedora (CNPJ)
. .1
.202523214
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(1453645)
.Bacharelado
.90
.120
.FAC U L DA D E
ANHANGUERA DE GOIÂNIA
(13133)
.ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES
S/A
(04310392000146)
. .2
.202523955
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.F I S I OT E R A P I A
(1349897)
.Bacharelado
.240
.330
.FACULDADE
UNINASSAU
PETROLINA (18023)
.SER
EDUCACIONAL
S.A.
(04986320000113)
PORTARIA SERES/MEC Nº 860, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em
vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto
no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de
Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Renovação de Reconhecimento de Cursos)
. .Nº
de
Ordem
.Registro
e-
MEC nº
.Curso
.Nº de vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202315720
.PROGRAMA
ESPECIAL
DE
FORMAÇÃO
DE
DOCENTE
(Licenciatura)
.88 (oitenta
e
oito)
.CENTRO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS
.CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS
.AV. AMAZONAS, 5855, GAMELEIRA,
BELO HORIZONTE/MG
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