DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS
E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA
nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art.
7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 241, de
10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar
o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de
Risco - CRI e ao Volume a:
Nº 68 - Areia Branca Administradora de Bens Ltda., Barragem Fazenda Santa Cândida, código
SNISB 21063, em fase de operação, município de Bom Jardim da Serra/SC.
Nº 69 - Três Irmãos Agropecuária Ltda., Barragem Fazenda Três Irmãos - Lagoa das Pedras,
código SNISB 20824, em fase de operação, município de Cabeceiras/GO.
Nº 70 - Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte - DER/RN, Barragem
Fazenda Dois Corações, código SNISB 23508, em fase de operação, município de Ouro
Branco/RN.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 2.125, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
26387/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LAS SEGURANÇA LTDA - ME,
CNPJ nº 13.050.015/0001-06, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo
167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no
Processo nº 2025/17616.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA Nº 2.139, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
26623/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ESCOLA DE FORMACAO DE
VIGILANTE CONCEITO LTDA , CNPJ nº 08.606.416/0001-60, sediada em Minas Gerais, por
praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE
ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/26895.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA Nº 2.195 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
28102/2025, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2025/10572 instaurado em desfavor de a CASA DO
ADUBO S.A, 28.138.113/0003-39, sediada no Espírito Santo.
CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA Nº 2.196, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
28103/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a GESEG GRUPO ESPECIAL DE
SEGURANÇA S/S LTDA ME, CNPJ nº 12.512.290/0001-31, sediada no Paraná, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2025/10573.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA Nº 2.260, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O(A)
COORDENADOR(A)-GERAL
DE 
CONTROLE
DE
SERVIÇOS
E
PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os
fundamentos do Parecer nº 28191/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CLA VIGILANCIA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 26.535.662/0006-64, sediada em Santa Catarina, por
praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-
DG/PF DE
17 DE ABRIL
DE 2023,
conforme consta no
Processo nº
2025/69157.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CAIRO COSTA DUARTE
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 6.314, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo
nº 2025/85884
- DELESP/DREX/SR/PF/RJ,
resolve:
DECLARAR revista
a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS
HOTELEIROS LTDA, CNPJ nº 12.575.480/0001-06 para atuar no Rio de Janeiro.
DENISE VARGAS TENORIO
Coordenador
Substituto
ALVARÁ Nº 6.425, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei
nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/86874 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA
LTDA, CNPJ
nº 16.328.205/0002-11,
especializada em
segurança privada,
na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar
em Alagoas, com Certificado de Segurança nº 2899/2025, expedido pelo DREX/S R / P F.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.429, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº
2025/88064 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
DECLARAR revista
a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 3,
CNPJ nº 51.243.905/0001-23 para atuar em São Paulo.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.491, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/88571 - DPF/SJK/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D. O. U . ,
concedida 
à 
empresa 
URBANIZADORA 
MUNICIPAL 
S/A 
- 
URBAM, 
CNPJ 
nº
45.693.777/0001-17 para atuar em São Paulo.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.768, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/86534 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ARMADA REAL SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA, CNPJ
nº 04.604.767/0001-80,
especializada em
segurança privada,
na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar
na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2886/2025, expedido pelo DREX/SR/ P F.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.815, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/86795 - DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROVISA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LT DA
- ME, CNPJ nº 26.156.245/0001-04, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Rondônia, com Certificado de
Segurança nº 2974/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.822, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei
nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/87988 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MKF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -
ME, CNPJ nº 18.223.882/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Ceará,
com Certificado de Segurança nº 2951/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.823, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/88458 - DELESP/DREX/SR/PF/RR, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0193-80, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e
Segurança
Pessoal, para
atuar
em Roraima,
com
Certificado
de Segurança
nº
3128/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE
ALVARÁ Nº 6.896, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº
2025/86370 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
DECLARAR revista
a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SOCIEDADE DAS MORADAS DE ALDEIA DA
SERRA, CNPJ nº 59.053.868/0001-00 para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 2998/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CAIRO COSTA DUARTE