DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.637, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações
para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.P R / ES 0 2 5 1 4 5 4
.AUTO POSTO SANTANA 2 LTDA
.55.711.712/0001-00
.48610.231836/2025-69
.
.PR/MG0251452
.COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA
.05.418.619/0047-17
.48610.231877/2025-55
.
.PR/MG0251450
.POSTO DE COMBUSTIVEL PRADO LTDA
.59.534.653/0001-01
.48610.231714/2025-72
.
.PR/MA0251453
.POSTO MUNIM LTDA
.39.658.390/0001-27
.48610.215279/2025-39
.
.PR/RJ0251451
.POSTO SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO LTDA
.51.312.251/0001-42
.48610.222519/2025-51
.
.PR/PE0251456
.R & G COMBUSTIVEIS LTDA
.63.322.095/0001-80
.48610.231523/2025-19
.
.PR/AM0251455
.RBA COMERCIO DE PETROLEO LTDA.
.41.732.727/0001-40
.48610.231787/2025-64
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal; da Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de
Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$
911.696.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso
II; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da
Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 911.696.134,00 (novecentos
e onze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.000.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
20 122
5.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
20 122
5.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
5.000.000
1144
Agropecuária Sustentável
21.330.936
.At i v i d a d e s
1144 20ZT
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional
20 691
7.000.000
1144 20ZT 0001
Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional
20 691
7.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
7.000.000
1144 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
14.330.936
1144 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
20 608
14.330.936
.
.Projeto apoiado (unidade): 1.713 (Acréscimo)
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
14.330.936
.TOTAL - FISCAL
26.330.936
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
26.330.936
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
4.000.000
.Operações Especiais
0909 0556
Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas
04 364
4.000.000
0909 0556 0001
Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional
04 364
4.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.50
.0
.1000
4.000.000
.TOTAL - FISCAL
4.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
4.000.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
95.172.742
.At i v i d a d e s
0032 20VG
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
04 126
95.172.742
0032 20VG 0001
Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional
04 126
95.172.742
F
3-ODC
2
90
0
3032
80.172.742
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3032
15.000.000
.TOTAL - FISCAL
95.172.742
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
95.172.742