DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.902980/2024-56. Interessada: Cox Transmissora 1 S.A., CNPJ
nº 55.082.801/0001-35. Decisão: atestar a conformidade das características técnicas do
projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº
13/2024-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos
das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 13/2024-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.358, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.013402/2025-26, decide:
por conhecer do requerimento interposto pela Associação Araguaia Energia
Solar, CNPJ 77.085.084/0001-77, e pela Associação Aripuanã Energia Solar, CNPJ
47.105.860/0001-53, d e manutenção dos Pareceres de Acesso nº 05619/2023 (UFV
Araguaia) e nº 05537/2023 (UFV Aripuanã) após alteração da localização física das usinas
UFV Araguaia e UFV Aripuanã, e no mérito, por negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 3.422, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.007179/2025-88, decide
por conhecer do requerimento protocolado pelo Supermercado Varandas Ltda.
CNPJ nº 49.949.472/0001-84, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e por
conseguinte: (i) determinar que a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga)
considere o período de 01/01/2024 (migração) a 30/04/2024 (fim do contrato) no cálculo
da multa rescisória do Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) nº 96230, nos
termos do art. art. 142 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (ii) esclarecer que questões
referentes a impostos e tributos federais e estaduais ultrapassam as competências desta
Agência; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 152/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
844.167/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO
LTDA-OF. N°47775/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
844.066/2012-MINERACAO 
TATUASSU
LTDA-OF. 
N°47786/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL
844.202/2012-MINERACAO 
TATUASSU
LTDA-OF. 
N°47788/2025/COROUT-
RN/PB/SE/AL/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 844.079/2025
Titular: SANTA RITA EXTRACAO E TRANSPORTE CS LTDA
Ofício nº: 47762/2025/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
Processo nº: 844.041/2024
Titular:
COOPERATIVA 
DOS
PEQUENOS
PRODUTORES 
DE
PEDRAS
A P A R E L H A DA S
Ofício nº: 47771/2025/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 153/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
844.070/2022-PEREIRA VELHO EXPLORACAO S.A.-ALVARÁ N°386/2023
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 328/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
866.257/2022-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA-ALVARÁ N°9895/2022
866.258/2022-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA-ALVARÁ N°9896/2022
866.262/2022-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA-ALVARÁ N°9898/2022
866.260/2022-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES
DO SUL DA AMAZONIA-ALVARÁ N°9897/2022
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
867.584/2021-NEUDIO CAVALHEIRO-OF. N°48041/2025-
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
866.741/2024-ROMERO ALI ADRI -Alvará N°9578/2024
866.644/2024-GREENCAL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA -Alvará N°8024/2024
866.643/2024-GREENCAL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA -Alvará N°8032/2024
866.642/2024-GREENCAL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA -Alvará N°8035/2024
866.641/2024-GREENCAL EXTRACAO DE MINERIOS LTDA -Alvará N°8031/2024
866.090/2023-RZZ MINERACAO LTDA -Alvará N°2850/2023
866.111/2020-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA -
Alvará N°7005/2023
866.396/2022-RZZ MINERACAO LTDA -Alvará N°2962/2023
866.140/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA -Alvará N°5013/2023
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 329/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
866.480/2020-VICENTE ALVES DOS SANTOS -Alvará N°3606/2020
866.957/2023-PEDREIRA BRANDAO LTDA -Alvará N°1384/2024
866.578/2023-ZILANDA SOARES DE OLIVEIRA HUANG -Alvará N°6900/2023
866.898/2022-JULIANA MAILKUT MENDES BRANDAO -Alvará N°4472/2024
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
866.998/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62693.772/0001-03- PLG n°34/2017
866.997/2016-VALDEMIR CARLOS DE SOUZA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°23/2017
866.996/2016-VALDEMIR CARLOS DE SOUZA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°22/2017
866.995/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°21/2017
866.994/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°20/2017
866.993/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°42/2017
866.992/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°40/2017
866.991/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°29/2017
866.990/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°35/2017
866.989/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°36/2017
866.988/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°37/2017
866.987/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°38/2017
866.986/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°32/2017
866.985/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°33/2017
866.984/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°43/2017
866.983/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Douradea- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°31/2017
866.982/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°30/2017
866.981/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°29/2017
866.980/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°28/2017
866.979/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°27/2017
866.978/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°26/2017
866.977/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°25/2017
866.975/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°41/2017
866.974/2016-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°24/2017
866.168/2017-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°66/2017
866.938/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°79/2011
866.937/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°80/2011
866.935/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°77/2011
866.934/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°76/2011
866.939/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 81- PLG n°2011/
866.939/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°81/2011
866.936/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°78/2011
866.940/2011-RICARDO GOULART DA ROCHA- Cessionário:Cooperativa Terra
Dourada- CNPJ 62.693.772/0001-03- PLG n°82/2011
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.719/2018-EXTRACAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP- Registro
de Licença N° 02/2019 - Vencimento em 27/10/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
866.338/2025-ELPIDIO DAROIT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 330/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência
a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 985/2025 - Processo nº: 866.874/2025 - Titular: MENTEL
MINERACOES LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO, CALCÁRIO -
Município(s): ALTO GARÇAS/MT
Registro de Licença n°: 984/2025 - Processo nº: 866.872/2025 - Titular: MENTEL
MINERACOES LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO, CALCÁRIO -
Município(s): ALTO GARÇAS/MT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
D ES P AC H O
Relação nº 331/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
866.857/2024
- VINICIUS
ODILON
BERTA
- CAMPO
NOVO
DO
PARECIS/MT - Guia n° 415/2025 - Substância(s): Cascalho - Volume(s): 8.500
toneladas/ano
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente